{"id":26939,"date":"2012-02-28T17:04:56","date_gmt":"2012-02-28T17:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/28\/ap5298083tblra-bc1\/"},"modified":"2012-02-28T17:04:56","modified_gmt":"2012-02-28T17:04:56","slug":"ap5298083tblra-bc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap5298083tblra-bc1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Hipoteca. Direito de reten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

INSOLV\u00caNCIA. GRADUA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. HIPOTECA. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>5298\/08.3TBLRA-B.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>14-02-2012
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 2º JU\u00cdZO C\u00cdVEL 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 47º, NºS 1, 2 E 4, 48º, 173º, 174. 175º E 177º, Nº 1 DO CIRE
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia separam-se em tr\u00eas classes: os cr\u00e9ditos garantidos e privilegiados – que s\u00e3o os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privil\u00e9gios credit\u00f3rios especiais, e de privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os cr\u00e9ditos subordinados; e os cr\u00e9ditos comuns, que s\u00e3o nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE).<\/li>\n
  2. Os cr\u00e9ditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um n\u00edtido tratamento de desfavor, de que o exemplo mais acabado \u00e9 a circunst\u00e2ncia de, independentemente da sua fonte, serem graduados e, portanto, satisfeitos, depois de todos os restantes cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  3. Na insolv\u00eancia, os cr\u00e9ditos s\u00e3o satisfeitos de harmonia com o princ\u00edpio da satisfa\u00e7\u00e3o integral sucessiva, i.e., segundo a ordem da sua gradua\u00e7\u00e3o, regra de que decorre esta consequ\u00eancia: um cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser pago depois de o cr\u00e9dito anteriormente graduado se encontrar totalmente solvido (artº 173 do CIRE e 604 nº 1, 1ª parte, do C\u00f3digo Civil). Assim, mesmo que o produto obtido com a venda dos bens apreendidos para a massa seja insuficiente para satisfazer todos os cr\u00e9ditos graduados, isso n\u00e3o obsta \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o daqueles que, segundo a sua gradua\u00e7\u00e3o, puderem ser integralmente pagos (artº 174 nº 1 e 175 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  4. O credor que pretende a verifica\u00e7\u00e3o e a gradua\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia deve reclam\u00e1-lo no prazo fixado na senten\u00e7a declarat\u00f3ria daquele estado (artº 128 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  5. Por\u00e9m, o credor que n\u00e3o se socorreu da reclama\u00e7\u00e3o – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo assinado na senten\u00e7a declarativa da insolv\u00eancia, nem por isso fica desarmado: ele pode fazer reconhecer o cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia de que se diz titular, propondo ac\u00e7\u00e3o declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta ac\u00e7\u00e3o constitui depend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia, correndo-lhe por apenso e segue sempre, seja qual for o seu valor, a forma sum\u00e1ria de processo comum de declara\u00e7\u00e3o (artº 148 do CIRE).<\/li>\n
  6. As garantias especiais das obriga\u00e7\u00f5es podem operar por via real, i.e., pela afecta\u00e7\u00e3o de coisas com vista ao refor\u00e7o de certos cr\u00e9ditos. Quando isso ocorre, temos as garantias reais ou direitos reais de garantia. Dizem-se, portanto, direitos reais de garantia, aqueles que se destinam, globalmente, a assegurar a garantia dos direitos de cr\u00e9dito, a afectar bens, seja do devedor ou de terceiro, ao pagamento preferencial de certo cr\u00e9dito.<\/li>\n
  7. Entre as garantias reais interessam, \u00e0 economia do recurso, a hipoteca e o privil\u00e9gio credit\u00f3rio.<\/li>\n
  8. A lei define o privil\u00e9gio credit\u00f3rio como a faculdade que a lei, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 causa do cr\u00e9dito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com prefer\u00eancia a outros (artº 733 do C\u00f3digo Civil). No entanto, o privil\u00e9gio n\u00e3o \u00e9, em regra, uma simples faculdade, mas verdadeiramente um direito – e um direito real de garantia. Deste princ\u00edpio s\u00f3 devem exceptuar-se os privil\u00e9gios gerais.<\/li>\n
  9. Os privil\u00e9gios – mobili\u00e1rios – gerais constituem-se apenas no momento da penhora ou acto equivalente, n\u00e3o pressup\u00f5em uma rela\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito e a coisa garante, n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis a direitos reais e n\u00e3o traduzem qualquer afecta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de bens (artº 733 nº 2 e 749 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. Inversamente, os privil\u00e9gios especiais – mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios – constituem-se no momento da forma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido, assentam numa rela\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito e a coisa que o garante e s\u00e3o opon\u00edveis a direitos reais (artºs 750 e 751 do C\u00f3digo Civil). S\u00e3o, portanto, verdadeiros direitos reais de garantia.<\/li>\n
  11. O privil\u00e9gio imobili\u00e1rio geral n\u00e3o constitui, dada a sua generalidade – por n\u00e3o incidir sobre coisas corp\u00f3reas certas e determinadas – direito real de garantia nem sequer verdadeiro direito subjectivo. O privil\u00e9gio apenas se constitui no momento da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no momento da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido, n\u00e3o existindo qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito garantido e coisa garante.<\/li>\n
  12. O privil\u00e9gio geral n\u00e3o vale contra terceiros titulares de direitos opon\u00edveis ao exequente.<\/li>\n
  13. O privil\u00e9gio mobili\u00e1rio especial prevalece, como regra, sobre os direitos de terceiro, se for de constitui\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n
  14. O privil\u00e9gio imobili\u00e1rio especial prevalece sobre quaisquer direitos de terceiro, ainda que anteriores \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, incluindo a hipoteca (artºs 749, 750 nº 1 e 751 do C\u00f3digo Civil, os dos \u00faltimos na redac\u00e7\u00e3o que lhes foi conferida pelo artº 5 DL nº 38\/2003, de 21 de Agosto).<\/li>\n
  15. Aos privil\u00e9gios imobili\u00e1rios gerais \u00e9 aplic\u00e1vel a mesma regra dos privil\u00e9gios mobili\u00e1rios gerais e, portanto, constituem meros direitos de prioridade que prevalecem contra credores comuns, na execu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio devedor.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    INSOLV\u00caNCIA. GRADUA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. HIPOTECA. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O  APELA\u00c7\u00c3O Nº 5298\/08.3TBLRA-B.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES  Data do Acord\u00e3o: 14-02-2012 Tribunal: TRIBUNAL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}