{"id":26062,"date":"2012-02-03T16:14:31","date_gmt":"2012-02-03T16:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/03\/ap644102tbcbr-ac1\/"},"modified":"2012-02-03T16:14:31","modified_gmt":"2012-02-03T16:14:31","slug":"ap644102tbcbr-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap644102tbcbr-ac1\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o. Direito de regresso. Seguradora. Prazo. In\u00edcio. Contagem dos prazos. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO. IN\u00cdCIO. CONTAGEM DOS PRAZOS. \u00d3NUS DA PROVA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>644\/10.2TBCBR-A.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-01-2012
Tribunal: <\/strong>VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA DE COIMBRA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 498º, Nº 2 DO C. CIVIL; 19º, Nº 1, AL. C) DO D. L. Nº 522\/85, DE 31\/12
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O modo como o C\u00f3digo Civil constr\u00f3i a sub-roga\u00e7\u00e3o legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contr\u00e1rio do credor sub-rogado, que antes da satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor era terceiro, alheio ao v\u00ednculo obrigacional, o titular do direito de regresso \u00e9 um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o a que tamb\u00e9m ele estava vinculado.<\/li>\n
  2. No tocante aos danos causados a terceiros por um ve\u00edculo terrestre a motor, cujo condutor tenha actuado sobre a influ\u00eancia do \u00e1lcool, a seguradora da responsabilidade civil e o respons\u00e1vel directo n\u00e3o podem, em rela\u00e7\u00e3o ao lesado, deixar ser considerados como respons\u00e1veis solid\u00e1rios por aqueles danos: o respons\u00e1vel directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (artº 497º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  3. Todavia, entre a seguradora e o respons\u00e1vel directo ocorre uma rela\u00e7\u00e3o de solidariedade imperfeita ou impr\u00f3pria, dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as rela\u00e7\u00f5es internas entre ambos os condevedores: o devedor principal \u00e9 o respons\u00e1vel directo, do qual a seguradora – mero garante da indemniza\u00e7\u00e3o no confronto dos lesados – poder\u00e1 exigir tudo o que pagou (artº 19 nº c) do DL nº 522\/85, de 31 de Dezembro).<\/li>\n
  4. No tocante \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o suportada pela seguradora da responsabilidade civil autom\u00f3vel por danos causados a terceiros pelo conduto do ve\u00edculo autom\u00f3vel que tiver agido sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, a lei \u00e9 terminante em qualificar o direito de reembolso da indemniza\u00e7\u00e3o que satisfez que lhe assiste, como direito de regresso.<\/li>\n
  5. Ainda que no plano te\u00f3rico parecesse mais ajustado o enquadramento a situa\u00e7\u00e3o na categoria t\u00e9cnica da sub-roga\u00e7\u00e3o, o caso deve, ter-se, ex-vi legis, como de verdadeiro direito de regresso.<\/li>\n
  6. Por for\u00e7a desta qualifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 patente que o direito de regresso da seguradora se n\u00e3o confunde, de todo, com o direito de indemniza\u00e7\u00e3o que contra ela foi feito valer pelos lesados: com a satisfa\u00e7\u00e3o desta indemniza\u00e7\u00e3o – e s\u00f3 com essa satisfa\u00e7\u00e3o – surge na esfera jur\u00eddico-patrimonial da seguradora um direito de cr\u00e9dito verdadeiramente novo, embora consequente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia de indemniza\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n
  7. Por sua vez, o direito de regresso deve ser exercido em prazo igual ao previsto para o exerc\u00edcio do direito de indemniza\u00e7\u00e3o, com uma diferen\u00e7a sens\u00edvel: o prazo conta-se, agora, da data do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (artº 498º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. O direito de regresso do segurador que tiver satisfeito a indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado n\u00e3o beneficia do maior prazo disponibilizado ou assinado na lei para a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal.<\/li>\n
  9. Aquele prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, e sempre, de apenas 3 anos, contados do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o que, por for\u00e7a do contrato de seguro, vincula o segurador.<\/li>\n
  10. No tocante ao direito de regresso entre respons\u00e1veis, \u00e9 n\u00edtida a orienta\u00e7\u00e3o pelo sistema objectivo: o prazo prescricional conta-se do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o (artº 498º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  11. Uma jurisprud\u00eancia largamente maiorit\u00e1ria, mesmo do Supremo, fazia situar o terminus a quo do prazo prescricional no segundo daqueles momentos: o decurso do prazo prescricional operaria a partir de cada acto de pagamento parcelar ou fraccionado e n\u00e3o a partir do \u00faltimo.<\/li>\n
  12. Mas tamb\u00e9m a este prop\u00f3sito \u00e9 patente uma mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo que vem sustentando, ultimamente, que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o considerado se conta, por regra, desde o \u00faltimo de pagamento, pelo segurador, da indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado.<\/li>\n
  13. \u00c9, pois, de tr\u00eas anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso da seguradora relativamente \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o que tenha satisfeito aos lesados em acidente de via\u00e7\u00e3o causalmente conexionado com o estado de alcoolemia do condutor do ve\u00edculo autom\u00f3vel.<\/li>\n
  14. Esse prazo de prescri\u00e7\u00e3o inicia o seu curso com o \u00faltimo acto de pagamento parcelar da indemniza\u00e7\u00e3o, excepto no tocante \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o em renda e, por aplica\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio funcional, aos n\u00facleos indemnizat\u00f3rios aut\u00f3nomos e juridicamente diferenciados e normativamente cind\u00edveis, casos que a prescri\u00e7\u00e3o inicia o seu curso no momento em que ocorreu o adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  15. O \u00f3nus da prova de que os actos de pagamento parcelares da indemniza\u00e7\u00e3o, realizados pelo segurador para al\u00e9m dos tr\u00eas anos que precederam a cita\u00e7\u00e3o do demandado para a ac\u00e7\u00e3o de regresso, representam n\u00facleos indemnizat\u00f3rios aut\u00f3nomos e juridicamente diferenciados e normativamente cind\u00edveis, vincula o \u00faltimo.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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