{"id":26562,"date":"2010-09-28T00:00:00","date_gmt":"2010-09-28T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/09\/28\/ap512090tbtndc1\/"},"modified":"2010-09-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-28T00:00:00","slug":"ap512090tbtndc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap512090tbtndc1\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia internacional. Compet\u00eancia material. Lugar da pr\u00e1tica do facto. Interpreta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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COMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. COMPET\u00caNCIA MATERIAL. LUGAR DA PR\u00c1TICA DO FACTO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O 
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 512\/09.0TBTND.C1
Relator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>28-09-2010
Tribunal: <\/strong>TONDELA – 1º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 65º E 65º-A DO CPC; REGULAMENTO (CE) Nº 44\/2001, DE 22\/12\/2000
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  A compet\u00eancia do Tribunal, em geral, deve ser aferida em fun\u00e7\u00e3o do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tal como \u00e9 configurada pelo autor.<\/li>\n
  2. A compet\u00eancia internacional pressup\u00f5e que o lit\u00edgio, tal como o autor o configura na ac\u00e7\u00e3o, apresenta um ou mais elementos de conex\u00e3o com uma ou v\u00e1rias ordens jur\u00eddicas distintas do ordenamento do foro.<\/li>\n
  3. Sempre que um lit\u00edgio cai no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) nº 44\/2001, de 22\/12\/2000 – relativo \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria, reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria civil e comercial –, as suas normas prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a compet\u00eancia internacional (vg. as previstas nos artºs 65º e 65-Aº, do CPC), numa afirma\u00e7\u00e3o do primado do direito comunit\u00e1rio sobre o direito nacional, pelo que ser\u00e1 \u00e0 luz das regras estatu\u00eddas nesse Regulamento, e s\u00f3 delas, que dever\u00e1 ser averiguado se os tribunais portugueses s\u00e3o ou n\u00e3o internacionalmente competentes para julgar a ac\u00e7\u00e3o que neles foi interposta.<\/li>\n
  4. Da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nos artºs 2º, nº 1, e 3º, nº 1, do Regulamento resulta que o legislador comunit\u00e1rio estabeleceu, em mat\u00e9ria de determina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia internacional, um crit\u00e9rio geral (o domic\u00edlio do r\u00e9u) e v\u00e1rios crit\u00e9rios especiais (plasmados sec\u00e7\u00f5es 2ª a 7ª do Cap\u00edtulo II), podendo o autor escolher, para instaurar a sua ac\u00e7\u00e3o, indistintamente qualquer um dos tribunais cuja compet\u00eancia lhe seja atribu\u00edda pela aplica\u00e7\u00e3o de um desses crit\u00e9rios (e desde que o lit\u00edgio n\u00e3o envolva uma situa\u00e7\u00e3o do compet\u00eancia exclusiva prevista no artº 22º)<\/li>\n
  5. Um desses crit\u00e9rios especiais \u00e9 aquele que se encontra plasmado no artº 5, nº 3, e segundo o qual, em mat\u00e9ria extracontratual, o r\u00e9u, embora com domic\u00edlio do territ\u00f3rio num Estado-Membro, poder\u00e1 ser tamb\u00e9m demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poder\u00e1 ocorrer o facto danoso.<\/li>\n
  6. A interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “lugar onde ocorreu o facto danoso” tem sido objecto de controv\u00e9rsia; sendo que uma corrente de opini\u00e3o vem defendendo como reportando-se ao lugar onde ocorreu o facto ou evento que desencadeou ou causou o dano, ou seja, que esteve na origem do dano, gerador, portanto, da responsabilidade civil extracontratual; enquanto que outra corrente vai no sentido do entendimento que aquela express\u00e3o abrange tanto o lugar onde se verifica o dano como o lugar onde ocorre o evento causal do mesmo, de tal forma que n\u00e3o havendo coincid\u00eancia entre tais lugares o autor sempre poder\u00e1 escolher entre cada um dos tribunais que tem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre tais lugares.<\/li>\n
  7. Por\u00e9m, mesmo na acep\u00e7\u00e3o dessa segunda corrente, tal interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com um campo limitado, no que concerne ao lugar da verifica\u00e7\u00e3o do dano, por forma a entender-se n\u00e3o ser de considerar-se como lugar da materializa\u00e7\u00e3o do dano o Estado ou Estados onde se fa\u00e7am sentir as consequ\u00eancias danosas – incluindo as sequelas e os danos futuros – de um evento que causou um dano num outro Estado. Ou seja, acontecendo que em consequ\u00eancia de um dano produzido num dado lugar venham ainda a produzir-se outros danos (adicionais ou sequenciais) noutros lugares, s\u00f3 o dano ocorrido em primeiro lugar determinar\u00e1 a compet\u00eancia do tribunal.<\/li>\n
  8. Para al\u00e9m dos crit\u00e9rios especiais de compet\u00eancia legal (a par do crit\u00e9rio geral), a compet\u00eancia de um tribunal pode ainda ser fixada por crit\u00e9rios de compet\u00eancia convencional, na sequ\u00eancia de acordos expressos (pactos atributivos de jurisdi\u00e7\u00e3o) ou t\u00e1citos outorgados entre as partes (artºs 23º e 24º), como express\u00e3o do reconhecimento da autonomia da vontade das partes nesse dom\u00ednio (e desde que n\u00e3o estejam em causa situa\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia exclusiva).<\/li>\n
  9. \u00c0 luz do artº 24º do Regulamento, um tribunal, situado num Estado-Membro, que care\u00e7a inicialmente de compet\u00eancia, pode vir a tornar-se competente se o r\u00e9u nele comparecer sem arguir (desde logo) a incompet\u00eancia desse tribunal (prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compet\u00eancia).<\/li>\n
  10. Crit\u00e9rio esse que concorre com os outros crit\u00e9rios de compet\u00eancia legal previstos no Regulamento, e aos quais o autor continua a poder recorrer indistintamente para escolher o foro competente para julgar a sua ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. Sempre que o demandado ao comparecer n\u00e3o se limitar a arguir a excep\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do tribunal, defendendo-se tamb\u00e9m quanto ao m\u00e9rito da causa, isso n\u00e3o ser\u00e1 obst\u00e1culo a que, nesses termos, se considere afastada a prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compet\u00eancia.<\/li>\n
  12. Nos casos que caiam no \u00e2mbito do Regulamento, o juiz s\u00f3 est\u00e1 obrigado oficiosamente a conhecer e a declarar a incompet\u00eancia internacional nas situa\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia exclusiva de um tribunal de um Estado-Membro atribu\u00edda por esse Regulamento e nas situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u domiciliado num Estado-Membro for demandado perante um tribunal de um outro Estado-membro e n\u00e3o compare\u00e7a (artºs 25º e 26º).<\/li>\n
  13. Pelo que fora de tais situa\u00e7\u00f5es, e no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento, a incompet\u00eancia internacional n\u00e3o \u00e9 de conhecimento oficioso.<\/li>\n
  14. Tendo o A. instaurado num tribunal portugu\u00eas ac\u00e7\u00e3o declarativa contra duas r\u00e9s (domiciliadas em Espanha) visando por elas ser indemnizado pelos danos patrimoniais – que t\u00eam a ver com despesas por si despendidas para a cura das les\u00f5es por si sofridas, com perdas salariais, enquanto esteve totalmente incapaz para o trabalho e com danos futuros, ainda n\u00e3o quantificados, decorrentes da incapacidade f\u00edsica de que ficou afectado mas cujo grau ainda n\u00e3o est\u00e1 determinado – e n\u00e3o patrimoniais por si sofridos em consequ\u00eancia de ter sido corporalmente atingido, pelos restos de um tiro de arma ca\u00e7a, por um indiv\u00edduo (que tinha transferido essa sua responsabilidade) que como ele se dedicava no mesmo local, sito em territ\u00f3rio espanhol, ao exerc\u00edcio da ca\u00e7a, aquele tribunal \u00e9 internacionalmente incompetente (compet\u00eancia essa deferida ao foro espanhol) para julgar a ac\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a uma das r\u00e9s (a 2ª), que comparecendo se defendeu arguindo a incompet\u00eancia do mesmo, e j\u00e1 competente para julgar a ac\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 outra r\u00e9 (a 1ª), que compareceu em tribunal para se defender sem arguir a incompet\u00eancia do foro portugu\u00eas, por for\u00e7a do crit\u00e9rio ou princ\u00edpio de prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compet\u00eancia.<\/li>\n
  15. Nesses termos enquanto a 2ª r\u00e9 deve ser absolvida da inst\u00e2ncia, j\u00e1 quanto \u00e0 1ª r\u00e9 a ac\u00e7\u00e3o deve prosseguir os seus ulteriores tr\u00e2mites por n\u00e3o poder beneficiar no caso daquele tipo de defesa apresentado por aquela 2ª r\u00e9.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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