{"id":26131,"date":"2006-05-30T15:05:02","date_gmt":"2006-05-30T15:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/05\/30\/ap158206\/"},"modified":"2006-05-30T15:05:02","modified_gmt":"2006-05-30T15:05:02","slug":"ap158206","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap158206\/","title":{"rendered":"Provas. Depoimento de parte. Propriedade. Dep\u00f3sito"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

PROVAS. DEPOIMENTO DE PARTE. PROPRIEDADE. DEP\u00d3SITO
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1582\/06
Relator:<\/strong> HELDER ROQUE 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>30-05-2006
Tribunal Recurso: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE \u00c1GUEDA – 3º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTIGOS 342.º, N.º 2 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E 516.º , 1142.º E 1144.º E 1311.º DO C\u00d3DIGO CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o tendo a parte, que reside no estrangeiro, sido obrigada a comparecer em audi\u00eancia para prestar depoimento, n\u00e3o havendo, igualmente, sido solicitados meios alternativos ao seu depoimento presencial, n\u00e3o importa considerar a eventualidade da recusa da colabora\u00e7\u00e3o do autor ser apreciada, livremente, pelo Tribunal, para efeitos probat\u00f3rios, «maxime», consagrando o princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f3nus da prova.<\/li>\n
  2. A confiss\u00e3o judicial provocada, a que se destina o depoimento de parte, s\u00f3 \u00e9 relevante, sendo o seu valor probat\u00f3rio apreciado, livremente, pelo Tribunal, se for realizada contra o confitente, isto \u00e9, se lhe for desfavor\u00e1vel e favorecer a parte contr\u00e1ria, pelo que os depoimentos de testemunhas, favor\u00e1veis \u00e0 tese das respectivas partes que as arrolaram, n\u00e3o podem ser considerados como relevantes para a factualidade a consagrar, sob pena da admissibilidade da confiss\u00e3o indirecta, que a lei, em princ\u00edpio, n\u00e3o consente, ou da figura processual extravagante do depoimento de parte, atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o de uma testemunha, que n\u00e3o tem cabimento legal. <\/li>\n
  3. N\u00e3o se deve confundir o direito de cr\u00e9dito emergente da abertura da conta, ou seja, a titularidade da conta, com a propriedade dos fundos depositados, sendo certo que a designa\u00e7\u00e3o «solid\u00e1ria» exprime, exclusivamente, a disponibilidade dos valores depositados na conta, independentemente de quem seja de facto e, juridicamente, o propriet\u00e1rio dos mesmos.<\/li>\n
  4. N\u00e3o tendo sido superada, pela prova produzida, a controv\u00e9rsia suscitada entre as partes sobre a proveni\u00eancia do dinheiro depositado, n\u00e3o tendo a r\u00e9 realizado, minimamente, esta prova, n\u00e3o se tendo demonstrado a autoria dos dep\u00f3sitos na conta do autor e de sua ex-esposa, a contitularidade da mesma faz presumir a compropriedade do dinheiro nela depositado.<\/li>\n
  5. Tendo a r\u00e9, com base na procura\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada pelo autor e a esposa, levantado o dinheiro depositado em conta de que estes eram titulares, recebeu-o com a obriga\u00e7\u00e3o de o entregar aos mesmos, na qualidade de seus propriet\u00e1rios, passando, a partir de ent\u00e3o, a ser possuidora prec\u00e1ria ou mera detentora desse capital, com a consequente obriga\u00e7\u00e3o de o restituir.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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