{"id":26813,"date":"2011-03-22T15:12:01","date_gmt":"2011-03-22T15:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/03\/22\/ap1093088tbtnv-ac1\/"},"modified":"2011-03-22T15:12:01","modified_gmt":"2011-03-22T15:12:01","slug":"ap1093088tbtnv-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1093088tbtnv-ac1\/","title":{"rendered":"Factos provados. Acordo. Confiss\u00e3o. Cheque. Conven\u00e7\u00e3o. T\u00edtulo executivo"},"content":{"rendered":"
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FACTOS PROVADOS. ACORDO. CONFISS\u00c3O. CHEQUE. CONVEN\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1093\/08.8TBTNV-A.C1
Relator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>22-03-2011
Tribunal: <\/strong>TORRES NOVAS – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 356º, Nº 2 DO CC; 46º, Nº 1 E 646º, Nº 4 DO CPC;
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Devem ter-se como n\u00e3o escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confiss\u00e3o das partes (artº 646º, nº 4 do CPC).<\/li>\n
  2. A confiss\u00e3o judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescri\u00e7\u00f5es da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado para o efeito (artº 356º, nº 1 do CC).<\/li>\n
  3. As declara\u00e7\u00f5es confess\u00f3rias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procura\u00e7\u00e3o ad litem n\u00e3o valem como confiss\u00e3o, ficando, por\u00e9m ressalvada a confiss\u00e3o t\u00e1cita resultante dos articulados (artºs 38º e 490º, nºs 1 e 2 do CPC) ou a confiss\u00e3o expressa feita nos mesmos termos (artº 567º, nº 2 do CPC).<\/li>\n
  4. No campo dos t\u00edtulos executivos vigora entre n\u00f3s, como decorre do artº 46º do CPC, o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual s\u00f3 pode servir de base a um processo de execu\u00e7\u00e3o documento a que seja legalmente atribu\u00edda for\u00e7a executiva.<\/li>\n
  5. Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere for\u00e7a executiva. Desde logo, na sua fun\u00e7\u00e3o natural de documentos cartulares, ou seja, enquanto t\u00edtulos de cr\u00e9dito de natureza cambi\u00e1ria, e podendo s\u00ea-lo, ainda, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, enquanto documento particular ou quir\u00f3grafo (cfr. artº 46º, nº 1, al. c) do CPC).<\/li>\n
  6. O contrato ou conven\u00e7\u00e3o de cheque traduz-se num acordo atrav\u00e9s do qual o banco acede, comprometendo-se ao seu pagamento, a que o seu cliente (titular de um direito de cr\u00e9dito sobre a provis\u00e3o) mobilize os fundos que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, por meio da emiss\u00e3o de cheques.<\/li>\n
  7. Trata-se de um contrato que se caracteriza, al\u00e9m do mais, por ser aut\u00f3nomo (que portanto n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o, pois pode estabelecer-se esta rela\u00e7\u00e3o sem que necessariamente se convencione a utiliza\u00e7\u00e3o de cheques), que assenta tamb\u00e9m nos princ\u00edpios da boa f\u00e9 e da tutela da confian\u00e7a, que se situa dentro do universo dos neg\u00f3cios banc\u00e1rios, que \u00e9 bilateral ou sinalagm\u00e1tico (por estabelecer um conjunto de direitos e deveres rec\u00edprocos para as partes que o outorgam), sendo a sua celebra\u00e7\u00e3o feita frequentemente de forma t\u00e1cita, e que se consubstancia mediante a requisi\u00e7\u00e3o pelo cliente de um ou mais livros de cheques (ou mesmo atrav\u00e9s de simples cheques avulsos) e com a entrega deles pelo banco (donde, dada a frequente aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es preliminares, haver tamb\u00e9m quem o caracterize como sendo um contrato de ades\u00e3o).<\/li>\n
  8. Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pac\u00edfico, um cheque incompleto por falta de data do saque n\u00e3o deixa ent\u00e3o de ser v\u00e1lido j\u00e1 que a lei permite que possa completado at\u00e9 do dia da sua apresenta\u00e7\u00e3o a pagamento.<\/li>\n
  9. O que significa que a falta de data da emiss\u00e3o de cheque s\u00f3 se torna relevante se ela continuar em branco ou preencher na altura da sua apresenta\u00e7\u00e3o a pagamento no banco sacado, ou ent\u00e3o se o seu subscritor\/emitente demonstrar que a referida data nela aposta contraria os acordos antes afirmados a esse respeito.<\/li>\n
  10. Cessada a conven\u00e7\u00e3o de cheque, o banco fica, em princ\u00edpio, desvinculado do dever de pagar os cheques que tenham sido entretanto emitidos com base nela, por\u00e9m, tal n\u00e3o afecta ou prejudica a validade intr\u00ednseca desses pr\u00f3prios cheques, tal como resulta do disposto na parte final do acima citado artigo 3º da LUC.\n

    Consultar texto integral<\/a> <\/p>\n

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