{"id":26973,"date":"2013-06-14T14:59:19","date_gmt":"2013-06-14T14:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/06\/14\/ap928112tbfig-jc2\/"},"modified":"2013-06-14T14:59:19","modified_gmt":"2013-06-14T14:59:19","slug":"ap928112tbfig-jc2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap928112tbfig-jc2\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Resolu\u00e7\u00e3o. Benef\u00edcio da massa insolvente. Presun\u00e7\u00e3o. M\u00e1 f\u00e9. Terceiro. Prazo. Caducidade. Ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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INSOLV\u00caNCIA. RESOLU\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA MASSA INSOLVENTE. PRESUN\u00c7\u00c3O. M\u00c1 F\u00c9. TERCEIRO. PRAZO. CADUCIDADE. AC\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 928\/11.2TBFIG-J.C2
Relator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>21-05-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGURIRA DA FOZ – 3º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 120º, 121º, 123º E 125º DO CIRE.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 dada pela Lei nº 16\/2012, de 20\/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente os actos prejudiciais \u00e0 massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  2. Pressupondo esta resolu\u00e7\u00e3o, de que trata o art.º 120º, a m\u00e1 f\u00e9 do terceiro, esta \u00faltima presume-se, contudo, quanto a actos cuja pr\u00e1tica ou omiss\u00e3o tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a rela\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o existisse a essa data (nº 4 do artigo), consignando-se no nº 5 do preceito que a m\u00e1 f\u00e9 consiste no conhecimento \u00e0 data do acto, de qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias: a) De que o devedor se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia;; b) Do car\u00e1cter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava \u00e0 data em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente; c) Do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia<\/li>\n
  3. De acordo com o nº 3 do artº 120º do CIRE, “Presumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos a\u00ed contemplados”.<\/li>\n
  4. O art.º 121º, nº 1, do CIRE, por sua vez, consagra de entre outros, como actos pass\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos: – O pagamento ou outra forma de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es efectuados dentro dos seis meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em termos n\u00e3o usuais no com\u00e9rcio jur\u00eddico e que o credor n\u00e3o pudesse exigir (al. g)); – Os actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (al. h)).<\/li>\n
  5. Sob a ep\u00edgrafe “Forma de resolu\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o do direito”, o art.º 123º do CIRE preceitua, no seu n.º 1, que “A resolu\u00e7\u00e3o pode ser efectuada pelo administrador da insolv\u00eancia por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.”.<\/li>\n
  6. Por sua vez, o art.º 298º n.º 2 do C.Civil disp\u00f5e que «quando, por for\u00e7a da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente a prescri\u00e7\u00e3o».<\/li>\n
  7. Ora, n\u00e3o obstante a refer\u00eancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o que consta da ep\u00edgrafe do citado art.º 123º, n\u00e3o parece que nessa norma se estabele\u00e7a outra coisa sen\u00e3o um prazo de caducidade do direito de requerer a resolu\u00e7\u00e3o do acto.<\/li>\n
  8. O citado art.º 123º, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte do Administrador, para que este exer\u00e7a o direito potestativo de resolver os actos prejudiciais \u00e0 massa, visa, em nosso entender, com este prazo curto que imp\u00f5e para que seja exercido tal direito, abreviar o estado de sujei\u00e7\u00e3o decorrente do mesmo, estabelecendo um prazo de caducidade.<\/li>\n
  9. Para os efeitos do artigo 121.º, n.º 1, g) do CIRE, a extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o por da\u00e7\u00e3o em cumprimento n\u00e3o pode sem mais ser qualificada como um meio n\u00e3o usual no com\u00e9rcio jur\u00eddico.<\/li>\n
  10. De harmonia com a jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria, a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o prevista no art. 125º do CIRE \u00e9 uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, visando a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia ou a n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos legais da resolu\u00e7\u00e3o declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, \u00e0 massa insolvente o \u00f3nus da prova da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da resolu\u00e7\u00e3o operada pelo AI e n\u00e3o ao impugnante a prova de que tais pressupostos n\u00e3o se verificam, em conson\u00e2ncia com plasmado no nº 1 do art. 343º do Cciv.<\/li>\n
  11. Sabendo-se que a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser obtida por via judicial, em ac\u00e7\u00e3o a intentar pelo Administrador da Insolv\u00eancia, caso em que a impugna\u00e7\u00e3o deve ser levada a efeito na contesta\u00e7\u00e3o e em que d\u00favidas n\u00e3o restam competir \u00e0 Massa Insolvente o \u00f3nus da prova dos fundamentos em que alicer\u00e7a a resolu\u00e7\u00e3o (artº 342º, nº 1, do CC), n\u00e3o \u00e9 coerente que tal \u00f3nus se inverta no caso de se ter utilizado a via extra-judicial para efectivar a resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. Nos casos de resolu\u00e7\u00e3o incondicional, n\u00e3o \u00e9 exigida a verifica\u00e7\u00e3o da m\u00e1 f\u00e9 do adquirente e a prejudicialidade dos actos presume-se “juris et de jure”, sendo, pois, inil\u00eddivel.<\/li>\n
  13. Contudo, se \u00e9 certo que quem beneficia de uma presun\u00e7\u00e3o legal, est\u00e1 dispensado de provar o facto a que a presun\u00e7\u00e3o legal conduz (350, n.º 1, do CC), n\u00e3o deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presun\u00e7\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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