{"id":27020,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap30069tbofrc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap30069tbofrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap30069tbofrc1\/","title":{"rendered":"Invent\u00e1rio. Partilha. Licita\u00e7\u00e3o. Preenchimento do quinh\u00e3o; Venda judicial"},"content":{"rendered":"
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Invent\u00e1rio. Partilha. Licita\u00e7\u00e3o. Preenchimento do quinh\u00e3o; Venda judicial<\/strong> <\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n<\/strong>.\u00ba <\/strong>30\/06.9TBOFR.C1<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>08-04-2008<\/address>\n
Tribunal:<\/strong> Oliveira de Frades<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> Artigos 1345.\u00ba, n.\u00ba 1;1373.\u00ba; 1374.\u00ba, al. b); 1377.\u00ba; 1381.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil <\/address>\n
Relator:<\/strong> Freitas Neto<\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong><\/address>\n
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  1. O princ\u00edpio \tsubjacente ao artigo 1374.\u00ba, al. b do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 o de \tfazer participar todos os interessados nos proveitos da heran\u00e7a – mesmo \taqueles que sejam dotados de menor poder econ\u00f3mico ou meios financeiros \tpara a licita\u00e7\u00e3o no acervo heredit\u00e1rio – proporcionando-lhe o acesso \u00e0 \tforma\u00e7\u00e3o e preenchimento em esp\u00e9cie dos respectivos quinh\u00f5es, sejam bens \tvaliosos e de venda f\u00e1cil ou bens de valor duvidoso. <\/li>\n
  2. O preenchimento do \tquinh\u00e3o do interessado n\u00e3o licitante n\u00e3o poder\u00e1 ter lugar sempre que dele \tresulte uma atribui\u00e7\u00e3o excedente do valor do referido quinh\u00e3o.<\/li>\n
  3. Tendo sido licitados \tos im\u00f3veis r\u00fasticos e n\u00e3o tendo sido licitado o \u00fanico im\u00f3vel urbano da \theran\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o deve ser este adjudicado aos n\u00e3o licitantes cujo \tquinh\u00e3o seja inferior ao valor do im\u00f3vel, como ainda n\u00e3o lhes \u00e9 l\u00edcito \trequerer a venda judicial, para preenchimento dos quinh\u00f5es em dinheiro.<\/li>\n
  4. A solu\u00e7\u00e3o passa pela \tatribui\u00e7\u00e3o do bem a todos os interessados em comum e na propor\u00e7\u00e3o das suas \tquotas, em analogia com o que se prescreve na parte final da al. d) do \tartigo 1374.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo assim quinhoar todos e \tcada um no bom e no mau.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar \ttexto integral<\/a> \t<\/p>\n

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