{"id":26185,"date":"2013-05-07T10:36:27","date_gmt":"2013-05-07T10:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/05\/07\/ap1211086tband-ac1\/"},"modified":"2013-05-07T10:36:27","modified_gmt":"2013-05-07T10:36:27","slug":"ap1211086tband-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1211086tband-ac1\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do poder paternal. Regime aplic\u00e1vel. Compet\u00eancia internacional"},"content":{"rendered":"
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REGULA\u00c7\u00c3O DO PODER PATERNAL. REGIME APLIC\u00c1VEL. MENOR. DESLOCA\u00c7\u00c3O PARA O ESTRANGEIRO. PROCESSO. INCUMPRIMENTO. COMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1211\/08.6TBAND-A.C1
Relator: <\/strong>TELES PEREIRA 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>23-04-2013
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI Nº 61\/2008, DE 31\/10; ARTºS 1911º, Nº 1 DO C. CIVIL; 181º E 182º DA O.T.M.; 2º, ITEM 11. DO REGULAMENTO (CE) Nº 2201\/2003 DO CONSELHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 (REGULAMENTO BRUXELAS II BIS).
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Ao acordo de regula\u00e7\u00e3o do poder paternal fixado num processo de regula\u00e7\u00e3o iniciado antes de 30\/11\/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61\/2008), aplica-se, nos termos da norma transit\u00f3ria constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil alteradas por essa mesma Lei, na redac\u00e7\u00e3o anterior a essa altera\u00e7\u00e3o (n\u00e3o se aplica, pois, a lei nova introduzida por esse Diploma).<\/li>\n
  2. Concretamente, no caso de uma regula\u00e7\u00e3o respeitante a menor cujos pais n\u00e3o estejam casados e n\u00e3o vivam maritalmente, aplica-se, quanto ao exerc\u00edcio do poder paternal, o disposto no artigo 1911º, nº 1 do CC na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei nº 496\/77, de 25 de Novembro.<\/li>\n
  3. Deste resulta – nessa redac\u00e7\u00e3o – que o exerc\u00edcio do poder paternal pelo progenitor guardi\u00e3o comporta a faculdade deste decidir autonomamente, e sem necessidade de consenso condicionante com o outro progenitor (n\u00e3o guardi\u00e3o), quanto \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o do menor para o estrangeiro, no quadro de uma decis\u00e3o de emigrar por parte desse progenitor guardi\u00e3o.<\/li>\n
  4. Assim, a desloca\u00e7\u00e3o nesse quadro do menor para outro pa\u00eds n\u00e3o corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento de um acordo de regula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o previa especificamente essa situa\u00e7\u00e3o, limitando-se a atribuir a guarda do menor (e o exerc\u00edcio do respectivo poder paternal) ao progenitor que posteriormente tomou a decis\u00e3o de emigrar levando o filho consigo.<\/li>\n
  5. Um processo de incumprimento (o processo previsto no artigo 181º da OTM) constitui uma inst\u00e2ncia incidental, relativamente ao processo base de regula\u00e7\u00e3o do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no enquadramento legal correspondente a essa regula\u00e7\u00e3o, se a incid\u00eancia invocada (aqui a desloca\u00e7\u00e3o do menor para o estrangeiro) traduz uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento do acordo.<\/li>\n
  6. J\u00e1 um processo de altera\u00e7\u00e3o de regime da responsabilidade parental, previsto no artigo 182º da OTM, traduz um processo aut\u00f3nomo (novo), a propor no tribunal que nesse momento (quando se prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o) for o competente.<\/li>\n
  7. A licitude da desloca\u00e7\u00e3o do menor para o estrangeiro pelo progenitor guardi\u00e3o, com base no enquadramento indicado em II, III e IV deste sum\u00e1rio, retira a essa desloca\u00e7\u00e3o a natureza de uma “desloca\u00e7\u00e3o il\u00edcita” nos termos do artigo 2º, item 11. do Regulamento (CE) nº 2201\/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 (Regulamento Bruxelas II bis).<\/li>\n
  8. Assim, a regra de compet\u00eancia internacional para uma ac\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o, na qual se pretenda modificar o regime de guarda do menor em fun\u00e7\u00e3o da desloca\u00e7\u00e3o deste para o estrangeiro pelo progenitor guardi\u00e3o, essa regra de compet\u00eancia, diz\u00edamos, \u00e9 a regra geral constante do artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas bis: “[o]s tribunais de um Estado-Membro s\u00e3o competentes em mat\u00e9ria de responsabilidade parental relativa a uma crian\u00e7a que resida habitualmente nesse Estado-Membro \u00e0 data em que o processo seja instaurado no tribunal”.<\/li>\n
  9. Constitui resid\u00eancia habitual de uma crian\u00e7a de tr\u00eas anos de idade, que emigra acompanhando a m\u00e3e, o local para onde esta (a m\u00e3e) se desloca (com o filho) com esse prop\u00f3sito, a\u00ed passando a viver (fixa resid\u00eancia, passa a trabalhar e matr\u00edcula o menor numa escola pr\u00f3pria para crian\u00e7as dessa idade).<\/li>\n
  10. E funciona como elemento adjuvante da defini\u00e7\u00e3o dessa desloca\u00e7\u00e3o como fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia habitual no outro pa\u00eds (o pa\u00eds para o qual a m\u00e3e emigrou) a circunst\u00e2ncia do menor ter nascido nesse pa\u00eds, dispor tamb\u00e9m da nacionalidade desse mesmo pa\u00eds e a\u00ed ter fam\u00edlia.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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