{"id":27298,"date":"2012-05-22T10:44:35","date_gmt":"2012-05-22T10:44:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/22\/ap4857076tbvisc1\/"},"modified":"2012-05-22T10:44:35","modified_gmt":"2012-05-22T10:44:35","slug":"ap4857076tbvisc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap4857076tbvisc1\/","title":{"rendered":"Prova pericial. Reclama\u00e7\u00e3o. Segunda per\u00edcia. Aprecia\u00e7\u00e3o da prova"},"content":{"rendered":"
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PROVA PERICIAL. RECLAMA\u00c7\u00c3O SEGUNDA PER\u00cdCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 4857\/07.6TBVIS.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>24-04-2012
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU 4º J C
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 341º, 388º DO C. CIVIL E 589º, NºS 1 E 3 DO CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (artº 341º do C\u00f3digo Civil). Aquilo que a singulariza \u00e9 o seu peculiar objecto: a percep\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente n\u00e3o domina (artº 388º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. A apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da per\u00edcia \u00e9 notificada \u00e0s partes, que podem reclamar, se entenderem que h\u00e1 nele qualquer defici\u00eancia, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o ou que as conclus\u00f5es n\u00e3o se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclama\u00e7\u00e3o consiste em apontar a defici\u00eancia e pedir que a resposta seja completada, ou em denunciar a obscuridade e solicitar que o ponto obscuro seja esclarecido, ou em notar a contradi\u00e7\u00e3o e exprimir o desejo de que ela seja desfeita, ou em acusar a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es e pedir que sejam motivadas.<\/li>\n
  3. Qualquer das partes pode, tamb\u00e9m, requerer que se proceda a segunda per\u00edcia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º, nº 1 do CPC).<\/li>\n
  4. A segunda per\u00edcia n\u00e3o \u00e9 uma nova per\u00edcia. A segunda per\u00edcia, dado que tem por objecto a averigua\u00e7\u00e3o dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correc\u00e7\u00e3o da eventual inexactid\u00e3o dos resultados desta, \u00e9, simplesmente, a repeti\u00e7\u00e3o da primeira (artº 589º, nº 3 do CPC).<\/li>\n
  5. O que justifica a segunda per\u00edcia \u00e9 a necessidade ou a conveni\u00eancia de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de outro perito ou peritos os factos que j\u00e1 foram apreciados. Parte-se do princ\u00edpio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles ju\u00edzos de valor que n\u00e3o merecem confian\u00e7a, que n\u00e3o satisfazem; porque n\u00e3o se considera convincente o parecer obtido na primeira per\u00edcia \u00e9 que se lan\u00e7a m\u00e3o da segunda.<\/li>\n
  6. No tocante ao valor da per\u00edcia, quer se trate da primeira per\u00edcia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a m\u00e1xima segundo a qual o juiz \u00e9 o perito dos peritos o princ\u00edpio da livre a aprecia\u00e7\u00e3o da prova, e, portanto, o princ\u00edpio da liberdade de aprecia\u00e7\u00e3o do juiz (artº 389º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7. A avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal do dano corporal, i.e., de altera\u00e7\u00f5es na integridade psico-f\u00edsica de uma pessoa, constitui uma mat\u00e9ria de particular complexidade.<\/li>\n
  8. At\u00e9 \u00e0 Reforma do processo civil – instrumentalizada atrav\u00e9s dos DL nºs 329-A\/95, de 12 de Dezembro e 180\/96, de 25 de Setembro – o requerente de realiza\u00e7\u00e3o da segunda per\u00edcia n\u00e3o precisava de justificar o pedido; n\u00e3o carecia de apontar defeitos ou v\u00edcios ocorridos na primeira per\u00edcia; n\u00e3o tinha de apontar as raz\u00f5es por que julgava pouco satisfat\u00f3rio ou pouco convincente o resultado da primeira per\u00edcia. Numa palavra: qualquer das partes podia requerer segunda per\u00edcia sem que tivesse que dizer as raz\u00f5es por que a requeria, regime de que decorria esta consequ\u00eancia l\u00f3gica: o juiz n\u00e3o podia indeferir o requerimento com o fundamento de considerar impertinente ou dilat\u00f3ria a dilig\u00eancia (artº 578º, nº 1 do CPC).<\/li>\n
  9. Aquela Reforma, por\u00e9m, orientou-se em sentido nitidamente diverso, passando a exigir, como condi\u00e7\u00e3o primeira do deferimento do requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia, a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s, naturalmente, da alega\u00e7\u00e3o, pelo requerente, das raz\u00f5es da sua discord\u00e2ncia relativamente ao relat\u00f3rio apresentado (artº 589º, nº 1 do CPC).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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