{"id":26115,"date":"2012-02-27T14:35:28","date_gmt":"2012-02-27T14:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/27\/ap-358068tbsrec2\/"},"modified":"2012-02-27T14:35:28","modified_gmt":"2012-02-27T14:35:28","slug":"ap-358068tbsrec2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap-358068tbsrec2\/","title":{"rendered":"Propriedade resol\u00favel. Casa de habita\u00e7\u00e3o. Usucapi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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PROPRIEDADE RESOL\u00daVEL. CASA DE HABITA\u00c7\u00c3O. USUCAPI\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O <\/strong>Nº 358\/06.8TBSRE.C2
Relator:<\/strong> CARLOS QUERIDO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-02-2012
Tribunal:<\/strong> SOURE
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.276, 408, 874, 875, 1251, 1287 CC, DL Nº23052 DE 23\/9\/1953, DL Nº 49033 DE 28\/5\/1969, LEI Nº 167\/93 DE 7\/5, LEI Nº 54 DE 16\/7\/1913
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resol\u00favel \u00e9 a sua natureza revog\u00e1vel. Trata-se de um direito sujeito a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, na pend\u00eancia da qual produz todos os seus efeitos. Caso se verifique a condi\u00e7\u00e3o, tais efeitos desaparecem como se n\u00e3o se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso n\u00e3o se verifique, o direito consolida-se na sua plenitude.<\/li>\n
  2. Decorre do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 23.052, de 23 de Setembro de 1933 e no artigo 30.º do Decreto n.º 49 034, de 28 de Maio de 1969, conjugados com o disposto nos artigos 408.º, 874.º e 875.º do C\u00f3digo Civil, que a transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel das “casas econ\u00f3micas” s\u00f3 poderia ser validamente efectuada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda formalizado em escritura p\u00fablica, n\u00e3o tendo a mera atribui\u00e7\u00e3o em concurso a virtualidade de operar tal transfer\u00eancia, como se depreende da conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 49 033, com o artigo 30.º do Decreto n.º 49 034, ambos de 28 de Maio de 1969.<\/li>\n
  3. A Lei n.º 54 de 16 de Julho de 1913 mant\u00e9m-se em vigor, n\u00e3o tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do C\u00f3digo Civil (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966), face \u00e0 sua natureza administrativa e ao disposto no artigo 1304.º do referido C\u00f3digo, sendo usucap\u00edveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado, desde que, para al\u00e9m dos restantes pressupostos, tenha decorrido um acr\u00e9scimo de 50% na dura\u00e7\u00e3o do prazo prescricional aquisitivo.<\/li>\n
  4. Tendo o r\u00e9u utilizado a casa de habita\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pelo Fundo de Fomento de Habita\u00e7\u00e3o, como resid\u00eancia sua e do seu agregado familiar, optando de acordo com esta entidade, pelo regime de propriedade resol\u00favel (apesar de n\u00e3o ter sido validamente formalizada a transfer\u00eancia), procedendo ao pagamento das 300 presta\u00e7\u00f5es acordadas, fruindo o pr\u00e9dio desde 1978, onde criou os filhos, recebeu os netos e exerceu a actividade liter\u00e1ria, \u00e0 vista de toda a gente e sem oposi\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m e na convic\u00e7\u00e3o de que seria o leg\u00edtimo dono, ocorreu a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito de propriedade, por usucapi\u00e3o, decorridos 22 anos e seis meses a contar do ano de 1978, face \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 1296.º do C\u00f3digo Civil, com o artigo 1.º da Lei n.º 54 de 16 de Julho de 1913.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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