{"id":26724,"date":"2011-11-08T16:04:13","date_gmt":"2011-11-08T16:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/11\/08\/ap39108tbmdac1\/"},"modified":"2011-11-08T16:04:13","modified_gmt":"2011-11-08T16:04:13","slug":"ap39108tbmdac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap39108tbmdac1\/","title":{"rendered":"Esp\u00e9cie de recurso. Documento superveniente. Litiscons\u00f3rcio. Ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o notarial. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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ESP\u00c9CIE DE RECURSO. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. LITISCONS\u00d3RCIO. AC\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA JUSTIFICA\u00c7\u00c3O NOTARIAL. \u00d3NUS DA PROVA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>39\/10.8TBMDA.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-11-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA M\u00caDA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 28º, 28º-A, 288º Nº 1, D), 487º NºS 1 E 2, 493º NºS 1 E 2, 494º, E), 495º, 524º, NºS 1 E 2 E 693º-B, 1ª PARTE, DO CPC.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Tendo em conta a finalidade da impugna\u00e7\u00e3o, os recursos ordin\u00e1rios podem ser configurados como um meio de aprecia\u00e7\u00e3o e de julgamento da ac\u00e7\u00e3o por um tribunal superior ou como meio de controlo da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n
  2. No primeiro caso o objecto do recurso coincide com o objecto da inst\u00e2ncia recorrida, dado que o tribunal superior \u00e9 chamado a apreciar e a julgar de novo a ac\u00e7\u00e3o: o recurso pertence ent\u00e3o \u00e0 categoria do recurso de reexame.<\/li>\n
  3. No segundo caso o objecto do recurso \u00e9 a decis\u00e3o recorrida, dado que o tribunal ad quem s\u00f3 pode controlar se, em fun\u00e7\u00e3o dos elementos apurados na inst\u00e2ncia recorrida, essa decis\u00e3o foi correctamente decidida, ou seja, se \u00e9 conforme com esses elementos: nesta hip\u00f3tese, o recurso integra-se no modelo de recurso de repondera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Os recursos s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais – e n\u00e3o meios de julgamento de julgamento de quest\u00f5es novas.<\/li>\n
  5. Face ao modelo do recurso de repondera\u00e7\u00e3o que o direito portugu\u00eas consagra, o \u00e2mbito do recurso encontra-se objectivamente limitado pelas quest\u00f5es colocadas no tribunal recorrido pelo que, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel solicitar ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre uma quest\u00e3o que n\u00e3o se integra no objecto da causa tal como foi apresentada e decidida na 1ª inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  6. N\u00e3o obstante o modelo portugu\u00eas de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de repondera\u00e7\u00e3o, que torna imune a inst\u00e2ncia de recurso \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do contexto em que foi proferida a decis\u00e3o recorrida, o sistema n\u00e3o \u00e9 inteiramente fechado.<\/li>\n
  7. A primeira e significativa excep\u00e7\u00e3o a esse modelo \u00e9 a representada pelas quest\u00f5es de conhecimento oficioso: ao tribunal ad quem \u00e9 sempre l\u00edcita a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer quest\u00e3o de conhecimento oficioso ainda que esta n\u00e3o tenha sido decidida ou sequer colocada na inst\u00e2ncia recorrida. Estas quest\u00f5es – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognosc\u00edveis – constituem um objecto impl\u00edcito do recurso, que torna l\u00edcita a sua aprecia\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia correspondente, embora, quando isso suceda, de modo a assegurar a previsibilidade da decis\u00e3o e evitar as chamadas decis\u00f5es-surpresa, o tribunal ad quem deva dar uma efectiva possibilidade \u00e0s partes de se pronunciarem sobre elas (artº 3º, nº 3 do CPC).<\/li>\n
  8. Tendo o Tribunal limitado-se a afirmar que as partes s\u00e3o legitimas, a decis\u00e3o correspondente n\u00e3o adquiriu a for\u00e7a de caso julgado formal e, por isso, nada obstava a que a senten\u00e7a final viesse a apreciar essa excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria – como nada impede, que o tribunal ad quem dela venha a conhecer (artºs 510º, nº 3, 1ª parte, e 660º, nº 1 do CPC).<\/li>\n
  9. Pelas raz\u00f5es j\u00e1 indicadas, ainda que esse pressuposto processual geral n\u00e3o constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal conhece oficiosamente, o tribunal ad quem pode sempre apreci\u00e1-lo e, caso conclua pela sua falta, absolver o autor da inst\u00e2ncia reconvencional (artºs 288º, nº 1, d), 487º, nºs 1 e 2, 493º, nºs 1 e 2, 494º, e) e 495º do CPC).<\/li>\n
  10. Com as suas alega\u00e7\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o as partes s\u00f3 podem juntar documentos, objectiva ou subjectivamente, supervenientes – i.e., cuja apresenta\u00e7\u00e3o foi imposs\u00edvel at\u00e9 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dessas alega\u00e7\u00f5es – ou cuja jun\u00e7\u00e3o se torne necess\u00e1ria em virtude do julgamento proferido na 1ª inst\u00e2ncia (artº 524º, nºs 1 e 2 e 693º-B, 1ª parte, do CPC).<\/li>\n
  11. Esta faculdade n\u00e3o compreende o caso de a parte pretender oferecer um documento que poderia – e deveria – ter oferecido naquela inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  12. A superveni\u00eancia pode ser objectiva ou subjectiva: \u00e9 objectiva quando o documento foi produzido posteriormente ao momento do encerramento da discuss\u00e3o; \u00e9 subjectiva quando a parte s\u00f3 tiver conhecimento da exist\u00eancia desse documento depois daquele momento.<\/li>\n
  13. A parte que pretenda, nas condi\u00e7\u00f5es apontadas, oferecer o documento deve, portanto, demonstrar a impossibilidade da jun\u00e7\u00e3o do documento no momento normal, i.e., alegando e demonstrando o car\u00e1cter objectiva ou subjectivamente superveniente desse mesmo documento.<\/li>\n
  14. No tocante \u00e0 superveni\u00eancia subjectiva n\u00e3o basta invocar que s\u00f3 se teve conhecimento da exist\u00eancia do documento depois do encerramento da discuss\u00e3o em 1ª inst\u00e2ncia, j\u00e1 que isso abria de par em par a porta a todas as inc\u00farias e imprevid\u00eancias das partes: a parte deve alegar – e provar – a impossibilidade da sua jun\u00e7\u00e3o naquele momento e, portanto, que o desconhecimento da exist\u00eancia do documento n\u00e3o deriva de culpa sua. Realmente, a superveni\u00eancia subjectiva pressup\u00f5e o desconhecimento n\u00e3o culposo da exist\u00eancia do documento.<\/li>\n
  15. A superveni\u00eancia objectiva \u00e9 facilmente determin\u00e1vel: se o documento foi produzido depois do encerramento da discuss\u00e3o em 1ª inst\u00e2ncia, ele \u00e9 necessariamente superveniente.<\/li>\n
  16. Portanto, s\u00f3 a superveni\u00eancia subjectiva pode justificar a admissibilidade da jun\u00e7\u00e3o, o que coloca o problema delicado da aferi\u00e7\u00e3o dessa superveni\u00eancia, dado que, pressupondo aquela superveni\u00eancia a ignor\u00e2ncia n\u00e3o culposa do documento, importa verificar em que condi\u00e7\u00f5es se pode dar relev\u00e2ncia ao desconhecimento do documento pela parte.<\/li>\n
  17. No litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, todos os interessados devem demandar ou ser demandados.<\/li>\n
  18. A falta de qualquer parte, activa ou passiva, numa hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em ju\u00edzo (artº 28º, nº 1 do CPC).<\/li>\n
  19. S\u00e3o, fundamentalmente, dois os crit\u00e9rios orientadores do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio: crit\u00e9rio da disponibilidade plural do objecto do processo, que tem express\u00e3o no litiscons\u00f3rcio legal e convencional; o crit\u00e9rio da compatibilidade dos efeitos produzidos, que tem express\u00e3o no litiscons\u00f3rcio natural.<\/li>\n
  20. O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio legal \u00e9 o que imposto pela lei (artº 28º, nº 1 e 28º-A do CPC).<\/li>\n
  21. De harmonia com a defini\u00e7\u00e3o legal, o efeito \u00fatil normal da decis\u00e3o \u00e9 atingido quando sobrev\u00e9m uma regula\u00e7\u00e3o definitiva da situa\u00e7\u00e3o concreta das partes – e s\u00f3 delas – quanto ao objecto do processo e, por isso, o efeito \u00fatil normal pode ser conseguido ainda que n\u00e3o estejam presentes todos os interessados e em que, portanto, a aus\u00eancia de um deles nem sempre constitui um obst\u00e1culo a que esse efeito possa ser atingido, conclus\u00e3o que \u00e9 imposta pelo facto de a lei admitir expressamente a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de todos os interessados (artº 28º, nº 2, 2ª parte, do CPC).<\/li>\n
  22. A ac\u00e7\u00e3o na qual se impugne o facto justificado notarialmente constitui uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa. De uma forma breve, pode dizer-se que a ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa \u00e9 aquela em que o autor apenas pretende a declara\u00e7\u00e3o inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o ou de um facto juridicamente relevante (artº 4º, nºs 1 e 2, a) do CPC). O julgamento da ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o apenas faz aparecer direitos anteriores, \u00e9 um simples espelho de direitos.<\/li>\n
  23. Na ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa a actividade judicial limita-se a retirar de um estado de incerteza grave e objectiva o direito ou facto jur\u00eddico, verificando, em ju\u00edzo, a sua inexist\u00eancia: a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permanece inalterada, no sentido de que o juiz, com a sua pron\u00fancia n\u00e3o faz mais do que colocar em evid\u00eancia aquilo que no mundo do direito j\u00e1 existia.<\/li>\n
  24. Tratando-se de ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa \u00e9 ao r\u00e9u e n\u00e3o ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artºs 342º, nº 1 e 343º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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