{"id":27133,"date":"2008-09-29T19:00:00","date_gmt":"2008-09-29T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/09\/29\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23926\/"},"modified":"2008-09-29T19:00:00","modified_gmt":"2008-09-29T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23926","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23926\/","title":{"rendered":"Nulidade da decis\u00e3o. Condu\u00e7\u00e3o sob efeito do \u00e1lcool"},"content":{"rendered":"
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NULIDADE DA DECIS\u00c3O. CONDU\u00c7\u00c3O SOB O EFEITO DE \u00c1LCOOL. ESTADO DE NECESSIDADE. PRIORIDADE DE PASSAGEM
APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 340\/04.0TBSAT.C1
Relator<\/strong>: DR. H\u00c9LDER ROQUE
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 30-09-2008
Tribunal Recurso<\/strong>: S\u00c1T\u00c3O
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ARTIGO 712\u00ba N\u00baS 4 E 1, A), DO CPC
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tS\u00f3 ocorre o v\u00edcio da contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o, quando o racioc\u00ednio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tConstando do processo todos os elementos probat\u00f3rios que serviram de base \u00e0 decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto controvertida, a contradi\u00e7\u00e3o evidenciada dever\u00e1 ser superada, atrav\u00e9s do mecanismo processual contemplado pelo artigo 712\u00ba n\u00bas 4 e 1, a), do CPC, obviando-se a anula\u00e7\u00e3o oficiosa da decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tCabe a quem invoca a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool, o dever de provar os pressupostos de que depende, onde se incluem a exist\u00eancia da alcoolemia e o nexo causal desta com a produ\u00e7\u00e3o do acidente, n\u00e3o sendo, assim, suficiente que o condutor estivesse sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, mas, igualmente, necess\u00e1rio que esse facto seja a causa ou uma das causas do acidente. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tO condutor que atravessa uma estrada nacional e penetra, ostensivamente, na faixa de rodagem correspondente ao sentido prosseguido pelo outro, cortando-lhe a linha de marcha, obrigando este a flectir para a esquerda, invadindo a faixa rodovi\u00e1ria contr\u00e1ria, com vista a obviar um embate frontal iminente, onde acabou por se consumar a colis\u00e3o, agiu em estado de necessidade objectivo ou justificante, como causa justificativa do facto danoso e de exclus\u00e3o da ilicitude, na execu\u00e7\u00e3o de uma manobra de salvamento, mas que n\u00e3o impede que sobre o outro recaia toda a responsabilidade pela produ\u00e7\u00e3o da colis\u00e3o verificada. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tPara al\u00e9m do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita n\u00e3o ser um direito absoluto, a diversa categoria das vias confluentes, uma estrada nacional e um caminho em terra batida, a inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio das regras gerais e os princ\u00edpios do equil\u00edbrio e da razoabilidade n\u00e3o consentiriam o absurdo de obrigar os utentes das estradas nacionais a parar ou a reduzir a velocidade, sempre que \u00e0 sua direita apare\u00e7a um daqueles caminhos. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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