{"id":26597,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ag163059tbfcrc1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ag163059tbfcrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ag163059tbfcrc1\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia material. Tribunal administrativo e fiscal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

COMPET\u00caNCIA MATERIAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL FISCAL
AGRAVO N\u00ba<\/strong> 163\/05.9TBFCR.C1
Relator<\/strong>: DR. GREG\u00d3RIO SILVA JESUS
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 21-10-2008\u00a0
Tribunal Recurso<\/strong>: TRIBUNAL JUDICIAL DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ART\u00baS 4\u00ba, N\u00ba 1, ALS. G) E I) DO NOVO ETAF (LEI N\u00ba 13\/2002, DE 19\/02), NA REDAC\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 107-D\/2003, DE 31\/12); 18\u00ba, N\u00ba 1, DA LEI N\u00ba 3\/99, DE 13\/01 (LOFTJ); 66\u00ba DO CPC; E ART\u00ba 10\u00ba, N\u00baS 1 E 7, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, APROVADO PELA LEI N\u00ba 15\/2002, DE 22\/02 (CPTA).
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \t\u00a0Para a determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 necess\u00e1rio atender ao pedido e especialmente \u00e0 causa de pedir formulados pelo autor, pois \u00e9 desta forma que se pode caracterizar o conte\u00fado da pretens\u00e3o do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, \u00e9 assim que se caracteriza o \u201cmodo de ser da lide\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tManuel de Andrade ensinava que a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 a compet\u00eancia das diversas esp\u00e9cies de tribunais, diversas ordens de tribunais dispostas horizontalmente, isto \u00e9, no mesmo plano, n\u00e3o havendo entre elas uma rela\u00e7\u00e3o de supra-ordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o, baseada a defini\u00e7\u00e3o desta compet\u00eancia na mat\u00e9ria da causa, ou seja no seu objecto, encarado sob o ponto de vista qualitativo \u2013 o da natureza da rela\u00e7\u00e3o substancial pleiteada e que o tribunal regra \u00e9 o da comarca. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA compet\u00eancia material dos tribunais comuns \u00e9 aferida por crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o positiva e de compet\u00eancia residual. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tSegundo o crit\u00e9rio de atribui\u00e7\u00e3o positiva, pertencem \u00e0 compet\u00eancia do tribunal comum todas as causas cujo objecto \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o crit\u00e9rio da compet\u00eancia residual, incluem-se na compet\u00eancia dos tribunais comuns todas as causas que, apesar de n\u00e3o terem por objecto uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamentada no direito privado, n\u00e3o s\u00e3o legalmente atribu\u00eddas a nenhum tribunal judicial n\u00e3o comum ou a nenhum tribunal especial \u2013 art\u00ba 18\u00ba, n\u00ba 1, da Lei n\u00ba 3\/99, de 13\/01 (LOFTJ), e 66\u00ba do CPC. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tConforme estatui o art\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 1, al. g), do novo ETAF (Lei n\u00ba 13\/2002, de 19\/02, cuja entrada em vigor ocorreu em 1\/01\/2004), com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 107-D\/2003, de 31\/12, \u201c1 \u2013 compete aos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal a aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que tenham nomeadamente por objecto: \u2026 g) quest\u00f5es em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito p\u00fablico, incluindo a resultante do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e da fun\u00e7\u00e3o legislativa\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \t\u00c9 inquestion\u00e1vel que o legislador do novo ETAF cometeu \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa a aprecia\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil extracontratual da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente da quest\u00e3o de saber se esta responsabilidade emerge de uma actua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o p\u00fablica ou de uma actua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o privada \u2013 esta distin\u00e7\u00e3o deixou de ter interesse relevante, para o efeito de determinar a jurisdi\u00e7\u00e3o competente, que passa a ser, em qualquer caso, a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tTodos os lit\u00edgios emergentes de actua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que constituam pessoas colectivas de direito p\u00fablico em responsabilidade civil extracontratual pertencem, portanto, \u00e0 compet\u00eancia dos tribunais administrativos \u2013 art\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 1, al. g), do ETAF. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tO mesmo pensamento legislativo subjacente na al. g) do n\u00ba 1 do art\u00ba 4\u00ba do ETAF\/2002 surge refor\u00e7ado na sua al. i), conferindo compet\u00eancia aos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal para aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que tenham por objecto a \u201cresponsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplic\u00e1vel o regime espec\u00edfico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito p\u00fablico\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    \tNuma ac\u00e7\u00e3o civil em que o autor pretende a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de um Munic\u00edpio e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Munic\u00edpio para o efeito), a retirarem o saneamento (p\u00fablico) implantado nos seus terrenos, repondo-o no seu estado anterior, a repararem os danos causados num edif\u00edcio e no pagamento de determinada quantia a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para tal aprecia\u00e7\u00e3o compete aos tribunais administrativos e fiscais \u2013 art\u00ba 10\u00ba, n\u00bas 1 e 7, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n\u00ba 15\/2002, de 22\/02 (CPTA). \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    COMPET\u00caNCIA MATERIAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL FISCAL AGRAVO N\u00ba 163\/05.9TBFCR.C1 Relator: DR. GREG\u00d3RIO SILVA JESUS Data do Acord\u00e3o: 21-10-2008\u00a0 Tribunal Recurso:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26597"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26597\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}