{"id":26082,"date":"2009-05-05T00:00:00","date_gmt":"2009-05-05T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/05\/05\/ap68066tbavrc1\/"},"modified":"2009-05-05T00:00:00","modified_gmt":"2009-05-05T00:00:00","slug":"ap68066tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap68066tbavrc1\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio dispositivo. Responsabilidade. Concession\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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PRINC\u00cdPIO DISPOSITIVO. RESPOSTAS AOS QUESITOS. \u00c1RVORE. AUTO-ESTRADA. RESPONSABILIDADE. CONCESSION\u00c1RIO
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 68\/06.6TBAVR.C1
Relator<\/strong>: DRª S\u00cdLVIA PIRES 
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 05-05-2009
Tribunal<\/strong>: AVEIRO – 1º J C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTºS 264º, NºS 1, 2 E 3, E 664º DO CPC; 483º, 493º, Nº1, E 799º DO C.CIV.
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O princ\u00edpio do dispositivo ou da disponibilidade das partes \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares relativo \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o processual que faz recair sobre as partes o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excep\u00e7\u00f5es – artº 264º, nº 1, do CPC.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Em coer\u00eancia com esta regra, o juiz est\u00e1 limitado aos factos alegados pelas partes, possibilitando, contudo, excepcionalmente, aquela norma, no seu nº 2, que se considere, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e complementares que resultem da discuss\u00e3o da causa, ainda que n\u00e3o tenham sido alegados pelas partes.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Para que, nos termos do nº 3 do artº 264º do CPC, o juiz possa ter em considera\u00e7\u00e3o tais factos relevantes que complementem ou concretizem outros anteriormente alegados imp\u00f5e-se, contudo, a verifica\u00e7\u00e3o de dois requisitos: a) que a parte interessada manifeste, por forma suficientemente clara e inequ\u00edvoca, a vontade de deles se aproveitar, seja por iniciativa pr\u00f3pria e aut\u00f3noma, seja por sugest\u00e3o do tribunal; b) que \u00e0 parte contr\u00e1ria tenha sido facultado um efectivo contradit\u00f3rio quer em rela\u00e7\u00e3o aos factos propriamente ditos, quer ao seu aproveitamento e\/ou \u00e0 sua relev\u00e2ncia.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto podem ocorrer v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, contando-se entre elas a de respostas aos quesitos com conte\u00fado restritivo ou explicativo.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas parte da mat\u00e9ria quesitada.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto com utilidade para a decis\u00e3o da causa, mantendo-se a mesma dentro da pergunta formulada, mas explicitando o seu conte\u00fado, sem que, no entanto, a mesma amplie a factualidade articulada pelas partes, caso em que n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada por se incorrer em excesso de pron\u00fancia, o que est\u00e1 vedado pelo artº 664º do CPC.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o amplie indevidamente o conte\u00fado da pergunta, nem, de forma indirecta, o tema da prova.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    A quest\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria pela ocorr\u00eancia de acidentes em auto-estrada n\u00e3o era decidida de forma un\u00e2nime at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do D.L. nº 24\/2007, de 18\/07, defendendo uns que se trata de uma responsabilidade de cariz extracontratual, e outros que essa responsabilidade tem natureza contratual.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Independentemente de se considerar que essa responsabilidade \u00e9 contratual ou extracontratual, incumbe sempre \u00e0 concession\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe \u00e9 imput\u00e1vel a queda de uma \u00e1rvore sobre um ve\u00edculo que circule numa auto-estrada concessionada (artºs 483º, 493º, nº 1, e 799º C. Civ.).<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    Situando-se uma \u00e1rvore em zona da auto-estrada nº 1, na parte do terreno vedado que a margina, a mesma estava localizada em \u00e1rea concessionada \u00e0 Brisa, nos termos do contrato de concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de auto-estradas, constante do D.L. nº 294\/97, de 24\/10, pelo que essa \u00e1rvore encontra-se em poder da Brisa, recaindo sobre ela o dever de a vigiar – artº 493º, nº 1, do C.Civ..<\/div>\n<\/li>\n
  11. \n
    O artº 493º, nº1, do C.Civ. estabelece uma presun\u00e7\u00e3o sobre quem tiver em seu poder uma coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, com o dever de a vigiar.<\/div>\n<\/li>\n
  12. \n
    Aquele a favor de quem estiver estabelecida tal presun\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base \u00e0 presun\u00e7\u00e3o, sobrando para o demandado, em tais casos e querendo afastar a sua responsabilidade, a ilis\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de culpa com que a lei o onera.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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