{"id":26286,"date":"2012-02-22T15:16:04","date_gmt":"2012-02-22T15:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/22\/ap503063tbmldc1\/"},"modified":"2012-02-22T15:16:04","modified_gmt":"2012-02-22T15:16:04","slug":"ap503063tbmldc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap503063tbmldc1\/","title":{"rendered":"Seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel. Estrangeiro. Estados membros da ce. Legitimidade passiva. Danos patrimoniais. Danos futuros"},"content":{"rendered":"
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SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO AUTOM\u00d3VEL. ESTRANGEIRO. ESTADOS MEMBROS DA CE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS PATRIMONIAIS. DANOS FUTUROS <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 503\/06.3TBMLD.C1
Relator: <\/strong>MANUEL CAPELO
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>07-02-2012
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA MEALHADA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 7º E 20º DO D. L. Nº 522\/85, DE 21\/12; DEC. LEI Nº 122-A\/86, DE 30\/05; 566º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522\/85, de 31\/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jur\u00eddicos em Portugal, como se a respectiva ap\u00f3lice aqui tivesse sido emitida.<\/li>\n
  2. E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A\/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Portugu\u00eas de Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Portugu\u00eas de Carta Verde) a satisfa\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es devidas, nos termos legais e regulamentares do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel, aos lesados por acidentes causados por ve\u00edculos matriculados noutros Estados membros da CE.<\/li>\n
  3. O que significa que a ac\u00e7\u00e3o judicial destinada a obter a indemniza\u00e7\u00e3o resultante de acidente de via\u00e7\u00e3o quando est\u00e1 em causa um ve\u00edculo matriculado e segurado num pa\u00eds membro da CE deve ser dirigida contra o Gabinete Portugu\u00eas da Carta Verde.<\/li>\n
  4. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 data do acidente – art. 7º do Dec. Lei 522\/85 na redac\u00e7\u00e3o que tinha \u00e0 data de 7\/8\/2003 – estavam exclu\u00eddos da garantia do seguro obrigat\u00f3rio “quaisquer danos decorrentes de les\u00f5es corporais sofridas pelo condutor do ve\u00edculo seguro”.<\/li>\n
  5. Por este impositivo legal resultaria que, tendo sido apurado na ac\u00e7\u00e3o que a autora T… era a condutora do ve\u00edculo segurado, com fundamento na exist\u00eancia de um seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel, n\u00e3o seria poss\u00edvel fixar-lhe qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. Por\u00e9m, esta disposi\u00e7\u00e3o legal obstativa da fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o ao condutor do ve\u00edculo segurado, n\u00e3o invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, ent\u00e3o, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemniza\u00e7\u00e3o fixada at\u00e9 ao limite do valor que tenha sido contratado.<\/li>\n
  7. O montante m\u00e1ximo fixado para a indemniza\u00e7\u00e3o a atribuir aos casos de incapacidade f\u00edsica permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da seguradora, n\u00e3o podendo no entanto constituir uma base sobre a qual se venha a fazer incidir qualquer propor\u00e7\u00e3o que tenha por fundamento a concreta percentagem de incapacidade atribu\u00edda.<\/li>\n
  8. A este prop\u00f3sito diga-se que a incapacidade parcial permanente geral traduz a ideia de uma limita\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter constante, irretrat\u00e1vel e que o tempo n\u00e3o dissipa, raz\u00e3o para que tenha sido sedimentada na jurisprud\u00eancia a orienta\u00e7\u00e3o de que a incapacidade parcial permanente \u00e9 de indemnizar ainda que quem a sofra n\u00e3o trabalhe ou, trabalhando, essa incapacidade n\u00e3o cause ao trabalho qualquer diminui\u00e7\u00e3o de proventos.<\/li>\n
  9. \u00c9 que, mesmo n\u00e3o havendo uma repercuss\u00e3o negativa no sal\u00e1rio ou na actividade profissional do lesado – por n\u00e3o se estar perante uma incapacidade para a sua actividade profissional concreta – pode verificar-se uma limita\u00e7\u00e3o funcional geral que ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es na facilidade e esfor\u00e7os exig\u00edveis o que integra um dano futuro previs\u00edvel, segundo o desenvolvimento natural da vida, em cuja qualidade se repercute.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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