{"id":27016,"date":"2012-05-04T14:29:59","date_gmt":"2012-05-04T14:29:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/04\/ap1882001c1\/"},"modified":"2012-05-04T14:29:59","modified_gmt":"2012-05-04T14:29:59","slug":"ap1882001c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1882001c1\/","title":{"rendered":"Invent\u00e1rio. Licita\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o de bens"},"content":{"rendered":"
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INVENT\u00c1RIO. LICITA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE BENS  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>188\/2001.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>17-04-2012
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OUR\u00c9M – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 909º, 1371º E 1340º DO CPC; 9º, Nº 1 DO C. EXPROPRIA\u00c7\u00d5ES; 2091º E 2123º DO C\u00d3DIGO CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que a licita\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio tem a estrutura de uma arremata\u00e7\u00e3o (artº 1371º, nº 1, 1ª parte, do CPC).<\/li>\n
  2. Dada a fei\u00e7\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o de que se reveste a licita\u00e7\u00e3o, segue-se lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas.<\/li>\n
  3. \u00c9 claro, por exemplo, que \u00e0 licita\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, por serem espec\u00edficas do processo de execu\u00e7\u00e3o, as causas de invalidade – formal – da venda executiva resultantes da anula\u00e7\u00e3o ou da revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que serviu de t\u00edtulo executivo ou da proced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou da anula\u00e7\u00e3o de toda a execu\u00e7\u00e3o por falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o do executado (artº 909º, nº 1, a) e b) do CPC).<\/li>\n
  4. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 licita\u00e7\u00e3o a causa de invalidade da venda executiva resultante do facto de a coisa alienada n\u00e3o pertencer ao executado e ter sido reivindicada pelo dono, uma vez que para a partilha de bens n\u00e3o pertencentes ao patrim\u00f3nio objecto dessa mesma partilha \u00e9 disponibilizado, pela lei substantiva, um regime espec\u00edfico (artºs 909º, nº 1, d) e 2123º, nºs 1 e 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. Em contrapartida, s\u00e3o-lhe inteiramente aplic\u00e1veis a invalidade – formal – resultante da anula\u00e7\u00e3o do acto da venda, seja pela pr\u00e1tica de uma acto que a lei n\u00e3o admita, seja pela omiss\u00e3o de um acto ou de uma formalidade imposta pela lei (artº 909º, nº 1, c) do CPC) e – caso que releva para a economia do recurso – todas as causas de invalidade substancial da venda executiva, respeitantes a aspectos relacionados com a vontade de adquirir o bem.<\/li>\n
  6. Assim, tal como sucede com a venda executiva, a forma\u00e7\u00e3o da vontade do licitante em processo de invent\u00e1rio pode ser afectada por coac\u00e7\u00e3o moral, ou por erro sobre os motivos ou sobre o objecto (artºs 255º, 252º e 251º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7. Quanto ao erro sobre o objecto, encontra-se no \u00e2mbito da venda executiva – e, portanto, tamb\u00e9m no \u00e2mbito do acto de licita\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio – um regime especial (artº 908º do CPC).<\/li>\n
  8. E este regime \u00e9 especial n\u00e3o s\u00f3 perante o regime geral do erro sobre o objecto – mas tamb\u00e9m perante a regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em si especial, do erro na venda de coisas oneradas (artºs 247º, 251º, 905º a 912º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  9. Portando, ao erro sobre o objecto da licita\u00e7\u00e3o, aplicam-se, em primeiro lugar, as regras espec\u00edficas da venda executiva, depois as regras relativas \u00e0 venda de coisas oneradas e, finalmente, o regime geral sobre esse erro (artºs 908º do CPC, 905º a 912º, 251º e 247º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. O erro sobre o objecto da licita\u00e7\u00e3o verifica-se, por isso, nos casos seguintes: a) Quando, depois da licita\u00e7\u00e3o, se reconhece a exist\u00eancia de um \u00f3nus ou limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi tomada em considera\u00e7\u00e3o e que excede os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, i.e., quando sobre o bem recai, por exemplo, um direito real ou pessoal de gozo ou um \u00f3nus de que n\u00e3o foi dado conhecimento ao licitante, e que deva subsistir depois da licita\u00e7\u00e3o (artº 908º, nº 1, 1ª parte, do CPC); b) Quando se comprova a falta de conformidade da coisa licitada como o que foi relacionado (artº 908, nº 1, 2ª parte, do CPC).<\/li>\n
  11. Ao contr\u00e1rio do que sucede no erro sobre o objecto em geral e mesmo na venda de coisas oneradas, o erro sobre o objecto da venda executiva – e por extens\u00e3o de regime, o erro sobre o objecto da licita\u00e7\u00e3o – n\u00e3o requer que o declarat\u00e1rio – o tribunal – conhecesse ou devesse conhecer a essencialidade para o comprador – ou para o licitante – do elemento sobre que incidiu o erro: a venda – o acto de licita\u00e7\u00e3o – \u00e9 anul\u00e1vel, mesmo que o destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o desconhecesse que as caracter\u00edsticas do bem constitu\u00edram um elemento essencial na forma\u00e7\u00e3o da vontade do comprador ou do licitante: a especialidade do regime previsto para a venda executiva perante os v\u00e1rios regimes substantivos e a necessidade de proteger o adquirente – o licitante, no caso de licita\u00e7\u00e3o – justificam esta solu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. Maneira que, se o acto de declara\u00e7\u00e3o de utilidade da expropria\u00e7\u00e3o onera os bens im\u00f3veis a ela sujeitos, n\u00e3o tem, decerto, por si s\u00f3, a virtualidade de converter o direito real de propriedade do particular num mero direito de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  13. Por for\u00e7a do acto de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, resulta que os bens do particular ficam imediatamente adstritos ao fim espec\u00edfico visado pela expropria\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode dizer-se, sem erro, que se verifica uma convers\u00e3o imediata do direito de propriedade do particular num direito de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  14. Nestas condi\u00e7\u00f5es, todos os interessados no invent\u00e1rio, e n\u00e3o apenas o licitante, o s\u00e3o tamb\u00e9m para os efeitos do processo de expropria\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, em inteira harmonia com o princ\u00edpio de que os direitos \u00e0 heran\u00e7a devem ser exercidos por todos e contra todos os herdeiros (artº 9º, nº 1 do CE e 2091º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  15. As opera\u00e7\u00f5es da partilha n\u00e3o podem, por essa raz\u00e3o, permanecer insens\u00edveis \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica da expropria\u00e7\u00e3o daquele bem que deve ser partilhado tendo em conta a onera\u00e7\u00e3o representada pelo exerc\u00edcio actual, relativamente a ele, do direito potestativo de expropria\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  16. Todavia, por for\u00e7a do princ\u00edpio da igualdade e da equidade da partilha, tanto um eventual preju\u00edzo como um eventual lucro dos licitantes, por for\u00e7a da expropria\u00e7\u00e3o e da mais que prov\u00e1vel convers\u00e3o do direito real sobre o bem num direito de cr\u00e9dito, n\u00e3o deve ser suportado ou atribu\u00eddo, respectivamente, apenas a um interessado – mas arcado por todos ou adjudicado a todos.<\/li>\n
  17. O facto da expropria\u00e7\u00e3o atingir um bem integrante da heran\u00e7a e, portanto, as vicissitudes decorrentes desse facto – maxime a extin\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do direito real sobre o bem, sobretudo se essa extin\u00e7\u00e3o ocorrer ainda num contexto de indivis\u00e3o do patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio – devem repercutir-se na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de todos os interessados e n\u00e3o apenas na de alguns deles.<\/li>\n
  18. Mas para que isso suceda, \u00e9 indispens\u00e1vel que o pr\u00e9dio seja relacionado com a expressa men\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica da expropria\u00e7\u00e3o para que a vontade de todos os interessados, nos v\u00e1rios momentos processuais relevantes para a partilha, tenha em considera\u00e7\u00e3o a sua exist\u00eancia.<\/li>\n
  19. A lei disponibiliza um mecanismo apto a tornar patente aquele \u00f3nus e a ajustar a descri\u00e7\u00e3o da verba indicada \u00e0 sua verdadeira situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/li>\n
  20. A lei autoriza qualquer interessado, at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar a partilha, a arguir qualquer inexactid\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o dos bens que figuram no invent\u00e1rio e que releve para a partilha, embora sob a comina\u00e7\u00e3o de pena processual de multa, caso o arguente n\u00e3o demonstre que a n\u00e3o pode produzir no momento pr\u00f3prio por facto que n\u00e3o lhe imput\u00e1vel (artº 1340º, nºs 1 e 6 do CPC).<\/li>\n
  21. Uma inexactid\u00e3o que releva para a partilha \u00e9 decerto o facto de um bem im\u00f3vel, integrante da comunh\u00e3o heredit\u00e1ria, relacionado sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, ter sido atingido, na pend\u00eancia dessa comunh\u00e3o, pela declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica da sua expropria\u00e7\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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