{"id":26757,"date":"2012-07-03T09:24:58","date_gmt":"2012-07-03T09:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/07\/03\/ap3232100t2agd-bc1\/"},"modified":"2012-07-03T09:24:58","modified_gmt":"2012-07-03T09:24:58","slug":"ap3232100t2agd-bc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap3232100t2agd-bc1\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Penhora. Impugna\u00e7\u00e3o princ\u00edpio da proporcionalidade"},"content":{"rendered":"
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EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 3232\/10.0T2AGD-B.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 20-06-2012
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUEDA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 4º, Nº 3; 821, Nº 1 E 3; 822, C); 828, Nº 7; 834, Nº 2; 835, Nº 1 DO CPC; 601º E 817º DO CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A ac\u00e7\u00e3o executiva visa assegurar ao credor a satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o que o devedor n\u00e3o cumpriu voluntariamente, seja atrav\u00e9s do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realiza\u00e7\u00e3o, por terceiro devedor, em favor da execu\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. Com esse objectivo e dado que o patrim\u00f3nio do executado constitui a garantia geral das suas obriga\u00e7\u00f5es, procede-se \u00e0 apreens\u00e3o de bens ou direitos patrimoniais do executado ou \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem da execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos daquele sobre terceiros, de modo a que se proceda, ulteriormente, \u00e0 venda executiva daqueles bens e direitos patrimoniais ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, a favor da execu\u00e7\u00e3o, das presta\u00e7\u00f5es de que s\u00e3o devedores aqueles terceiros (artºs 601 do C\u00f3digo Civil e 821 nº 1 do CPC).<\/li>\n
  3. A penhora \u00e9 objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, n\u00e3o devam responder pela satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo; a penhora \u00e9 subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que n\u00e3o s\u00e3o do executado. No primeiro caso, a penhora \u00e9 objectivamente ilegal; no segundo \u00e9-o apenas subjectivamente.<\/li>\n
  4. A impugna\u00e7\u00e3o da penhora fundamenta-se num v\u00edcio que afecta esse acto e, caso seja julgada procedente, importa o levantamento, no todo ou em parte, dessa penhora. A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora constitui o meio espec\u00edfico de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC).<\/li>\n
  5. A viola\u00e7\u00e3o dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade a que esse acto est\u00e1 submetido, i.e., da apreens\u00e3o de mais bens do executado do que os necess\u00e1rios para assegurar o pagamento da divida exequenda e das despesas prov\u00e1veis da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial em que a penhora se resolve est\u00e1 submetido a um princ\u00edpio estrito de proporcionalidade.<\/li>\n
  7. De harmonia com o princ\u00edpio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a presta\u00e7\u00e3o exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o, cujo valor de mercado permita a sua satisfa\u00e7\u00e3o (artºs 821 nº 3, 822 c), 828 nº 7, 834 nº 2 835 nº 1 do CPC).<\/li>\n
  8. Se, por\u00e9m, houver lugar \u00e0 interven\u00e7\u00e3o dos credores do executado – embora s\u00f3 daqueles que sejam titulares de uma garantia real sobre os bens penhorados ou do exequente que tenha obtido uma segunda penhora sobre esses bens numa outra execu\u00e7\u00e3o, a sufici\u00eancia – rectior, a proporcionalidade – da penhora para a satisfa\u00e7\u00e3o da quantia exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o deve, evidentemente, ser aferida tendo em conta as causas de prefer\u00eancia no pagamento de que beneficiam os credores reclamantes (artºs 834 nº 3 a) e b) 864 nº 3 b), 865 nºs 1 e 5 e 871 nº 1 do CPC).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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