{"id":26284,"date":"2012-04-23T09:29:19","date_gmt":"2012-04-23T09:29:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/04\/23\/ap2783037tbctbc2\/"},"modified":"2012-04-23T09:29:19","modified_gmt":"2012-04-23T09:29:19","slug":"ap2783037tbctbc2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2783037tbctbc2\/","title":{"rendered":"Seguro de vida. Seguro de grupo. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Contrato de ades\u00e3o. Dever de informar. Comunica\u00e7\u00e3o. \u00d3nus da prova. Danos"},"content":{"rendered":"
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SEGURO DE VIDA. SEGURO DE GRUPO. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONTRATO DE ADES\u00c3O. DEVER DE INFORMAR. COMUNICA\u00c7\u00c3O. \u00d3NUS DA PROVA. DANOS  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>2783\/03.7TBCTB.C2
Relator: <\/strong>CARVALHO MARTINS 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-03-2012
Tribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO 2º J 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.227, 334, 762, 806 CC, 427 C COM, DL Nº176\/95 DE 26\/7, DL Nº 446\/85 DE 22\/10, DL Nº 72\/2008 DE 16\/4, DL Nº 222\/2009 DE 11\/9<\/p>\n

Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. Estando perante uma situa\u00e7\u00e3o de seguro de grupo em que \u00e9 invocada a exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula contratual geral e a sua n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e respectiva explica\u00e7\u00e3o do teor a um aderente, o \u00f3nus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a reparti\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova – artigo 4.° do Decreto-Lei 176\/95, de 26.Julho – artigo 78.° do DL 72\/2008, de 16 de Abril (com o mesmo \u00e2mbito do anterior) e pelo artigo 342.° do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela R\u00e9 Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermedi\u00e1rio, no caso, para a aceita\u00e7\u00e3o deste contrato pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e\/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de ades\u00e3o, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, o Decreto-Lei 446\/85, de 25 de Outubro (com as altera\u00e7\u00f5es entretanto introduzidas pelos Decretos-Leis 220\/95, de 31 de Agosto e 249\/99, de 07 de Julho).<\/li>\n
  3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obriga\u00e7\u00e3o geral de comunica\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o desonera a Seguradora de cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o de comunicar e explicar as condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato de seguro de grupo ao aderente, uma vez que ela \u00e9 a respons\u00e1vel primeira por essa comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos contratos de ades\u00e3o, conforme decorre do artigo 5.° do DL 446\/85, acima citado.<\/li>\n
  4. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, sendo mutu\u00e1rio uma pessoa singular), com recurso ao uso de cl\u00e1usulas contratuais gerais, \u00e0s quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio o regime jur\u00eddico institu\u00eddo pelo Dec. Lei 446\/85, de 25\/10, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Dec. Lei 220\/95, de 31\/08 e Dec. Lei 249\/99 de 07\/07.<\/li>\n
  5. O art. 4º do Dec. Lei 176\/95 de 26\/07 (com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Dec. Lei 60\/2004 de 22 de Mar\u00e7o) tem especialmente como destinat\u00e1rios a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e a seguradora, definindo a cargo de quem — entre o tomador de seguro e a seguradora — fica o dever de informa\u00e7\u00e3o sobre as coberturas abrangidas, as cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o etc; A ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora suscept\u00edvel de derroga\u00e7\u00e3o por aquelas partes (n°4 do preceito), sendo o segurado alheio a esta equa\u00e7\u00e3o, relevando ainda o preceito porquanto dele se infere, por um racioc\u00ednio de exclus\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 ao segurado que incumbe o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova da aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. N\u00e3o se provando a comunica\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula do contrato de seguro, alusiva ao \u00e2mbito da cobertura, n\u00e3o pode a seguradora prevalecer-se daquele normativo (art 4º do Dcc. Lei 176\/95) para, perante o segurado, se ilibar ao pagamento do capital seguro — o que n\u00e3o impede que o possa fazer perante a entidade banc\u00e1ria, benefici\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. O devedor est\u00e1 obrigado n\u00e3o s\u00f3 ao que expressamente se estipulou mas tamb\u00e9m ao que decorra do convencionado segundo a regras da boa f\u00e9 (art. 762.°, n.° 2, C\u00f3digo Civil), designadamente, aos deveres secund\u00e1rios destinados a salvaguardar o direito do credor, como deveres de guarda, de vigil\u00e2ncia, comunica\u00e7\u00e3o e correspond\u00eancia, etc. com a finalidade de assegurar o cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o principal.<\/li>\n
  8. Os danos contratuais patrimoniais s\u00e3o repar\u00e1veis quando a parte adimplente suportou uma verdadeira e grave les\u00e3o no seu pr\u00f3prio patrim\u00f3nio, como tamb\u00e9m aconteceria se os juros peticionados e devidos, em causa, n\u00e3o respeitassem abrangente e integralmente ao que o Banco recebeu dos mutu\u00e1rios depois do \u00f3bito, reportados a um tempo em que, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias, se tornou devedor.<\/li>\n
  9. Nas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, a presun\u00e7\u00e3o de danos causados pela mora \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o juris et de jure, n\u00e3o tendo o credor de provar nem a exist\u00eancia de danos, nem o nexo causal entre os danos indemniz\u00e1veis e o facto il\u00edcito da mora.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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