{"id":26989,"date":"2012-05-21T15:10:25","date_gmt":"2012-05-21T15:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/21\/ap267119tbofrc1\/"},"modified":"2012-05-21T15:10:25","modified_gmt":"2012-05-21T15:10:25","slug":"ap267119tbofrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap267119tbofrc1\/","title":{"rendered":"Interesse em agir. Pedido subsidi\u00e1rio. Servid\u00e3o de passagem"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

INTERESSE EM AGIR. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO. SERVID\u00c3O DE PASSAGEM 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 267\/11.9TBOFR.C1
Relator: <\/strong>CARLOS QUERIDO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>24-04-2012
Tribunal: <\/strong>OLIVEIRA DE FRADES 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.469, 668, 715 CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante care\u00e7a de tutela judicial.<\/li>\n
  2. O pedido formulado pelos autores, de condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us no reconhecimento da exist\u00eancia de uma servid\u00e3o de passagem a favor do seu pr\u00e9dio, pressup\u00f5e a alega\u00e7\u00e3o do seu direito de propriedade sobre o pr\u00e9dio dominante e o consequente pedido de condena\u00e7\u00e3o do reconhecimento desse direito, o qual tem natureza instrumental e constitui condi\u00e7\u00e3o legitimadora do pedido principal.<\/li>\n
  3. N\u00e3o poder\u00e1, em consequ\u00eancia, considerar-se que se verifica a falta de interesse em agir relativamente ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade, ainda que o direito em causa n\u00e3o seja impugnado.<\/li>\n
  4. Na rela\u00e7\u00e3o de subsidiariedade, ou “alternativa aparente”, prevista no n.º 1 do artigo 469.º do CPC, o autor formula v\u00e1rios pedidos, reconhecendo que s\u00f3 um \u00e9 substancialmente procedente e solicitando ao tribunal que atenda um deles apenas.<\/li>\n
  5. A proced\u00eancia de um dos pedidos formulados em rela\u00e7\u00e3o de subsidiariedade (qualquer um), afasta ou impede em absoluto a possibilidade de proced\u00eancia de qualquer dos outros.<\/li>\n
  6. Tendo o autor formulado um pedido (priorit\u00e1rio) de reconhecimento de uma servid\u00e3o de passagem sobre o pr\u00e9dio dos 1.ºs r\u00e9us, um pedido (1.º subsidi\u00e1rio) de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o legal sobre o pr\u00e9dio dos 1.ºs r\u00e9us e um outro pedido (2.º subsidi\u00e1rio) de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o legal sobre o pr\u00e9dio dos 2.ºs r\u00e9us [apenas para a hip\u00f3tese de se entender que causa menor preju\u00edzo ao pr\u00e9dio serviente], vindo a ser proferida senten\u00e7a na qual foi atendido o \u00faltimo pedido subsidi\u00e1rio, transitando em julgado nessa parte, torna-se imposs\u00edvel a lide de recurso onde se visa a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido priorit\u00e1rio e do 1.º pedido subsidi\u00e1rio.<\/li>\n
  7. Consolidando-se na ordem jur\u00eddica a decis\u00e3o judicial que determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o legal a favor do pr\u00e9dio dos autores (2.º pedido subsidi\u00e1rio), os restantes pedidos, embora tivessem uma preced\u00eancia l\u00f3gica relativamente a este, deixam de ser vi\u00e1veis porque, na rela\u00e7\u00e3o de subsidiariedade apenas um dos pedidos pode proceder.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    INTERESSE EM AGIR. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO. SERVID\u00c3O DE PASSAGEM  APELA\u00c7\u00c3O Nº 267\/11.9TBOFR.C1 Relator: CARLOS QUERIDO  Data do Acord\u00e3o: 24-04-2012 Tribunal: OLIVEIRA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26989"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26989"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26989\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}