{"id":27121,"date":"2012-07-02T15:35:57","date_gmt":"2012-07-02T15:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/07\/02\/ap161080tbofr-fc1\/"},"modified":"2012-07-02T15:35:57","modified_gmt":"2012-07-02T15:35:57","slug":"ap161080tbofr-fc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap161080tbofr-fc1\/","title":{"rendered":"Multa processual. Condena\u00e7\u00e3o. Admissibilidade. Recurso"},"content":{"rendered":"
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MULTA PROCESSUAL. CONDENA\u00c7\u00c3O. ADMISSIBILIDADE. RECURSO  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 161\/08.0TBOFR-F.C1
Relator: <\/strong>ARTUR DIAS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>20-06-2012
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DE FRADES 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTº 27º, Nº 5 DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (APROVADO PELO DEC. LEI Nº 34\/2008, DE 26\/02)
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Vinha sendo entendido, at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor, ocorrida em 20\/04\/2009, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34\/2008, de 26\/02, que mesmo nos casos de condena\u00e7\u00e3o em multa, desde que n\u00e3o fosse por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do C\u00f3d. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo nº 1.<\/li>\n
  2. Assim, n\u00e3o se enquadrando a situa\u00e7\u00e3o em qualquer das previs\u00f5es dos nºs 2 e 3 daquela disposi\u00e7\u00e3o legal, a condena\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, em multa c\u00edvel, s\u00f3 seria suscept\u00edvel de recurso se o valor da causa fosse superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal recorrido e a decis\u00e3o impugnada fosse desfavor\u00e1vel ao recorrente em valor superior a metade da al\u00e7ada desse tribunal. Ou seja, a recorribilidade da decis\u00e3o dependeria n\u00e3o s\u00f3 do valor da causa – que teria de ser superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal recorrido – mas tamb\u00e9m do montante da multa aplicada, que corresponderia ao valor da sucumb\u00eancia, e que teria de ser superior a metade da dita al\u00e7ada.<\/li>\n
  3. Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condena\u00e7\u00e3o em multa, penalidade ou taxa sancionat\u00f3ria excepcional fora dos casos legalmente admiss\u00edveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, \u00e9 apresentado nos cinco dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do despacho que condenou a parte em multa ou penalidade”.<\/li>\n
  4. Perante a redac\u00e7\u00e3o da norma do nº 5 do artº 27º do RCP, a express\u00e3o «fora dos casos legalmente admiss\u00edveis» s\u00f3 pode, a nosso ver, referir-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em multa, penalidade ou taxa sancionat\u00f3ria excepcional. E inculca, numa primeira abordagem, que no ju\u00edzo sobre a admissibilidade do recurso esteja presente um ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a proced\u00eancia do mesmo.<\/li>\n
  5. Ou seja, se a condena\u00e7\u00e3o se situa fora dos casos legalmente admiss\u00edveis, h\u00e1 lugar a recurso, o qual, em princ\u00edpio, precisamente porque a condena\u00e7\u00e3o se situa fora dos casos legalmente admiss\u00edveis, n\u00e3o deixar\u00e1 de obter provimento; se a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se situa fora dos casos legalmente admiss\u00edveis, n\u00e3o h\u00e1 lugar a recurso, mas, se houvesse, o mesmo certamente teria de improceder.<\/li>\n
  6.  Esta interpreta\u00e7\u00e3o apresenta-se-nos como pouco razo\u00e1vel, carecida de l\u00f3gica, e esbarra abertamente na presun\u00e7\u00e3o de que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas (artº 9º, nº 3 do C\u00f3d. Civil)<\/li>\n
  7. Com vista a conferir sentido \u00fatil \u00e0 mencionada express\u00e3o «fora dos casos legalmente admiss\u00edveis», a interpreta\u00e7\u00e3o que nos parece corresponder ao pensamento legislativo \u00e9 a de que da condena\u00e7\u00e3o em multa, penalidade ou taxa sancionat\u00f3ria excepcional cabe sempre recurso se tal condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o assentar em qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que a preveja, se n\u00e3o for abstractamente enquadr\u00e1vel na previs\u00e3o de qualquer norma legal.<\/li>\n
  8. Sendo poss\u00edvel situar abstractamente a condena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da previs\u00e3o de qualquer norma legal, s\u00f3 haver\u00e1 recurso nos termos gerais, ou seja, exceptuados os casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, em que \u00e9 sempre admiss\u00edvel o recurso, se, cumulativamente, o valor da causa ultrapassar a al\u00e7ada do tribunal de que se recorre e a sucumb\u00eancia for de valor superior a metade da dita al\u00e7ada.<\/li>\n
  9. N\u00e3o encontrando a condena\u00e7\u00e3o, ainda em termos abstractos, arrimo em qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que a preconize, o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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