{"id":26240,"date":"2009-12-16T00:00:00","date_gmt":"2009-12-16T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/12\/16\/ap5055tbohpc1\/"},"modified":"2009-12-16T00:00:00","modified_gmt":"2009-12-16T00:00:00","slug":"ap5055tbohpc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap5055tbohpc1\/","title":{"rendered":"Responsabilidade contratual. Responsabilidade\u00a0extracontratual. Ensino. Condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel"},"content":{"rendered":"
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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL. CONDU\u00c7\u00c3O AUTOM\u00d3VE.L ENSINO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIREITO \u00c0 INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. LIMITE DA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 5\/05.5TBOHP.C1
Relator:<\/strong> DR. JORGE ARCANJO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 16-12-2009
Tribunal:<\/strong> OLIVEIRA DO HOSPITAL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> DEC.LEI Nº 86\/98, DE 3\/4 (REGIME JUR\u00cdDICO DO ENSINO DA CONDU\u00c7\u00c3O); ARTºS 504º, Nº1, E 508º DO C.CIV.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situa\u00e7\u00e3o de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o de uma cumula\u00e7\u00e3o inicial de causas de pedir.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Se num mesmo facto concorrerem as caracter\u00edsticas de um incumprimento contratual e a viola\u00e7\u00e3o do dever geral de n\u00e3o causar dano a outrem, existe um concurso de responsabilidades, configurando duas causas de pedir, devendo, nestes casos, adoptar-se a chamada “teoria da op\u00e7\u00e3o” pelo lesado.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No ensino da condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel, o contrato celebrado entre a escola e o aluno\/instruendo postula deveres de protec\u00e7\u00e3o destinados a salvaguardar a integridade pessoal e patrimonial, designadamente aquando da pr\u00e1tica de condu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Os instruendos n\u00e3o t\u00eam a direc\u00e7\u00e3o efectiva do ve\u00edculo que conduzem em aprendizagem, sendo terceiros benefici\u00e1rios para efeitos do artº 504º, nº 1, do C.Civ., por ser a escola de condu\u00e7\u00e3o quem det\u00e9m a direc\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e o utiliza no seu pr\u00f3prio interesse, respondendo pelos riscos do mesmo, nos termos do artº 503º do C. Civ..<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Proposta inicialmente uma ac\u00e7\u00e3o pela autora contra a seguradora da escola de condu\u00e7\u00e3o, que veio a ser absolvida do pedido com fundamento na n\u00e3o cobertura pelo contrato de seguro, o direito de indemniza\u00e7\u00e3o contra a escola, na qualidade de propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, s\u00f3 pode ser exercido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a absolut\u00f3ria proferida naquela ac\u00e7\u00e3o, cujo decurso do processo, face ao princ\u00edpio da legitimidade exclusiva (artº 29º, nº 1, al. a), do D.L. nº 522\/85, de 31\/12), funcionou como causa impeditiva do exerc\u00edcio do direito de indemniza\u00e7\u00e3o contra a escola de condu\u00e7\u00e3o, propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, nos termos do artº 306º do C. Civ., pois s\u00f3 a partir da\u00ed \u00e9 que a autora adquiriu as condi\u00e7\u00f5es objectivas para exercitar o seu direito de indemniza\u00e7\u00e3o contra a R\u00e9 e exigir judicialmente a respectiva obriga\u00e7\u00e3o, segundo o crit\u00e9rio da exigibilidade.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Por outro lado, o pedido de interven\u00e7\u00e3o principal provocada da escola de condu\u00e7\u00e3o, requerido pela autora na primitiva ac\u00e7\u00e3o, constitui acto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do artº 323º, nºs 1 e 4, do C. Civ., por revelar a inten\u00e7\u00e3o da autora em exercer o correspondente direito.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    O Dec. Lei nº 59\/2004, de 19\/03, que alterou o artº 508º do C. Civ. relativamente aos limites da responsabilidade pelo risco, tem natureza interpretativa, aplicando-se aos acidentes anteriores ao in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Provando-se que a autora tinha 18 anos de idade na datado acidente, que era uma pessoa saud\u00e1vel, que tinha conclu\u00eddo o curso de recep\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, que estava para ingressar no seu primeiro emprego, onde iria auferir € 450,00\/m\u00eas; que foi obrigada a abdicar de empregos porque n\u00e3o consegue estar muito tempo de p\u00e9; e que ficou a padecer de uma incapacidade permanente geral parcial de 20%, \u00e9 equitativo o montante de € 125.000,00 arbitrado a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial futuro previs\u00edvel.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    A concep\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o patrimonial n\u00e3o se limita \u00e0s simples perturba\u00e7\u00f5es emocionais e \u00e0 dor, mas centra-se na estrutura ontol\u00f3gica da pessoa e no seu projecto de vida, enquanto “dano pessoal”, e \u00e9 a que melhor se adequa \u00e0 natureza e finalidade da indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos extrapatrimoniais\/pessoais, pondo o enfoque na v\u00edtima, com implica\u00e7\u00f5es na (re)valoriza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    Provando-se que a autora sofreu les\u00f5es no joelho e na perna direita, com rotura do menisco interno; que teve tr\u00eas interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e v\u00e1rios internamentos hospitalares, com 638 dias de incapacidade tempor\u00e1ria; que sofreu desgaste f\u00edsico e psicol\u00f3gico com as desloca\u00e7\u00f5es e tratamentos; que teve queixas e sofreu dores f\u00edsicas permanentes, de que anda sofre; que suportou ansiedade e tristeza di\u00e1rios, mormente por ter perdido o seu primeiro emprego e por ter tido de abdicar do uso de saias e de fatos de banho (por causa de cicatrizes v\u00e1rias); que ainda hoje n\u00e3o consegue descer ou subir escadas sem apoio e que n\u00e3o consegue estar muito tempo em p\u00e9, mostra-se proporcionada a indemniza\u00e7\u00e3o de € 30.000,00 a t\u00edtulo de dano n\u00e3o patrimonial.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL. CONDU\u00c7\u00c3O AUTOM\u00d3VE.L ENSINO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIREITO \u00c0 INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. LIMITE DA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O Nº 5\/05.5TBOHP.C1 Relator: DR.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}