{"id":26120,"date":"2012-12-04T11:26:34","date_gmt":"2012-12-04T11:26:34","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/12\/04\/ap1750109tbctbc1\/"},"modified":"2012-12-04T11:26:34","modified_gmt":"2012-12-04T11:26:34","slug":"ap1750109tbctbc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1750109tbctbc1\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Perigo. Reintegra\u00e7\u00e3o. Fam\u00edlia. Confian\u00e7a judicial de menores. Ado\u00e7\u00e3o. Institui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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PROTE\u00c7\u00c3O DA CRIAN\u00c7A. PERIGO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. FAM\u00cdLIA. CONFIAN\u00c7A JUDICIAL DE MENORES. ADO\u00c7\u00c3O . INSTITUI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1750\/10.9TBCTB.C1<\/p>\n

Relator:<\/strong> CATARINA GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-11-2012
Tribunal: <\/strong>1º JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 38º-A DA LEI Nº 147\/99 E 1978º, Nº 1 E AL\u00cdNEAS B) E D) DO C\u00d3DIGO CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A escolha da medida de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da crian\u00e7a ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situa\u00e7\u00e3o de perigo em que a crian\u00e7a ou jovem se encontra.<\/li>\n
  2. Na escolha da medida a aplicar dever\u00e1 ainda ser dada preval\u00eancia \u00e0quelas que integrem a crian\u00e7a ou jovem na sua fam\u00edlia, de forma a manter e desenvolver os la\u00e7os afectivos originais, promovendo e auxiliando, se necess\u00e1rio, os progenitores a assumir e cumprir devidamente os seus deveres parentais, desde que essas medidas se mostrem adequadas a remover a situa\u00e7\u00e3o de perigo; n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel e desde que verificados os demais requisitos legalmente exig\u00edveis, dever\u00e1 ser dada preval\u00eancia \u00e0s medidas que, promovendo a adop\u00e7\u00e3o, visam a integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou jovem numa nova fam\u00edlia, que possa assegurar-lhe a satisfa\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o das suas necessidades e direitos.<\/li>\n
  3. Deste modo, a coloca\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o deve ser encarada sempre em termos provis\u00f3rios, tendo em vista a procura de solu\u00e7\u00f5es que visem a sua reintegra\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia natural ou a sua adop\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Ora, perante a mat\u00e9ria de facto provada e demais elementos que resultam do processo, verifica-se que, n\u00e3o sendo conhecido o pai da menor, a m\u00e3e colocou em perigo grave a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o da menor, comprometendo seriamente os v\u00ednculos pr\u00f3prios da filia\u00e7\u00e3o. Naturalmente que, existindo v\u00ednculos afectivos entre os progenitores e a crian\u00e7a, dever\u00e1 ser dada preval\u00eancia \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia, ainda que tal exija algum apoio. Todavia, estando em causa uma crian\u00e7a com quase cinco anos, n\u00e3o pode nem deve manter-se a sua coloca\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o a aguardar a possibilidade (meramente te\u00f3rica e sem qualquer consist\u00eancia pr\u00e1tica) de a m\u00e3e vir a adquirir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a acolher e para lhe proporcionar o afecto, a seguran\u00e7a e todos os demais cuidados de que carece. Sendo certo que, durante todo esse per\u00edodo, a progenitora da menor n\u00e3o quis ou n\u00e3o soube criar essas condi\u00e7\u00f5es e nada existindo de concreto que nos permita concluir pela expectativa real de isso vir a acontecer a curto prazo e em tempo \u00fatil para a menor, o adiamento da sua confian\u00e7a com vista a adop\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 apenas a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o ou a elimina\u00e7\u00e3o da possibilidade de vir a ser adoptada e de, por essa via, encontrar a fam\u00edlia onde poder\u00e1 ainda usufruir de tudo aquilo que, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o teve.<\/li>\n
  5. Nestes termos, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta que n\u00e3o seja a aplica\u00e7\u00e3o da medida de confian\u00e7a com vista a futura adop\u00e7\u00e3o, por forma a que a crian\u00e7a possa ser integrada, a t\u00edtulo definitivo e sem mais delongas, numa fam\u00edlia que possa sentir como sua e onde possa usufruir do amor, afecto, seguran\u00e7a e demais condi\u00e7\u00f5es de que carece para o seu normal desenvolvimento, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do interesse superior da crian\u00e7a, ao princ\u00edpio da proporcionalidade e actualidade e ao princ\u00edpio da preval\u00eancia da fam\u00edlia.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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