{"id":26237,"date":"2006-10-03T11:51:31","date_gmt":"2006-10-03T11:51:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/10\/03\/ap54066yrcbr\/"},"modified":"2006-10-03T11:51:31","modified_gmt":"2006-10-03T11:51:31","slug":"ap54066yrcbr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap54066yrcbr\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Seguro obrigat\u00f3rio. Dano-morte. Perda de alimentos"},"content":{"rendered":"
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. DANO-MORTE. PERDA DE ALIMENTOS
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 54\/06.6YRCBR
Relator: <\/strong>VIRG\u00cdLIO MATEUS 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-10-2006
Tribunal Recurso:<\/strong> COMARCA DE AVEIRO – 1º JU\u00cdZO C\u00cdVEL 
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTIGOS1º, 5º A), 7º E 8º DO DL 522\/85, DE 31-12, 483º Nº 1, 495º Nº3, 494º, 496º, 564º Nº2 E 566º Nº3 DO CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No art. 7º da LSO, as express\u00f5es “ve\u00edculo seguro” e “ve\u00edculo” designam o ve\u00edculo segurado na Companhia de Seguros da qual se pretende a indemniza\u00e7\u00e3o e os seus preceitos n\u00e3o prejudicam a regra da alienidade dos danos.<\/li>\n
  2. Pelo art. 5º al. a) da LSO, o recurso ao C\u00f3digo Civil \u00e9 pr\u00e9vio \u00e0 quest\u00e3o da eventual exclus\u00e3o legal da garantia do seguro, de modo que, se o dano n\u00e3o for indemniz\u00e1vel pela “lei civil”, ele est\u00e1 exclu\u00eddo da cobertura do seguro; se for indemniz\u00e1vel pela “lei civil”, cabe indagar se a LSO o exclui ou n\u00e3o da garantia.<\/li>\n
  3. Os pressupostos da responsabilidade civil regem-se pelo C\u00f3digo Civil e h\u00e3o-de verificar-se em rela\u00e7\u00e3o ao condutor respons\u00e1vel pelo facto, n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora obrigada \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Para o C\u00f3digo Civil, s\u00f3 \u00e9 lesado quem directamente sofre les\u00e3o por facto de outrem.<\/li>\n
  5. A alteridade lesante-lesado, ou alienidade do dano, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, embora n\u00e3o suficiente, para actuar a responsabilidade do condutor.<\/li>\n
  6. O C\u00f3digo Civil contrap\u00f5e o conceito de LESADO ou V\u00cdTIMA (quem directamente sofre o dano causado por outrem) ao de TERCEIROS (quem s\u00f3 reflexa ou indirectamente o sofre), para em regra limitar o c\u00edrculo de benefici\u00e1rios de indemniza\u00e7\u00e3o aos lesados e s\u00f3 excepcionalmente o alargar a terceiros.<\/li>\n
  7. O art. 495º do CC cont\u00e9m excep\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de que s\u00f3 o lesado tem o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o e de que s\u00f3 s\u00e3o indemniz\u00e1veis os danos ligados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica directamente atingida pela les\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e0 regra da alteridade ou alienidade.<\/li>\n
  8. A filha do condutor segurado na r\u00e9, \u00fanico culpado no acidente, n\u00e3o tem o direito de indemniza\u00e7\u00e3o a cargo da r\u00e9 seguradora, nem pela perda do direito \u00e0 vida do pai, porque n\u00e3o se verifica a regra da alienidade, nem pela perda de alimentos por morte do pai, porque este n\u00e3o \u00e9 lesado no sentido do art. 495º nº3 do CC.<\/li>\n
  9. \u00c9 contra-indicado que no saneador se conhe\u00e7a da quest\u00e3o referida em VIII, por decis\u00e3o parcial.<\/li>\n
  10. Sendo “lesada” em termos de dano-morte a mulher do dito condutor por causa do acidente de que este foi \u00fanico culpado, a filha de ambos, de cerca de um ano de idade, tem o direito de indemniza\u00e7\u00e3o a cargo da seguradora por esse dano e pela perda dos alimentos que \u00e0 m\u00e3e cabia assegurar, \u00e0 face dos art. 496º e 495º nº3 do CC e 1º da LSO e porque o provado n\u00e3o conduz \u00e0 sua exclus\u00e3o pelo art. 7º da LSO.<\/li>\n
  11. A menor n\u00e3o tem o direito a indemniza\u00e7\u00e3o pela perda de alimentos por morte do pai, mas pondera-se que os alimentos que seriam devidos pela m\u00e3e \u00e0 menor at\u00e9 aos 25 anos de idade n\u00e3o se t\u00eam de cingir necessariamente a metade dos € 500 mensais que receberia de ambos os progenitores, podendo ser adequados € 400. Estando a menor a receber pens\u00e3o mensal de € 138,87, tal indemniza\u00e7\u00e3o a fixar equitativamente pode ter como uma refer\u00eancia (400-138) x 12 x 24 x 0,8 = € 60 000.<\/li>\n
  12. A jurisprud\u00eancia mais recente do STJ tem valorado o dano-morte em montantes na ordem de € 50 000.<\/li>\n
  13. \u00c9 equitativa a fixa\u00e7\u00e3o em € 50 360 do dano patrimonial futuro, pela diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de ganho, de lesada com 17 anos de idade, afectada de IPP de 25%, considerando a esperan\u00e7a de vida activa por mais 48 anos e ainda o SMN actual em 14 mensalidades ao ano (auferindo aquela € 200\/m\u00eas mais alimenta\u00e7\u00e3o) e o factor de redu\u00e7\u00e3o a rondar 80%.<\/li>\n
  14. N\u00e3o deve fixar-se em menos de € 30 000 a compensa\u00e7\u00e3o por dano n\u00e3o patrimonial considerando a idade da jovem adolescente lesada, a ITA de 29 meses, os sofrimentos f\u00edsicos com politraumatismos, 6 internamentos em hospitais, 7 opera\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, 65 consultas, 114 sess\u00f5es de fisioterapia, tratamentos com osteoss\u00edntese e canadianas e outros, bem como as sequelas com IPP de 25%, 14 cicatrizes, dano est\u00e9tico apreci\u00e1vel, diminui\u00e7\u00e3o da amplitude de movimentos, cefaleias e outras.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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