{"id":26392,"date":"2010-09-28T00:00:00","date_gmt":"2010-09-28T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/09\/28\/ap6066tbagnc1\/"},"modified":"2010-09-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-28T00:00:00","slug":"ap6066tbagnc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap6066tbagnc1\/","title":{"rendered":"Transporte internacional de mercadorias. Incoterms. Interpreta\u00e7\u00e3o. Contrato"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. INCOTERMS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. CONTRATO
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 6\/06.6TBAGN.C1
Relator: <\/strong>MARTINS DE SOUSA
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>28-09-2010
Tribunal: <\/strong>ARGANIL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> CONVEN\u00c7\u00c3O CMR (CONVEN\u00c7\u00c3O RELATIVA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS), ASSINADA EM GENEBRA EM 19\/05\/56 E APROVADA PELO DL Nº 46235, DE 18\/03\/65. ARTº 406º, Nº 2, CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Os “incoterms” (abreviatura de International Commercial Terms\/Termos Internacionais de Com\u00e9rcio) s\u00e3o regras internacionais de interpreta\u00e7\u00e3o uniforme da terminologia contratual comercial e foram apurados pela C\u00e2mara Internacional de Com\u00e9rcio que, em 1936, fixou uma s\u00e9rie de regras destinadas a dividir custos e a interpretar e definir, de imediato e com precis\u00e3o, a responsabilidade, no transporte, de vendedores e compradores no mercado internacional.<\/li>\n
  2. O incoterm CIP (carriage and insurance paid to) tem o significado jur\u00eddico de cl\u00e1usula que sujeita o exportador \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de seguro e transporte que termina no momento em que a mercadoria \u00e9 entregue ao transportador ou seja, define como momento cr\u00edtico da transfer\u00eancia do risco para o comprador pela perda ou perecimento da mercadoria, a sua entrega ao transportador.<\/li>\n
  3. O que tem por consequ\u00eancia que, se tal perda ou deteriora\u00e7\u00e3o n\u00e3o desoneram o comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do respectivo pre\u00e7o, como lesado, nesse caso, ser\u00e1 o credor da indemniza\u00e7\u00e3o emergente de seguro que venha a ter lugar.<\/li>\n
  4. Quando o contrato de transporte se segue a um contrato de compra e venda, os incoterms disp\u00f5em sobre quem dever\u00e1 realizar e pagar o transporte, mas tratando-se de cl\u00e1usulas de um contrato celebrado entre o vendedor (carregador) e o comprador (destinat\u00e1rio), n\u00e3o poder\u00e3o, sem mais, vincular o transportador.<\/li>\n
  5. Respondendo a seguradora apenas pelo risco de furto de parte das mercadorias transportadas, no \u00e2mbito do contrato de seguro que celebrou com a R\u00e9 Transportadora, n\u00e3o lhe cabe discutir ou fazer apelo \u00e0 cl\u00e1usula CIP aposta em contrato de compra e venda que lhe \u00e9 estranho e apenas vincula os respectivos contraentes – as sociedades expedidora e destinat\u00e1ria das mercadorias transportadas – artº 406º, nº 2, CC.<\/li>\n
  6. Da outorga de um contrato de transporte internacional de mercadorias decorre para o transportador a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a mercadoria no local de destino, na mesma quantidade e estado em que a recebeu.<\/li>\n
  7. \u00c9 ele respons\u00e1vel pela perda total ou parcial dessa mercadoria, bem como pela avaria que venha a ocorrer entre o momento da entrega e carregamento da mercadoria e o da sua entrega, designadamente por actos ou omiss\u00f5es de agentes que utilize na sua execu\u00e7\u00e3o – artºs 3º e 17º, nº 1, da CMR.<\/li>\n
  8. Sobre o credor da indemniza\u00e7\u00e3o resultante de tal perda e\/ou avaria recai o \u00f3nus de as provar, uma vez que elas s\u00e3o elementos constitutivos do seu direito – artºs 342º, nº 1, do CC, e 18º, nº 1, da CMR.<\/li>\n
  9. O transportador fica desobrigado daquela responsabilidade, al\u00e9m do mais, quando a perda da mercadoria tenha ocorrido em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o podia evitar e a cujas consequ\u00eancias n\u00e3o podia obviar, sobre ele recaindo o \u00f3nus da respectiva alega\u00e7\u00e3o e prova – artºs 17º, nº 2, e 18º, nº1, da CMR.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. INCOTERMS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. CONTRATO APELA\u00c7\u00c3O  Nº 6\/06.6TBAGN.C1 Relator: MARTINS DE SOUSA Data do Acord\u00e3o: 28-09-2010 Tribunal: ARGANIL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26392"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26392"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26392\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}