{"id":26839,"date":"2006-05-03T15:33:59","date_gmt":"2006-05-03T15:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/05\/03\/ap8106\/"},"modified":"2006-05-03T15:33:59","modified_gmt":"2006-05-03T15:33:59","slug":"ap8106","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap8106\/","title":{"rendered":"Falta de t\u00edtulo executivo. Contrato de acertamento"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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FALTA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ACERTAMENTO
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 81\/06
Relator:<\/strong> CURA MARIANO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-05-2006
Tribunal Recurso: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 3º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTºS 46º, Nº 1, AL. C), E 820º, Nº 1, DO CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O artº 820º, nº1, do CPC, \u00e9 claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de t\u00edtulo executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem preju\u00edzo deste, isto \u00e9, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o v\u00edcio conhecido posteriormente .<\/li>\n
  2. Num documento particular, sem ser t\u00edtulo cambi\u00e1rio, em que algu\u00e9m se limite a escrever que “d\u00e1 o seu aval ao acordo dele constante (e celebrado entre outros outorgantes)”, acordo este em que se assume o compromisso de pagar uma determinada quantia, deve prevaler o sentido interpretativo menos gravoso para aquele algu\u00e9m, isto \u00e9, o de que tal declara\u00e7\u00e3o significou uma simples aprova\u00e7\u00e3o do acordo, outorgado entre terceiros, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o para o declarat\u00e1rio do aval – artº 237º do C. Civ. .<\/li>\n
  3. Tendo os outorgantes o \u00e2nimo de apenas p\u00f4r termo a um estado de incerteza sobre a situa\u00e7\u00e3o real duma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente constitu\u00edda, fixando os seus termos actuais, nomeadamente determinando o montante das presta\u00e7\u00f5es ainda em d\u00edvida, estamos perante um contrato at\u00edpico, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia italianas apelidam de “contratto di accertamento” .<\/li>\n
  4. Efectuada essa precis\u00e3o, por via da outorga desse contrato, nomeadamente a do montante ainda em d\u00edvida, relativamente a uma determinada presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, n\u00e3o pode posteriormente a correc\u00e7\u00e3o de tal montante ser objecto de posterior contesta\u00e7\u00e3o, salvo mediante a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00edcios da vontade na realiza\u00e7\u00e3o daquele contrato .<\/li>\n
  5. Nos casos de invoca\u00e7\u00e3o do direito a ser-se indemnizado por preju\u00edzos causados pelo construtor em obra de constru\u00e7\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o de culpa sobre a exist\u00eancia do defeito recai sobre o empreiteiro, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ., e s\u00f3 \u00e9 afastada quando o erro de concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o for detect\u00e1vel por um profissional de compet\u00eancia suficiente na realiza\u00e7\u00e3o daquele tipo de obras ou se, tendo sido detectado, o empreiteiro informou o dono da obra das consequ\u00eancias nefastas da execu\u00e7\u00e3o desta segundo o projecto, tendo o dono da obra insistido na realiza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o encomendada .<\/li>\n
  6. A necessidade de existir uma rede de drenagem das \u00e1guas pluviais que caem nas imedia\u00e7\u00f5es duma casa, nos nossos dias \u00e9 um facto do conhecimento elementar de qualquer profissional da constru\u00e7\u00e3o civil minimamente competente e cuidadoso, pelo que estamos perante um erro de projecto de obra facilmente detect\u00e1vel por um bom profissional .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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