{"id":27300,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap2087035tbpblc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap2087035tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2087035tbpblc1\/","title":{"rendered":"Prova pericial; Dever de coopera\u00e7\u00e3o. venda de coisa defeituosa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

Prova pericial; Dever de coopera\u00e7\u00e3o; aprecia\u00e7\u00e3o da prova; erro not\u00f3rio; venda de coisa defeituosa\u00a0 <\/strong>
Natureza do processo: <\/strong>Apela\u00e7\u00e3o
N.\u00ba do processo<\/strong>: 2087\/03.5TBPBL.C1
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 29\/01\/2008<\/strong>
Tribunal:<\/strong> Pombal
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> artigo 649\u00ba, 568.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; 388\u00ba, do C\u00f3digo Civil; artigos 42.\u00ba e 43.\u00ba do C\u00f3digo Comercial
Relator:<\/strong> Helder Roque
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

\n
    \n
  1. Enquanto que, na prova pericial, o perito funciona \tcomo agente de prova, sendo ele que capta e aprecia os factos, o t\u00e9cnico \tque elabora o parecer, no \u00e2mbito do estipulado pelo artigo 649\u00ba, do CPC, \tn\u00e3o \u00e9 agente de prova, mas mero auxiliar do verdadeiro agente, que \u00e9 o \tJuiz, prestando a este esclarecimentos (pareceres t\u00e9cnicos), como acontece \tcom as partes.<\/li>\n
  2. O dever de coopera\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade \te na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, imposto \u00e0s partes e a terceiros, n\u00e3o \tprejudica as regras pr\u00f3prias da legisla\u00e7\u00e3o comercial que, em princ\u00edpio, \tprevalecem sobre aquelas, n\u00e3o se podendo requerer de comerciante que seja \tterceiro, nem a entrega, nem a exibi\u00e7\u00e3o de livros da escritura\u00e7\u00e3o \tcomercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das quest\u00f5es de \tsucess\u00e3o universal, comunh\u00e3o ou sociedade e no caso de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  3. O erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova verifica-se \tquando se emite um ju\u00edzo sobre a verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de certa mat\u00e9ria de \tfacto contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja for\u00e7a \tprobat\u00f3ria n\u00e3o haja sido infirmada ou de regras da experi\u00eancia comum, sob \tpena de, fora destes casos excepcionais, o erro not\u00f3rio relevante s\u00f3 poder \tresultar do texto da pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida, em virtude de o \tconhecimento da prova, oralmente, produzida em audi\u00eancia se encontrar \tsubtra\u00eddo, pela sua intr\u00ednseca natureza, a qualquer reaprecia\u00e7\u00e3o pelo \ttribunal de recurso.<\/li>\n
  4. N\u00e3o faltando, em absoluto, a fundamenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 \thaver fundamenta\u00e7\u00e3o errada, que contende apenas com o valor l\u00f3gico da \tsenten\u00e7a, sujeitando-a a altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de recurso, mas \tsem que produza a nulidade.<\/li>\n
  5. Uma coisa \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o da den\u00fancia do defeito, \tefectuada por quem n\u00e3o \u00e9 parte na ac\u00e7\u00e3o, e outra, bem distinta, \u00e9 a \tconforma\u00e7\u00e3o da mesma, de modo a poder configurar, validamente, o exerc\u00edcio \tdo direito correspondente.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

    \t