{"id":26183,"date":"2010-05-04T15:23:41","date_gmt":"2010-05-04T15:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/05\/04\/ap1014088tmcbrac1\/"},"modified":"2010-05-04T15:23:41","modified_gmt":"2010-05-04T15:23:41","slug":"ap1014088tmcbrac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1014088tmcbrac1\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do poder paternal. Guarda de menor. Alimentos"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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REGULA\u00c7\u00c3O DO PODER PATERNAL. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS  
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1014\/08.8TMCBR-A.C1
Relator: <\/strong>T\u00c1VORA V\u00cdTOR
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>04-05-2010
Tribunal: <\/strong>FAM\u00cdLIA E MENORES DE COIMBRA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGO 1905º DO C\u00d3DIGO CIVIL
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O processo de regula\u00e7\u00e3o do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva presta\u00e7\u00e3o e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que n\u00e3o tem a seu cargo as crian\u00e7as – artigo 1905º do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  2. Na prossecu\u00e7\u00e3o das aludidas finalidades dever\u00e1 sempre que poss\u00edvel privilegiar-se uma solu\u00e7\u00e3o de consenso com respeito pelo interesse do menor, devendo o Tribunal recusar uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o defenda adequadamente tal interesse; e na falta de consenso decidir\u00e1 o Tribunal sempre orientado por aquele escopo, devendo atentar especialmente na conveni\u00eancia em que o menor mantenha o contacto com progenitor que n\u00e3o tem a guarda dos menores.<\/li>\n
  3. No que toca \u00e0 guarda do menor desenham-se duas vias de resolu\u00e7\u00e3o do problema em causa, a saber o da “guarda \u00fanica” e o da “guarda conjunta”.<\/li>\n
  4. A guarda, conjunta ou mesmo, alternada sup\u00f5e que os desentendimentos entre os progenitores sejam eliminados ou minimizados, colocando os interesses da crian\u00e7a acima dos mesmos; pressup\u00f5e uma conviv\u00eancia estreita entre ambos os progenitores e a possibilidade de tomada de decis\u00f5es em comum.<\/li>\n
  5. N\u00e3o se verificando aquele condicionalismo imp\u00f5e-se a entrega dos menores a um dos progenitores, havendo todavia que salvaguardar tanto quanto poss\u00edvel um relacionamento saud\u00e1vel com o outro, sempre salvaguardando o interesse superior daqueles, devendo os pais de conscializar-se de que tais contactos assumem o cariz de conv\u00edvios-dever.<\/li>\n
  6. Permanecendo um ambiente de crispa\u00e7\u00e3o entre os progenitores, reflectindo-se nos menores, os contactos supra-aludidos dever\u00e3o processar-se de forma paulatina.<\/li>\n
  7. S\u00e3o contudo de evitar situa\u00e7\u00f5es que promovam a desestabiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica e emocional dos menores como sejam frequentes desloca\u00e7\u00f5es do domic\u00edlio dos progenitores.<\/li>\n
  8. O dever de alimentos est\u00e1 englobado no conjun­to dos deveres inerentes ao poder paternal, nomea­damente o artigo 1 878º ao referir que “compete a ambos os pais, no interesse dos filhos, velar pela seguran\u00e7a e sa\u00fade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa\u00e7\u00e3o, represent\u00e1-los, ainda que nascituros e admi­nistrar os seus bens".<\/li>\n
  9. \u00c9 de presumir que dedicando-se o pai dos menores \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de alta cilindrada por conta pr\u00f3pria e ao empr\u00e9stimo de elevados montantes em dinheiro n\u00e3o aufira apenas a import\u00e2ncia de € 750,00 mensais.<\/li>\n
  10. Nesta conformidade entende-se que ainda que se n\u00e3o conhe\u00e7a concretamente os proventos auferidos pelo respons\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ­- € 200 mensais – que est\u00e1 longe de ser exagerada \u00e9 de elementar justi\u00e7a sendo certo que \u00e9 a \u00fanica forma de em \u00faltima inst\u00e2ncia desencadear a interven\u00e7\u00e3o do FGADM caso tal se venha a tornar imprescind\u00edvel.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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