{"id":26853,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap3007032tbagdc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap3007032tbagdc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap3007032tbagdc1\/","title":{"rendered":"Habilita\u00e7\u00e3o de sucessor; transmiss\u00e3o de direitos"},"content":{"rendered":"
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Habilita\u00e7\u00e3o de sucessor; transmiss\u00e3o de direitos; direito litigioso; legitimidade; reivindica\u00e7\u00e3o
Apela\u00e7\u00e3o\u00a0 3007\/03.2TBAGD.C1
Data do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> 22\/01\/2008
Tribunal:<\/strong> \u00c1gueda
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> Artigos 271.\u00ba, n.\u00ba 2; 660.\u00ba, n.\u00ba 2; 664.\u00ba; 684, 2 e 3 do C\u00f3digo de Processo Civil
Relator:<\/strong> H\u00e9lder Roque
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. A habilita\u00e7\u00e3o tem por objectivo colocar o sucessor \tno lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e \tcertificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em \tque esta se encontrava.<\/li>\n
  2. No caso de transmiss\u00e3o, por acto entre vivos, da \tcoisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade \tpara a causa, at\u00e9 ao final do pleito, ainda que j\u00e1 n\u00e3o tenha interesse na \tac\u00e7\u00e3o, passando, ent\u00e3o, \u00e0 categoria de substituto processual do adquirente \tou do cession\u00e1rio, enquanto estes n\u00e3o forem, por meio de habilita\u00e7\u00e3o, com \tcar\u00e1cter facultativo, admitidos a substitui-lo, a qual n\u00e3o susta o \tandamento da causa principal e da inst\u00e2ncia, ao inv\u00e9s do que acontece nas \tsitua\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o \u00abmortis causa\u00bb.<\/li>\n
  3. A partir da data da venda do pr\u00e9dio a outrem e at\u00e9 \tao momento da habilita\u00e7\u00e3o, deixa de haver coincid\u00eancia entre o sujeito \tactivo da rela\u00e7\u00e3o substancial e o sujeito activo da rela\u00e7\u00e3o processual, \tporquanto o requerente j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 titular do direito em lit\u00edgio, mas \tcontinua a ter legitimidade como autor, passando a defender, n\u00e3o o seu \tpr\u00f3prio interesse, mas o interesse dos adquirentes, agindo em sua \tsubstitui\u00e7\u00e3o processual.<\/li>\n
  4. Funcionando o direito de reivindica\u00e7\u00e3o como \tacess\u00f3rio do direito de propriedade e sendo subordinado e insepar\u00e1vel \tdeste, que n\u00e3o da pessoa que, em cada momento, possa ser seu titular, as \tfaculdades que este comporta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 titularidade do pr\u00e9dio, \ttransmitem-se com a transfer\u00eancia do direito real correspondente e \textinguem-se, igualmente, com ele.<\/li>\n
  5. A substitui\u00e7\u00e3o resultante da habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 dever \tser recusada, quando a parte contr\u00e1ria alegue como fundamento que a \ttransmiss\u00e3o foi efectuada para obter o resultado de tornar mais dif\u00edcil, \tno processo, a sua posi\u00e7\u00e3o, que obedeceu a um prop\u00f3sito malicioso de lhe \tcriar embara\u00e7os e faz\u00ea-la sucumbir.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

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