{"id":26425,"date":"2012-07-03T09:18:29","date_gmt":"2012-07-03T09:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/07\/03\/ap2384070tbcbrc1\/"},"modified":"2012-07-03T09:18:29","modified_gmt":"2012-07-03T09:18:29","slug":"ap2384070tbcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2384070tbcbrc1\/","title":{"rendered":"Venda de coisa defeituosa. Coisa im\u00f3vel. Responsabilidade"},"content":{"rendered":"
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. COISA IM\u00d3VEL. RESPONSABILIDADE  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>2384\/07.0TBCBR.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 20-06-2012
Tribunal: <\/strong>VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 799º, 874º, 875º, 905º, 908º, 909º, 913º, 918º E 1225º DO C.CIVIL
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  No contexto da compra e venda, defeito oculto \u00e9 aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois n\u00e3o era detect\u00e1vel atrav\u00e9s de um exame diligente, i.e. n\u00e3o era reconhec\u00edvel pelo bonus pater familias; defeito aparente \u00e9 aquele que \u00e9 detect\u00e1vel mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal dilig\u00eancia.<\/li>\n
  2. O defeito da coisa prestada s\u00f3 faculta ao comprador os meios jur\u00eddicos enunciados se o desconhecer sem culpa. Por outras palavras: a responsabilidade emergente da presta\u00e7\u00e3o de coisas defeituosas s\u00f3 existe em caso de defeito oculto.<\/li>\n
  3. Aos v\u00edcios supervenientes, i.e., sobrevindos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, \u00e0 venda de coisa futura ou de coisa gen\u00e9rica, manda a lei aplicar as regras relativas ao n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es (artº 918 do C\u00f3digo Civil). Esta estatui\u00e7\u00e3o mostra que lei reporta a garantia edil\u00edcia apenas aos v\u00edcios preexistentes ou contempor\u00e2neos da conclus\u00e3o do contrato e tem directamente em vista a venda de coisa espec\u00edfica, certa e determinada.<\/li>\n
  4. A lei assinala \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de coisa defeituosa v\u00e1rias consequ\u00eancias jur\u00eddicas que assentam num plano comum: a culpa, ainda que meramente presumida do vendedor: a responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso \u00e9 necessariamente subjectiva (artº 799 nº 1 do CC). Presume-se, por\u00e9m, que o mau cumprimento ou cumprimento inexacto procede de culpa do vendedor (artº 799 nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. Assim e em primeiro lugar, faculta-se ao comprador a supress\u00e3o do contrato, fonte de qualquer daquelas obriga\u00e7\u00f5es (artº 905, ex-vi artº 913 nº 1 do C\u00f3digo Civil); em segundo lugar, reconhece-se ao comprador a possibilidade de exigir a repara\u00e7\u00e3o do defeito, caso esta seja poss\u00edvel, ou a substitui\u00e7\u00e3o da coisa defeituosa, naturalmente se esta for fung\u00edvel e se a entrega da coisa de coisa substitutiva n\u00e3o corresponder a uma presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para o vendedor, atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do C\u00f3digo Civil); em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o convencionado (artº 911 ex-vi artº 913 nº 1 do C\u00f3digo Civil); por \u00faltimo, concede-se-lhe a faculdade de pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o (artº 911, ex-vi artº 913 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. Os diversos meios jur\u00eddicos facultados ao comprador, no caso de presta\u00e7\u00e3o de coisa defeituosa, n\u00e3o podem ser exercidos em alternativa, estando entre si numa ordem l\u00f3gica: em primeiro lugar o vendedor est\u00e1 adstrito a elimina\u00e7\u00e3o do defeito da coisa; depois \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o; frustrando-se estas pretens\u00f5es, o comprador pode reclamar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e, por fim, a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  7.  Tendo sido proposta a repara\u00e7\u00e3o, o comprador ou o dono da obra, conforme o caso, n\u00e3o se devem opor a essa oferta, se a recusa correspondente contrariar a boa f\u00e9 (artº 762 nº 2 do C\u00f3digo Civil). Desde que a elimina\u00e7\u00e3o seja adequada e o credor n\u00e3o tenha perdido – objectivamente – o interesse na presta\u00e7\u00e3o, a proposta do devedor n\u00e3o deve ser recusada (artº 808 do C\u00f3digo Civil). Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve ter-se por cessada.<\/li>\n
  8. A viola\u00e7\u00e3o dos deveres de presta\u00e7\u00e3o pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que al\u00e9m do interesse contratual positivo s\u00e3o afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas s\u00e3o titulares de uma pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria contra o vendedor se a viola\u00e7\u00e3o obrigacional representar simultaneamente uma ilicitude delitual. Deste modo, n\u00e3o \u00e9 apenas a posi\u00e7\u00e3o do terceiro perante a rela\u00e7\u00e3o contratual que implica a qualifica\u00e7\u00e3o delitual da responsabilidade do vendedor perante esse lesado – mas tamb\u00e9m a ilicitude delitual que se corporiza objectivamente – nos par\u00e2metros gerais da responsabilidade aquiliana – na viola\u00e7\u00e3o do dever de protec\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. Perante uma presta\u00e7\u00e3o contratual defeituosa – ou, o que \u00e9 sin\u00f3nimo, face a uma viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato – que cause danos h\u00e1, portanto, que distinguir, os danos espec\u00edficos, ligados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato, a que s\u00e3o aplic\u00e1veis, tratando-se de contrato de compra e venda, as regras particulares da garantia edil\u00edcia – artºs 908, 909 e 915 do C\u00f3digo Civil – e outros danos a que \u00e9 aplic\u00e1vel a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do C\u00f3digo Civil). Nesta l\u00f3gica, nada impede, em princ\u00edpio, que por danos indirectos se possa fazer apelo \u00e0 responsabilidade delitual ou aquiliana: se com o mau cumprimento se causa ao comprador danos que transcendem o \u00e2mbito do contrato, h\u00e1, naquilo que ultrapasse o cumprimento defeituoso, responsabilidade ex delicto.<\/li>\n
  10. Nos casos de im\u00f3veis destinados a longa dura\u00e7\u00e3o constru\u00eddos pelo vendedor, a responsabilidade deste pelo mau cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso h\u00e1 que ponderar as regras relativas \u00e0 responsabilidade do empreiteiro pela presta\u00e7\u00e3o de obra defeituosa. Sempre que o vendedor seja simultaneamente o construtor do im\u00f3vel de longa dura\u00e7\u00e3o, \u00e0quela responsabilidade aplicam-se as regras do contrato de empreitada que regem a responsabilidade – ex contractu – do empreiteiro pelos defeitos da obra (artº 1225 nº 4 do C\u00f3digo Civil).\n

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