{"id":27288,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/agravo1162071tbpblc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"agravo1162071tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/agravo1162071tbpblc1\/","title":{"rendered":"Produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova. Prova por arbitramento"},"content":{"rendered":"
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Produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova. Prova por arbitramento. <\/strong> <\/p>\n

Agravo n.\u00ba <\/strong>1162\/07.1TBPBL.C1<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>06-05-2008<\/address>\n
Tribunal:<\/strong> Pombal <\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 520.\u00ba; 521.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil <\/address>\n
Relator:<\/strong> Helder Roque<\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong><\/address>\n
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  1. Na hip\u00f3tese da prova por arbitramento, o fundamento \tda antecipa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o traduz-se no perigo de se apagarem os \tvest\u00edgios dos factos que se pretendem verificar, devido ao justo receio de \timpossibilidade futura da produ\u00e7\u00e3o da prova dos mesmos, ou, ainda que n\u00e3o \tse extingam de todo, tenderem a perder o relevo e a sua significa\u00e7\u00e3o \tcaracter\u00edstica.<\/li>\n
  2. Invocado e demonstrado, sumariamente, o \u00abpericulum \tin mora\u00bb, n\u00e3o se deve ser, demasiadamente, exigente na sua aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \tse tornando necess\u00e1rio que o Tribunal adquira a seguran\u00e7a completa de que \to mesmo existe, bastando que a justifica\u00e7\u00e3o produzida pelo requerente o \thabilite a formar um ju\u00edzo de probabilidade ou de verosimilhan\u00e7a.<\/li>\n
  3. Invocando-se, como fundamento do pedido de produ\u00e7\u00e3o \tantecipada da prova por arbitramento, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de \tempreitada celebrado com a requerida, devido \u00e0 exist\u00eancia de alegados \tdefeitos na obra e \u00e0 ultrapassagem do prazo acordado para a sua conclus\u00e3o, \te o recurso \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o profissional de um outro empreiteiro, o que \timplicar\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos existentes, est\u00e1 alegado o justo \treceio de que, na ac\u00e7\u00e3o principal a propor, venha a ser j\u00e1 imposs\u00edvel a \tverifica\u00e7\u00e3o dos defeitos da obra, por os mesmos, entretanto, irem ser \tafastados, podendo a remo\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima dos invocados defeitos, com vista \u00e0 \tsua elimina\u00e7\u00e3o e ao prosseguimento imediato da obra, vir a comprometer, no \tfuturo, aquando da propositura da ac\u00e7\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o da sua exist\u00eancia, \textens\u00e3o e significado, atendendo \u00e0 grande dificuldade de, ent\u00e3o, obter a \tprodu\u00e7\u00e3o da prova indispens\u00e1vel para tanto.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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