{"id":26397,"date":"2013-02-26T11:28:01","date_gmt":"2013-02-26T11:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/02\/26\/ap1267101tbcbrc1\/"},"modified":"2013-02-26T11:28:01","modified_gmt":"2013-02-26T11:28:01","slug":"ap1267101tbcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1267101tbcbrc1\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o de facto. Direito a alimentos. Direito real de habita\u00e7\u00e3o. M\u00e1 f\u00e9. Indemniza\u00e7\u00e3o. Acto il\u00edcito"},"content":{"rendered":"
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UNI\u00c3O DE FACTO. DIREITO A ALIMENTOS. DIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O. M\u00c1 F\u00c9. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. ACTO IL\u00cdCITO  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1267\/10.1TBCBR.C1
Relator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 19-02-2013
Tribunal: <\/strong>VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA DE COIMBRA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTº 2020º DO C. CIVIL; DEC. LEI Nº 496\/77, DE 25\/11; LEI Nº 135\/99, DE 28\/08; LEI Nº 7\/2001, DE 11\/05; LEI N.º 23\/10, DE 30 DE AGOSTO.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O Decreto-lei n.º 496\/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribui\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o de facto, com a consa­gra\u00e7\u00e3o no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela heran\u00e7a daquele.<\/li>\n
  2. Seguiu-se a atribui\u00e7\u00e3o esparsa de outros direitos aos membros das uni\u00f5es de facto, sobretudo quando se verificava a morte de um deles, em mat\u00e9rias como o arrendamento, as rela\u00e7\u00f5es laborais e a seguran\u00e7a social, at\u00e9 que a Lei n.º 135\/99, de 28 de Agosto, veio a enunciar num s\u00f3 diploma os diversos direitos atribu\u00eddos por lei \u00e0s pessoas que vivam em uni\u00e3o de facto.<\/li>\n
  3. Nesses direitos logo se incluiu a atribui\u00e7\u00e3o de um direito real de habita\u00e7\u00e3o ao membro da uni\u00e3o de facto sobrevivo, no caso de morte do outro membro propriet\u00e1rio da casa de mora de fam\u00edlia – art.º 4º, n.º 1 –, n\u00e3o se constituindo esse direito quando sobrevivessem ao falecido descendentes ou ascendentes que com ele vivessem h\u00e1 pelo menos 1 ano e pretendessem continuar a habitar a casa, ou no caso de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em contr\u00e1rio – art.º 4º, n.º 2.<\/li>\n
  4. A Lei n.º 135\/99, de 28 de Agosto, foi revogada e substitu\u00edda pela Lei n.º 7\/2001, de 11 de Maio, a qual manteve a atribui\u00e7\u00e3o daquele direito nos mesmos termos – n.ºs 1 e 2 do art.º 4º.<\/li>\n
  5. O legislador, em protec\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o familiar assente numa uni\u00e3o de facto, entendeu consagrar uma solu\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivo do direito a ser encabe\u00e7ado, no momento da partilha, no direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º-A).<\/li>\n
  6. Assim, para al\u00e9m de se ter estendido o direito de uso ao recheio da casa de morada de fam\u00edlia, por se ter entendido que a posi\u00e7\u00e3o preferencial dos descendentes e ascendentes do membro da uni\u00e3o de facto propriet\u00e1rio da casa de morada de fam\u00edlia que com ele convivessem e a possibilidade do falecido poder, por testamento, dispor dessa casa de modo diverso, enfraqueciam consideravelmente a protec\u00e7\u00e3o conferida ao membro da uni\u00e3o de facto sobrevivo, foi eliminada a previs\u00e3o destas causas impediti­vas da atribui\u00e7\u00e3o do direito de habita\u00e7\u00e3o, passando assim o membro sucessivo da uni\u00e3o de facto a ser um “legat\u00e1rio legitim\u00e1rio” do companheiro falecido – artº 5º da Lei nº 7\/2001, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.º 23\/10, de 30 de Agosto.<\/li>\n
  7. Da\u00ed que, sem uma interven\u00e7\u00e3o expressa do legislador nesse sentido, o simples facto do membro sobrevivo duma rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto ser propriet\u00e1rio duma outra casa no concelho onde se situa a casa de morada de fam\u00edlia quando esta era propriedade do membro falecido, n\u00e3o \u00e9 impeditivo ou extintivo do direito real de habita\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo por lei \u00e0quele.<\/li>\n
  8. Por estas raz\u00f5es, no dom\u00ednio das Leis n.º 135\/99, de 28 de Agosto, e n.º 7\/2001, de 11 de Maio (redac\u00e7\u00e3o original), essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedia, nem era motivo de extin\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo no art.º 4º, n.º 1, de ambos os diplomas.<\/li>\n
  9. O mesmo j\u00e1 n\u00e3o sucede ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.º 23\/10, de 30 de Agosto, actualmente em vigor, que no seu art.º 5º, n.º 6, impede que o direito real de habita\u00e7\u00e3o previsto no n.º 1 seja conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa pr\u00f3pria na \u00e1rea do respectivo concelho da casa de morada da fam\u00edlia, incluindo-se, no caso das \u00e1reas dos concelhos de Lisboa ou do Porto, os concelhos lim\u00edtrofes.<\/li>\n
  10. O legislador de 2010, tendo em aten\u00e7\u00e3o que a atribui\u00e7\u00e3o deste direito real onera o direito de propriedade dos sucessores do membro da uni\u00e3o de facto falecido, numa composi\u00e7\u00e3o de interesses contrapostos, entendeu excluir aquele direito nas situa\u00e7\u00f5es em que o membro sobrevivo dispunha de uma casa pr\u00f3pria, com uma localiza­\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima, onde podia estabelecer a sua habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. Se o direito real de habita\u00e7\u00e3o j\u00e1 se achava constitu\u00eddo quando entraram em vigor as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.º 23\/10, de 30 de Agosto, a regra nele contida – art.º 5º, n.º 6 – que impede a atribui\u00e7\u00e3o de tal direito ao membro sobrevivo se este tiver casa pr\u00f3pria na \u00e1rea do respectivo concelho da casa de morada da fam\u00edlia, incluindo-se, no caso das \u00e1reas dos concelhos de Lisboa ou do Porto, os concelhos lim\u00edtrofes, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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