{"id":26431,"date":"2013-07-02T15:43:07","date_gmt":"2013-07-02T15:43:07","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/07\/02\/ap92117t2svvc1\/"},"modified":"2013-07-02T15:43:07","modified_gmt":"2013-07-02T15:43:07","slug":"ap92117t2svvc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap92117t2svvc1\/","title":{"rendered":"Venda de coisa defeituosa. Regime. Den\u00fancia. Defeitos. Caducidade da ac\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. REGIME. DEN\u00daNCIA. DEFEITOS. CADUCIDADE DA AC\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>92\/11.7T2SVV.C1
Relator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-06-2013
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST. C\u00cdVEL DE SEVER DO VOUGA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 913º, 916º E 917º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Decorre do disposto no art. 913.º do C\u00f3digo Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de v\u00edcio que a desvalorize ou impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o do fim a que \u00e9 destinada, ou n\u00e3o tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o daquele fim, \u00e9 reconhecido ao comprador o direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do contrato – art. 905.º do C\u00f3digo Civil -, ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o – art. 911.º do C\u00f3digo Civil -, e ainda a ser indemnizado pelos preju\u00edzos sofridos – arts. 908.º e 909.º do mesmo diploma legal.<\/li>\n
  2. Para al\u00e9m do direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o por erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da coisa – art. 914.º do C\u00f3digo Civil -, \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o em caso de simples erro – art. 915.º do C\u00f3digo Civil -, ao cumprimento coercivo ou \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o respectiva – art. 918.º do C\u00f3digo Civil – e \u00e0 garantia de bom funcionamento – art. 921.º do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  3. Os v\u00e1rios meios jur\u00eddicos facultados ao comprador de coisa defeituosa pelos arts. 913.º e seguintes do C\u00f3digo Civil n\u00e3o podem ser exercidos de forma aleat\u00f3ria ou discricion\u00e1ria; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada.<\/li>\n
  4. Em primeiro lugar, o vendedor est\u00e1 vinculado \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do defeito: se esta n\u00e3o for poss\u00edvel ou se for demasiado onerosa, dever\u00e1 substituir a coisa viciada; frustrando-se qualquer dessas alternativas, assiste ao comprador o direito de exigir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e n\u00e3o se mostrando esta medida satisfat\u00f3ria poder\u00e1 o mesmo pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Com qualquer dessas pretens\u00f5es pode cumular-se a indemniza\u00e7\u00e3o – pelo interesse contratual negativo -, destinada a assegurar o ressarcimento de danos n\u00e3o reparados por aqueles meios jur\u00eddicos.<\/li>\n
  5. Para que o vendedor possa ser responsabilizado pelo cumprimento defeituoso e seja reconhecido o direito ao comprador \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos \u00e9 indispens\u00e1vel que este tempestivamente proceda \u00e0 sua den\u00fancia, nos termos do art. 916.º do C\u00f3digo Civil e, n\u00e3o sendo na sequ\u00eancia dela eliminados, interponha a correspondente ac\u00e7\u00e3o no prazo fixado no artigo 917º do mesmo diploma.<\/li>\n
  6. Numa ac\u00e7\u00e3o em que a A. parte apenas da j\u00e1 concretizada resolu\u00e7\u00e3o do contrato, que efectivou por carta, para, com base nessa resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial, pedir \u00e0 R\u00e9 apenas e t\u00e3o s\u00f3 a devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o que pagou pela m\u00e1quina, n\u00e3o pode ter aplica\u00e7\u00e3o o artº 917º CC, j\u00e1 que a condena\u00e7\u00e3o pretendida pela A. deriva apenas do disposto nos artºs 289º, nº 1; 433º; 434º, nº 1; e 436º, nº 1, todos do C. Civil, disposi\u00e7\u00f5es segundo as quais “a resolu\u00e7\u00e3o do contrato pode fazer-se mediante declara\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, sendo equiparada, quanto aos seus efeitos, \u00e0 nulidade ou anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico e tanto a declara\u00e7\u00e3o de nulidade como a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio t\u00eam efeito retroactivo, devendo ser restitu\u00eddo tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o for poss\u00edvel, o valor correspondente”.<\/li>\n
  7. A este pedido da A. apenas pode ser aplic\u00e1vel o prazo de prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (artº 309º CC) do cr\u00e9dito da A. em quest\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    VENDA DE COISA DEFEITUOSA. REGIME. DEN\u00daNCIA. DEFEITOS. CADUCIDADE DA AC\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO APELA\u00c7\u00c3O Nº 92\/11.7T2SVV.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26431"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}