{"id":26190,"date":"2012-02-06T11:09:54","date_gmt":"2012-02-06T11:09:54","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/06\/ap3841074tbavrc1\/"},"modified":"2012-02-06T11:09:54","modified_gmt":"2012-02-06T11:09:54","slug":"ap3841074tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap3841074tbavrc1\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o sem poderes. Responsabilidade contratual. Empresa. Representado. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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<\/div>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O SEM PODERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMPRESA. REPRESENTADO. ABUSO DE DIREITO  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>3841\/07.4TBAVR.C1
Relator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>24-01-2012
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GRANDE INST. C\u00cdVEL DE AVEIRO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 23º, Nº 1 DO D. L. Nº 178\/86, DE 3\/07; 277º E 334º DO C. CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Quando uma organiza\u00e7\u00e3o em cujo nome actue algu\u00e9m a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados s\u00f3cio-culturais vigentes e tendo em considera\u00e7\u00e3o a sua inser\u00e7\u00e3o org\u00e2nica nessa organiza\u00e7\u00e3o, pare\u00e7a estar dotada poderes de representa\u00e7\u00e3o, sem os ter, estamos perante uma representa\u00e7\u00e3o aparente.<\/li>\n
  2. Nestes casos deve ser aplicado por analogia o regime do art.º 23º, nº 1 do Decreto-Lei 178\/86, de 3 de Julho, porquanto a sua aplica\u00e7\u00e3o radicar\u00e1 numa solu\u00e7\u00e3o prudente e equilibrada entre os interesses do terceiro e do representado.<\/li>\n
  3. Mas se o terceiro sabia que o funcion\u00e1rio em causa n\u00e3o dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o de um dos administradores desta, n\u00e3o est\u00e1 presente um elemento essencial ao reconhecimento de efeitos a uma representa\u00e7\u00e3o aparente.<\/li>\n
  4. A mera colabora\u00e7\u00e3o de um terceiro na elabora\u00e7\u00e3o de uma candidatura a um concurso p\u00fablico duma empreitada, s\u00f3 por si, n\u00e3o integra uma fase preliminar de qualquer processo contratual de subempreitada, uma vez que essa colabora\u00e7\u00e3o, sem mais, consubstancia antes a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e n\u00e3o qualquer dilig\u00eancia pr\u00e9-ordenada \u00e0 outorga de um futuro contrato.<\/li>\n
  5. Tem vindo a defender-se a exist\u00eancia de uma responsabilidade pela confian\u00e7a, inserida num espa\u00e7o interm\u00e9dio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, distinta da responsabilidade pr\u00e9-contratual.<\/li>\n
  6. Esta responsabilidade tem apenas como requisito a exist\u00eancia duma situa\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o-defrauda\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sem que seja necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de qualquer viola\u00e7\u00e3o de deveres de actuar, sendo a express\u00e3o duma justi\u00e7a comutativa.<\/li>\n
  7. Esta responsabilidade encontra amparo de iure constituto na relev\u00e2ncia da figura do venire contra factum pr\u00f3prio, enquanto modalidade da figura do abuso do direito – artigo 334º do C. Civil -, o qual n\u00e3o \u00e9 aqui encarado enquanto viola\u00e7\u00e3o de deveres de comportamento, mas sim enquanto mera contradi\u00e7\u00e3o de condutas l\u00edcitas, defraudat\u00f3ria de expectativas criadas<\/li>\n
  8. Verifica-se esta responsabilidade quando um funcion\u00e1rio de uma sociedade, sem poderes para a representar, nem operando uma representa\u00e7\u00e3o aparente, garante a terceiro que a sua entidade patronal outorgar\u00e1 com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma leg\u00edtima expectativa nesse terceiro que tal contrato se ir\u00e1 realizar, desde que ele corresponda ao que lhe \u00e9 solicitado, n\u00e3o se tendo concretizado tal promessa.<\/li>\n
  9. Mas os danos a ressarcir s\u00f3 podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebra\u00e7\u00e3o do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente), e nunca os que resultaram de n\u00e3o se ter efectivado esse contrato (lucro cessante).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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