{"id":27068,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap2465068tbavrc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap2465068tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2465068tbavrc1\/","title":{"rendered":"Legitimidade processual. Protec\u00e7\u00e3o do consumidor. Direitos de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"
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LEGITIMIDADE PROCESSUAL PROTEC\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESSENCIAIS DIREITOS DE CR\u00c9DITO DA EMPRESA FORNECEDORA ENERGIA DE ALTA TENS\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O N.\u00ba\t 2465\/06.8TBAVR.C1
Relator:\tDR. GREG\u00d3RIO JESUS
Data do Acord\u00e3o:\t19-02-2008
Tribunal Recurso:\tTRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\tART\u00baS 10\u00ba, N\u00baS 1, 2 E 3, DA LEI N\u00ba 23\/96, DE 26\/07, E 26\u00ba DO CPC
Sum\u00e1rio: <\/p>\n

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  1. A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou preju\u00edzo que da proced\u00eancia ou improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posi\u00e7\u00e3o que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, t\u00eam na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material controvertida, tal como a apresenta o autor. \t<\/li>\n
  2. O objectivo essencial deste pressuposto \u00e9 o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos e imediatos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, ou seja, os sujeitos activos ou passivos dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \u00a0Em tutela dos utentes de servi\u00e7os p\u00fabicos essenciais, incluindo o da energia el\u00e9ctrica, a Lei n\u00ba 23\/96, de 26\/07, regulou imperativamente certos aspectos da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre aqueles e os respectivos fornecedores.\u00a0<\/li>\n
  4. Tendo em conta a natureza dos servi\u00e7os, a sua essencialidade e o modo como s\u00e3o prestados, esse diploma pro\u00edbe certas pr\u00e1ticas, consagra especiais direitos do utente e imp\u00f5e particulares deveres ao fornecedor dos servi\u00e7os. \t<\/li>\n
  5. Entre os pontos contemplados, figuram os prazos de exerc\u00edcio de direitos de cr\u00e9dito da empresa fornecedora: quer para o cr\u00e9dito do pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado (n\u00ba 1 do art. 10\u00ba), quer para o cr\u00e9dito da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o facturado e o pre\u00e7o correspondente ao consumo efectuado, por erro do prestador do servi\u00e7o (n\u00ba 2 do mesmo artigo), \u00e9 estabelecido o prazo curto de seis meses de prescri\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o, e de caducidade, quanto \u00e0 segunda. \t<\/li>\n
  6. Todavia, quando o servi\u00e7o prestado \u00e9 o fornecimento de energia el\u00e9ctrica, este regime n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o universal, pois o n\u00ba 3 daquela disposi\u00e7\u00e3o exclui do seu \u00e2mbito \u201co fornecimento de energia el\u00e9ctrica de alta tens\u00e3o\u201d. \t<\/li>\n
  7. Em diversos diplomas regulamentadores da actividade em causa, o conceito de alta tens\u00e3o \u00e9 definido por oposi\u00e7\u00e3o a baixa tens\u00e3o e tomado em sentido mais ou menos amplo, como resulta, nomeadamente, do art\u00ba 4\u00ba do Decreto Regulamentar n\u00ba 90\/84, de 26 de Dezembro; do art\u00ba 4\u00ba, n\u00bas 51 e 52, do Decreto Regulamentar n\u00ba 1\/92, de 18 de Fevereiro \u2013 alta tens\u00e3o \u00e9 a que excede 1.000 volts em corrente alternada e 1.500 volts em corrente cont\u00ednua; do art\u00ba 7\u00ba do Dec. Lei n\u00ba 740\/74, de 26 de Dezembro \u2013 650 volts em corrente cont\u00ednua e 250 volts em corrente alternada; e do Dec. Lei n\u00ba 43.335, de 19 de Novembro de 1960 (art\u00ba 116\u00ba) \u2013 que prev\u00ea como limite inferior da alta tens\u00e3o o de 6 volts. \t<\/li>\n
  8. \u00a0O artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia El\u00e9ctrica em Alta Tens\u00e3o (anexas ao Dec. Lei n\u00ba 43.335), disp\u00f5e que \u201csempre que um consumidor receba directamente energia de um concession\u00e1rio da grande distribui\u00e7\u00e3o, ao abrigo da respectiva concess\u00e3o, o fornecimento considera-se, para todos os efeitos, incluindo as tarifas, como um fornecimento em alta tens\u00e3o, mesmo que a contagem se fa\u00e7a em baixa tens\u00e3o\u201d.<\/li>\n
  9. \u00a0Mas nem sempre a no\u00e7\u00e3o de alta tens\u00e3o \u00e9 definida por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 de baixa tens\u00e3o. Por vezes, \u00e9 reconhecida como uma de quatro variantes: baixa tens\u00e3o, m\u00e9dia tens\u00e3o, alta tens\u00e3o, e muito alta tens\u00e3o. \t<\/li>\n
  10. \u00a0Estas diferentes op\u00e7\u00f5es legislativas permitem, embora de forma n\u00e3o consensual, que se diga que o conceito de alta tens\u00e3o \u00e9 tido por vezes em sentido mais ou menos amplo, correspondente a toda a tens\u00e3o superior a 1 KV. \t<\/li>\n
  11. \u00a0Em 27\/07\/95 foram promulgados v\u00e1rios diplomas que integram aquilo que \u00e9 conhecido como o \u201c pacote legislativo do sector el\u00e9ctrico \u201c: \tO Dec. Lei n\u00ba. 182\/95, que fixou as Bases da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema El\u00e9ctrico Nacional; o Dec. Lei n\u00ba. 184\/95, que estabeleceu o Regime Jur\u00eddico do Exerc\u00edcio da Actividade de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9ctrica no \u00c2mbito do Sistema El\u00e9ctrico de Servi\u00e7o P\u00fablico (SEP) e do Sistema El\u00e9ctrico n\u00e3o Vinculado (SENV); o Dec. Lei n\u00ba. 185\/95, que estabeleceu o Regime Jur\u00eddico do Exerc\u00edcio da Actividade de Transporte de Energia El\u00e9ctrica no Sistema El\u00e9ctrico Nacional (SEN) e aprovou as Bases da Concess\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica (RNT). \t<\/li>\n
  12. \u00a0Como se v\u00ea, neste quadro de diplomas, da mesma data e ulteriores, a \u201calta tens\u00e3o\u201d \u00e9 uma de quatro esp\u00e9cies de energia el\u00e9ctrica, cabendo-lhe um campo restrito de aplica\u00e7\u00e3o definido por limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos que lhe estabelecem fronteiras com os tipos de energia que est\u00e3o imediatamente abaixo ou acima dela. \t<\/li>\n
  13. A \u201calta tens\u00e3o\u201d passou a ser definida, qualquer que seja o seu \u00e2mbito, como a tens\u00e3o superior a 45KV e igual ou inferior a 110KV, a \u201cm\u00e9dia tens\u00e3o\u201d sempre superior a 1KV e igual ou inferior a 45KV, e a\u201d baixa tens\u00e3o\u201d como a tens\u00e3o igual ou inferior a 1KV. \t<\/li>\n
  14. Tudo indica que o legislador pretendeu, com o \u201cpacote\u201d em causa, organizar o Sistema El\u00e9ctrico Nacional (SEN), estabelecer os diferentes regimes jur\u00eddicos para o sector, definir com rigor as classifica\u00e7\u00f5es e conceitos das diversas tens\u00f5es da energia el\u00e9ctrica, arrumando e pondo ordem num sector at\u00e9 a\u00ed muito fragmentado por uma multiplicidade de diplomas dispersos, desprovidos de unidade de corpo e falhos de rigor conceptual.<\/li>\n
  15. \u00a0Em face da proximidade das datas de publica\u00e7\u00e3o dos citados diplomas de 27 de Julho de 1995 e da Lei n\u00ba 23\/96, de 26 de Julho, e face ao teor do n\u00ba 3 do artigo 10\u00ba citado, \u00e9 l\u00f3gica a suposi\u00e7\u00e3o de que a tipologia tripartida acabada de definir n\u00e3o podia ser desconhecida pelo legislador da Lei de 1996, raz\u00e3o por que, ao falar em \u201calta tens\u00e3o\u201d no referido n\u00ba 3 do artigo 10\u00ba, a Lei n\u00ba 23\/96 estaria, muito provavelmente, a dar ao conceito o sentido que lhe foi atribu\u00eddo pelas normas dos diplomas de 27 de Julho de 1995. \t<\/li>\n
  16. \u00a0Reafirma-se, pois, a exclus\u00e3o do n\u00ba 3 do art. 10\u00ba da Dec. Lei n\u00ba 23\/96 da \u201cbaixa\u201d e \u201cm\u00e9dia\u201d tens\u00e3o por ser esse claramente o sentido retirado da sequ\u00eancia cronol\u00f3gica das significa\u00e7\u00f5es legalmente consagradas que, a nosso ver, constituem um elo suficientemente forte. \t<\/li>\n
  17. Pode concluir-se que os consumos em \u201cm\u00e9dia tens\u00e3o\u201d n\u00e3o se integram na excep\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba 3 do art.10\u00ba da Lei n\u00ba 23\/96 pelo lhes \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de caducidade do direito ao recebimento da diferen\u00e7a de pre\u00e7o constante do n\u00ba 2 do mesmo artigo.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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