{"id":26845,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/apelacao2678050tjcbrc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"apelacao2678050tjcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/apelacao2678050tjcbrc1\/","title":{"rendered":"Fundamenta\u00e7\u00e3o das respostas aos quesitos. Servid\u00e3o de passagem"},"content":{"rendered":"
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Servid\u00e3o de passagem. Altera\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o. Fundamenta\u00e7\u00e3o das respostas aos quesitos<\/strong> <\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2678\/05.0TJCBR.C1<\/address>\n
Tribunal de recurso<\/strong>: Coimbra <\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 04-03-2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigo 690.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Civil; artigos 1287.\u00ba, 1294.\u00ba; 1547.\u00ba do C\u00f3digo Civil <\/address>\n
\u00a0Relator<\/strong>: Isabel Fonseca <\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. A \tlei n\u00e3o obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos \tindividualizando, com refer\u00eancia a cada quesito (ou grupo de quesitos), os \tconcretos elementos probat\u00f3rios a que atendeu. Desde que seja percept\u00edvel \to percurso de avalia\u00e7\u00e3o feito pelo tribunal, nada obsta a que a \tfundamenta\u00e7\u00e3o da resposta aos quesitos se fa\u00e7a globalmente, indicando o \ttribunal, a prop\u00f3sito de cada espec\u00edfico meio probat\u00f3rio, quais os \telementos a que atendeu e porqu\u00ea e, por exclus\u00e3o de partes, quais os que \tconsiderou irrelevantes e por que raz\u00e3o.<\/li>\n
  2. A \tmudan\u00e7a do leito de servid\u00e3o, que passou a localizar-se em outro local ou \ts\u00edtio, pertencente ainda ao mesmo pr\u00e9dio dos r\u00e9us – mudan\u00e7a do locus servitutis<\/em> – n\u00e3o implica a \tconstitui\u00e7\u00e3o de uma nova servid\u00e3o de passagem, por contrato. Pese embora \tse tenha alterado o tra\u00e7ado da servid\u00e3o “o respectivo direito \u00e9 o mesmo” \tpelo que n\u00e3o se iniciou uma nova situa\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. <\/li>\n
  3. O \testreitamento da passagem e as demais caracter\u00edsticas da mesma, \tnomeadamente a inclina\u00e7\u00e3o com que foi constru\u00edda, n\u00e3o prejudicam os \tinteresses da autora, propriet\u00e1ria do pr\u00e9dio dominante, que continua a ter \tacesso a p\u00e9, de carro e com tractor, pelo que, implicando a pretens\u00e3o da \tautora (de condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a proceder \u00e0s obras necess\u00e1rias para repor \ta passagem nos moldes convencionados) o desabamento da casa de habita\u00e7\u00e3o \tdos r\u00e9us, conclui-se que o exerc\u00edcio desse direito excede, manifestamente, \tos limites impostos pela boa f\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

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    \t \tConsultar texto integral<\/a> \u00a0 \t<\/p>\n

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