{"id":26155,"date":"2011-11-08T16:08:27","date_gmt":"2011-11-08T16:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/11\/08\/ap207095tbtmrc1\/"},"modified":"2011-11-08T16:08:27","modified_gmt":"2011-11-08T16:08:27","slug":"ap207095tbtmrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap207095tbtmrc1\/","title":{"rendered":"Registo predial. Aquisi\u00e7\u00e3o tabular"},"content":{"rendered":"
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REGISTO PREDIAL. AQUISI\u00c7\u00c3O TABULAR 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 207\/09.5TBTMR.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-11-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 3º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 1º, 4º, 5º, Nº 4, 6º, 7º, 14º, 16º, 17º, 67º, Nº 1, 34º, Nº 1 DO CR PREDIAL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes \u00e0s coisas im\u00f3veis: pretende-se patentear a hist\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da coisa, desde a data da descri\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e1 actualidade (artº 1º do C\u00f3digo de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os v\u00e1rios sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o pr\u00e9dio.<\/li>\n
  2. Trata-se do princ\u00edpio do trato sucessivo que, a par dos princ\u00edpios da inst\u00e2ncia, da legalidade e da prioridade, constitui uma dos elementos estruturantes do instituto (artºs 4º, 67º, nº 1, 34º, nº 1 e 6º, nº 1 do CR Predial).<\/li>\n
  3. As realidades tabulares repercutem-se nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas subjacentes, ou, dito de outro modo, o registo produz efeitos substantivos..<\/li>\n
  4. O primeiro desses efeitos \u00e9 presuntivo: o registo definitivo constitui presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define (artº 7º do CR Predial).<\/li>\n
  5. A prova em contr\u00e1rio, destruidora da presun\u00e7\u00e3o tabular, pode derivar de um deste dois factos: ou da demonstra\u00e7\u00e3o de o registo ser inexistente ou nulo, por alguma das causas referidas no C\u00f3digo de Registo Predial (artºs 14º e 16º); ou da demonstra\u00e7\u00e3o de o registo, v\u00e1lido em si, se reportar a factos substancialmente inv\u00e1lidos, o que implica o seu cancelamento (artº 13º do CR Predial). No primeiro caso h\u00e1 inexist\u00eancia ou nulidade do registo ou invalidade extr\u00ednseca; no segundo invalidade substantiva ou extr\u00ednseca.<\/li>\n
  6. Os casos em que se pode radicar um efeito uma aquisi\u00e7\u00e3o tabular ou um efeito atributivo do registo predial s\u00e3o os que mostram regulados no artº 5º, 17º, nº 2 e 122º do C\u00f3digo de Registo Predial.<\/li>\n
  7. O artº 5º, nº 1 do C\u00f3digo de Registo Predial n\u00e3o tem por escopo fazer depender a oponibilidade do direito real da pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o registral da aquisi\u00e7\u00e3o a favor do seu titular, tendo antes por objectivo proteger o terceiro que, fiado na apar\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o registral desconforme \u00e0 realidade substantiva, celebra um neg\u00f3cio jur\u00eddico inv\u00e1lido com o titular inscrito e regista a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. Todavia, essa protec\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 disponibilizada aos terceiros. Esses terceiros, por\u00e9m, – de harmonia com a concep\u00e7\u00e3o restrita de terceiros para efeitos do registo ultimamente imposta ao int\u00e9rprete e ao aplicador do direito pelo pr\u00f3prio legislador – s\u00e3o apenas aqueles que tenham adquirido do autor comum direito incompat\u00edveis entre si (artº 5º, nº 4 do C\u00f3digo de Registo Predial, aditado pelo DL nº 533\/99, de 11 de Dezembro).<\/li>\n
  9. Quer dizer: a protec\u00e7\u00e3o disponibilizada por aquela norma est\u00e1, pois, limitada aos terceiros.<\/li>\n
  10. Se houver registo nulo, se algu\u00e9m, com base nesse registo, adquirir uma posi\u00e7\u00e3o substantiva, a t\u00edtulo oneroso e de boa f\u00e9, e registar a aquisi\u00e7\u00e3o antes de registada a ac\u00e7\u00e3o de nulidade, gera-se uma situa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do registo, que n\u00e3o pode ser impugnada. A presun\u00e7\u00e3o derivada do registo torna-se inilid\u00edvel ou volve-se em iuris et de iure (artº 17º, nº 2 do CR Predial).<\/li>\n
  11. Protege-se, portanto, um terceiro subadquirente que adquiriu o seu direito com num registo pr\u00e9vio nulo, que patenteia uma situa\u00e7\u00e3o registral desconforme com a realidade jur\u00eddica subjacente, contanto que o titular do direito real n\u00e3o haja registado a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que respeite a bens im\u00f3veis, ou a bens m\u00f3veis objecto do registo, n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a t\u00edtulo oneroso, por terceiro de boa f\u00e9, se o registo da aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do neg\u00f3cio (artº 291º, nº 1 do C\u00f3digo Civil). Os direitos de terceiro n\u00e3o s\u00e3o, por\u00e9m, reconhecidos se a ac\u00e7\u00e3o for proposta e registada dentro dos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 conclusa do neg\u00f3cio (artº 291º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  13. O artº 291º do C\u00f3digo Civil tem por escopo definir a protec\u00e7\u00e3o do terceiro de boa f\u00e9 que adquire a sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com base num registo desconforme por invalidade substantiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico registado, demarcando as condi\u00e7\u00f5es em que ao pseudo-adquirente pode afinal ser atribu\u00eddo o direito real, em detrimento do titular verdadeiro. Exige-se, por\u00e9m, como condi\u00e7\u00e3o dessa aquisi\u00e7\u00e3o pelo registo: uma pseudo-aquisi\u00e7\u00e3o; a t\u00edtulo oneroso; de boa f\u00e9; por quem registou; antes do verdadeiro titular.\n

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