{"id":26951,"date":"2012-03-15T11:03:55","date_gmt":"2012-03-15T11:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/03\/15\/ap689115tblsac1\/"},"modified":"2012-03-15T11:03:55","modified_gmt":"2012-03-15T11:03:55","slug":"ap689115tblsac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap689115tblsac1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Legitimidade activa. Credor. Requerimento"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

INSOLV\u00caNCIA. LEGITIMIDADE ACTIVA. CREDOR. REQUERIMENTO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 689\/11.5TBLSA.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>29-02-2012
Tribunal Recurso: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA LOUS\u00c3 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 17º E 20º DO CIRE
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolv\u00eancia tem dado lugar a uma jurisprud\u00eancia desencontrada das Rela\u00e7\u00f5es, sustentado uns que s\u00f3 \u00e9 dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolv\u00eancia o credor cujo cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de cr\u00e9dito litigioso disp\u00f5e daquela legitimidade.<\/li>\n
  2. A raz\u00e3o est\u00e1, por\u00e9m, do lado de quem entende que o car\u00e1cter litigioso do cr\u00e9dito n\u00e3o tolhe a legitimidade do credor para requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  3. No plano do processo de insolv\u00eancia a legitimidade a que lei se refere \u00e9, nitidamente, n\u00e3o a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade \u00e9 aferida nos termos gerais (artº 17 do CIRE).<\/li>\n
  4. Assim, e de harmonia com esses termos, \u00e9 de toda a conveni\u00eancia n\u00e3o confundir legitimidade para pedir ou requerer, com proced\u00eancia ou m\u00e9rito do pedido ou requerimento correspondente (artº 26 nºs 1 e 3 do CPC, ex-vi artº 17 do CIRE).<\/li>\n
  5. Nestas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 dotado de legitimidade para requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia quem se atribua a qualidade de credor do requerido e n\u00e3o quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado.<\/li>\n
  6. A quest\u00e3o de saber se o requerente \u00e9 ou n\u00e3o credor do requerido prende-se com o m\u00e9rito ou com o fundo da causa e n\u00e3o com a quest\u00e3o da legitimidade ad causam para deduzir o pedido de insolv\u00eancia, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria impr\u00f3pria.<\/li>\n
  7. Do mesmo modo, parte leg\u00edtima no processo de insolv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 credor e o devedor, mas quem alega ter sido constitu\u00edda a seu favor uma obriga\u00e7\u00e3o e a pessoa que, segundo o requerente, se obrigou – um e outro s\u00e3o partes leg\u00edtimas.<\/li>\n
  8. Se todavia, vem a apurar-se mais tarde que o primeiro era credor aparente e o segundo devedor suposto, portanto, que na realidade nunca o primeiro fora titular do direito de cr\u00e9dito e nunca o segundo fora o devedor, a consequ\u00eancia \u00e9 n\u00e3o a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia do demandado, por ilegitimidade ad causam do primeiro, mas a absolvi\u00e7\u00e3o do segundo do pedido.<\/li>\n
  9. A atribui\u00e7\u00e3o de legitimidade para deduzir o pedido de insolv\u00eancia apenas ao credor cujo cr\u00e9dito n\u00e3o tenha sido contestado, restringiria, grave e injustificadamente, o meio de tutela jurisdicional do direito cr\u00e9dito – seja do requerente da insolv\u00eancia seja dos demais credores do requerido – representado pela insolv\u00eancia: \u00e9 que bastaria ao devedor, ainda que de forma patentemente infundada, contestar o cr\u00e9dito do requerente para se concluir pela ilegitimidade do requerente e, consequentemente, para se obviar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  10. Est\u00e1 adquirido \u00e0 certeza que o car\u00e1cter condicional do cr\u00e9dito – seja a condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolutivo – n\u00e3o tolhe a legitimidade do requerente da insolv\u00eancia.<\/li>\n
  11. Portanto, admite-se a requerer a insolv\u00eancia ao credor cujo cr\u00e9dito ainda nem sequer se mostra constitu\u00eddo – dado que essa constitui\u00e7\u00e3o depende da verifica\u00e7\u00e3o de um facto futuro e incerto.<\/li>\n
  12. O facto de entre as partes se encontrar pendente ac\u00e7\u00e3o que tem tamb\u00e9m por objecto a quest\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do n\u00e3o cumprimento definitivo das presta\u00e7\u00f5es de facto jur\u00eddico positivo que dele emergem, n\u00e3o constitui obst\u00e1culo a que, no contexto de insolv\u00eancia, se conhe\u00e7a de tais quest\u00f5es.<\/li>\n
  13. Por esta raz\u00e3o: a da auto-sufici\u00eancia do processo de insolv\u00eancia, tomada aqui com o significado de que esse processo \u00e9, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as quest\u00f5es cuja solu\u00e7\u00e3o se revele necess\u00e1ria para a decis\u00e3o a tomar – a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (artº 96 nº 1 do CPC).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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