{"id":26848,"date":"2009-07-14T19:00:00","date_gmt":"2009-07-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/07\/14\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30852\/"},"modified":"2009-07-14T19:00:00","modified_gmt":"2009-07-14T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30852","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30852\/","title":{"rendered":"Grava\u00e7\u00e3o da prova. Nulidade processual. Acidente de via\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

GRAVA\u00c7\u00c3O DA PROVA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE FACTO. NULIDADE PROCESSUAL. ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. ESTADO DE NECESSIDADE. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
APELA\u00c7\u00c3O n\u00ba<\/strong> 1054\/04.6TBLRA.C1
Relator:<\/strong> DR.\u00aa SILVIA PIRES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-07-2009
Tribunal:<\/strong>\u00a0 LEIRIA \u2013 3\u00ba JU\u00cdZO C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 522\u00ba-B, 522\u00ba-C, 690\u00ba-A, DO CPC; 339\u00ba C. CIVIL
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tAs audi\u00eancias finais, os depoimentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos nelas prestados s\u00e3o gravados quando alguma da partes o requeira ou o tribunal o ordene oficiosamente, sendo a grava\u00e7\u00e3o efectuada, em regra, por sistema sonoro, nos termos dos art.\u00ba 522\u00ba-B e 522\u00ba-C do C. P. Civil (normas introduzidas pelo DL 39\/95, de 15.2). \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tComo decorre do art.\u00ba 690\u00ba-A, do mesmo diploma legal, sobre o recor\u00adrente que pretenda impugnar a decis\u00e3o de facto recai o \u00f3nus de indicar os depoi\u00admentos em que se funda, por refer\u00eancia ao assinalado na acta, nos termos do n\u00ba 2 do artigo 522\u00ba-C, do C. P. Civil, sob pena do recurso ser rejeitado. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA falta de grava\u00e7\u00e3o (ou a sua defici\u00eancia), nos casos em que a lei a prev\u00ea, constitui a omiss\u00e3o de acto prescrito por lei que \u00e9 sus\u00adcept\u00edvel de ter influ\u00eancia no exame e decis\u00e3o da causa, o que importa nulidade do acto e dos subsequentes e absolutamente dependentes (art.\u00ba 201\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, do C. P. Civil). \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tConstituindo a omiss\u00e3o ou defici\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o dos depoimentos uma nulidade (nos termos do art.\u00ba 201\u00ba do C. P. Civil), fica sujeita \u00e0 regra\/prazo geral de argui\u00e7\u00e3o previsto no artigo 205\u00ba, n.\u00ba 1, do C. P. Civil. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tO prazo da argui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 dias (art.\u00ba 153\u00ba do C. P. Civil) a contar do conhecimento da nulidade ou do momento em que se considere que esse conhecimento deveria ter ocorrido, se a parte tivesse sido diligente. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tO prazo de argui\u00e7\u00e3o deve, assim, ser contado a partir do momento con\u00adcreto em que a parte teve conhecimento da falta ou falha de grava\u00e7\u00e3o dos depoi\u00admentos prestados em audi\u00eancia, conquanto esteja dentro do prazo que disp\u00f5e para alegar, o que pode mesmo remeter o campo da sua argui\u00e7\u00e3o para as alega\u00e7\u00f5es de recurso. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tResultando da descri\u00e7\u00e3o de um acidente de via\u00e7\u00e3o que o condutor do ve\u00edculo de matr\u00edcula \u2026 efectuou uma manobra (guinou para a direita) que, por erro de aprecia\u00ad\u00e7\u00e3o (prognosticou erradamente que o outro ve\u00edculo pudesse invadir a faixa de rodagem por onde seguia) julgou ser uma manobra de salvamento, a responsabilidade pelos actos praticados nestas situa\u00e7\u00f5es deve ser resol\u00advida no \u00e2mbito da figura do estado de necessidade, prevista no artigo 339.\u00ba do C. Civil. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tNo caso de se verificar que o agente da manobra em causa incorreu em erro relativamente \u00e0 exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de perigo, uma vez que o outro ve\u00edculo n\u00e3o se encontrava a invadir a sua faixa de rodagem, estando parado na zona que se situa ap\u00f3s o termo do prolongamento das vias centrais, o art.\u00ba 338\u00ba do C. Civil, prev\u00ea para as situa\u00e7\u00f5es de erro acerca dos pres\u00adsupostos da ac\u00e7\u00e3o directa ou da leg\u00edtima defesa, a exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indem\u00adnizar se o erro for desculp\u00e1vel. \t<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    \tQuando se verifique um caso de erro sobre a verifica\u00e7\u00e3o dos pres\u00adsupostos do estado de necessidade, nomeadamente sobre a real exist\u00eancia duma situa\u00e7\u00e3o de perigo, o julgador deve ponderar todo o circunstancialismo do evento para decidir sobre a justi\u00e7a da atribui\u00e7\u00e3o duma indemniza\u00e7\u00e3o, do seu montante e dos seus respons\u00e1veis. E nesta pondera\u00e7\u00e3o assume especial import\u00e2ncia, como sucede nos demais casos de erro sobre os pressupostos das causas de justifica\u00e7\u00e3o, a descul\u00adpabilidade do erro. \t<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    \tSe este n\u00e3o se revelar minimamente desculp\u00e1vel, o agente causador do dano tem a obriga\u00e7\u00e3o de o indemnizar nos termos gerais, recaindo o ju\u00edzo de censura na m\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o que aquele fez da situa\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a>\u00a0 \t<\/p>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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