{"id":26282,"date":"2010-11-16T00:00:00","date_gmt":"2010-11-16T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/11\/16\/ap2617032tbavrc1\/"},"modified":"2010-11-16T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-16T00:00:00","slug":"ap2617032tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2617032tbavrc1\/","title":{"rendered":"Seguro de vida. Declara\u00e7\u00e3o inexacta. Anulabilidade. Contrato de seguro. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
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SEGURO DE VIDA. DECLARA\u00c7\u00c3O INEXACTA. ANULABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. NEXO DE CAUSALIDADE  
APELA\u00c7\u00c3O  Nº <\/strong>2617\/03.2TBAVR.C1
Relator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>16-11-2010
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GR. INST. C\u00cdVEL DE AVEIRO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 426º, 427º, 429º E 455º DO C\u00d3DIGO COMERCIAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Nos termos dos artºs 426º e 427º do C\u00f3digo Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituir\u00e1 a ap\u00f3lice de seguro…, cujo contrato se regular\u00e1 pelas estipula\u00e7\u00f5es dessa ap\u00f3lice, n\u00e3o proibidas por lei, e, na sua falta ou insufici\u00eancia, pelas disposi\u00e7\u00f5es do C. Comercial.<\/li>\n
  2. Resulta do artº 426º, § \u00fanico, nº 8, do C\u00f3digo Comercial, legisla\u00e7\u00e3o que vigorava \u00e0 data (tais disposi\u00e7\u00f5es sobre seguros foram revogadas pelo D. L. nº 72\/2008, de 16\/04, mas apenas com entrada em vigor em 1\/01\/2009), que “a ap\u00f3lice de seguro deve ser datada, assinada pelo segurador e enunciar, al\u00e9m do mais, e em geral, todas as circunst\u00e2ncias cujo conhecimento possa interessar o segurador, bem como todas as condi\u00e7\u00f5es estipuladas pelas partes”.<\/li>\n
  3. De entre as modalidades de seguros admitidas conta-se o chamado “seguro de vidas”, conforme artºs 455º a 462º do C. Comercial.<\/li>\n
  4. No artº 429º do C\u00f3digo Comercial disp\u00f5e-se que “toda a declara\u00e7\u00e3o inexacta, assim como toda a retic\u00eancia de factos ou circunst\u00e2ncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a exist\u00eancia ou condi\u00e7\u00f5es do contrato tornam o seguro nulo”, disposi\u00e7\u00e3o que alguma doutrina e a uniformidade da jurisprud\u00eancia t\u00eam interpretado como reportando-se ao v\u00edcio da anulabilidade do contrato, n\u00e3o h\u00e1 sua nulidade, solu\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi adoptada no vigente Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro, supra citado, conforme seu artº 25º, nº 1, para os casos de verifica\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es ou inexactid\u00f5es dolosas.<\/li>\n
  5. A san\u00e7\u00e3o da invalidade (por nulidade ou anulabilidade) do contrato de seguro prevista no artº 429º do C. Comercial reporta-se \u00e0 previs\u00e3o de um caso de erro como v\u00edcio de vontade – declara\u00e7\u00f5es falsas ou omiss\u00f5es relevantes -, incidindo sobre a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do contrato, na medida em que impedem a forma\u00e7\u00e3o da vontade real da seguradora, uma vez que tal forma\u00e7\u00e3o se baseia em factos ou circunst\u00e2ncias ignorados (que lhe foram omitidos ou escondidos), por n\u00e3o terem sido devidamente indicados pelo segurado, pelo que se entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que as declara\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es tenham efectivamente influ\u00eddo na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro ou relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais acordadas, bastando que pudessem ter influ\u00eddo ou fossem suscept\u00edveis de influir nas condi\u00e7\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o do contrato por parte da seguradora.<\/li>\n
  6. Donde tamb\u00e9m se dever entender que n\u00e3o existe nem se torna necess\u00e1rio que exista um nexo de causalidade entre a doen\u00e7a\/hospitaliza\u00e7\u00e3o omitida e a raz\u00e3o da morte do segurado para que possa ter-se como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declara\u00e7\u00f5es\/informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo segurado ao contratar o seguro de vida.<\/li>\n
  7. Para o efeito apenas se torna necess\u00e1rio que o segurado soubesse que sofria de alguma doen\u00e7a\/esteve hospitalizado, o que seria suscept\u00edvel de influenciar a seguradora quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do seguro, \u00e0 data da outorga do contrato de seguro.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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