{"id":26030,"date":"2011-02-08T11:26:02","date_gmt":"2011-02-08T11:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/02\/08\/ap986090tbavrc1\/"},"modified":"2011-02-08T11:26:02","modified_gmt":"2011-02-08T11:26:02","slug":"ap986090tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap986090tbavrc1\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. Inutilidade superveniente da lide"},"content":{"rendered":"
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PENS\u00c3O DE SOBREVIV\u00caNCIA. UNI\u00c3O DE FACTO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE 
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>986\/09.0TBAVR.C1
Relator: <\/strong>MANUEL CAPELO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-02-2011
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GRANDE INST. C\u00cdVEL DE AVEIRO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>LEI Nº 23\/2010, DE 30\/08.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Fazendo resumidamente o hist\u00f3rico do regime de seguran\u00e7a social referente \u00e0 protec\u00e7\u00e3o por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322\/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protec\u00e7\u00e3o na eventualidade da morte dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protec\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que vivessem em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0s dos c\u00f4njuges com o benefici\u00e1rio.<\/li>\n
  2. No dom\u00ednio das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dessa protec\u00e7\u00e3o ao convivente com o benefici\u00e1rio, o Decreto Regulamentar nº 1\/94, de 18 de Janeiro, veio prescrever a exig\u00eancia de senten\u00e7a judicial que reconhecesse a exist\u00eancia de uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de dois anos e a exist\u00eancia de direito a alimentos da heran\u00e7a nos termos do art. 2020º do C. Civil, sem embargo de se salvaguardar que, quando n\u00e3o existisse esse reconhecimento do direito a alimentos, por inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de bens, o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es ficava dependente da propositura de ac\u00e7\u00e3o contra a institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social competente.<\/li>\n
  3. Em 30 de Agosto de 2010, a Lei 23\/2010, no seu art. 6º, nº1, veio resolver decisivamente o \u00e2mbito das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia a quem viva em uni\u00e3o de facto com o benefici\u00e1rio, dispensando o requisito da exig\u00eancia da necessidade de alimentos, mas tamb\u00e9m excluindo a propositura de qualquer ac\u00e7\u00e3o para reconhecimento desse direito \u00e0 pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, facultando-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social respons\u00e1vel pelo pagamento a possibilidade de propor ac\u00e7\u00e3o judicial para reconhecimento da uni\u00e3o de facto quando tenha fundadas d\u00favidas da sua exist\u00eancia, mas isto, nos termos do nº 2 do preceito, s\u00f3 se a invocada uni\u00e3o de facto n\u00e3o tiver j\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, caso em que tal ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta.<\/li>\n
  4. O art. 9º da Lei nº 23\/2010 n\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o dos seus normativos \u00e0s situa\u00e7\u00f5es decorrentes de morte de benefici\u00e1rios ocorridas depois da sua entrada em vigor mas sim “\u00e0s situa\u00e7\u00f5es decorrentes de \u00f3bito de benefici\u00e1rios que se tenham verificado ap\u00f3s a entrada em vigor do Decreto Lei nº 322\/90, de 18 de Outubro”, isto \u00e9, e como se referia no art. 60º deste \u00faltimo diploma, “no primeiro dia do terceiro m\u00eas seguinte ao da data da sua publica\u00e7\u00e3o”.<\/li>\n
  5. A Lei nº 23\/2010 n\u00e3o institui esse direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por parte do convivente em uni\u00e3o de facto com o benefici\u00e1rio, mas antes, partindo da sua pr\u00e9via exist\u00eancia, reformula o modo processual e os requisitos exig\u00edveis \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o suscitando assim a quest\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. Numa ac\u00e7\u00e3o desta natureza, o Tribunal dever\u00e1 fazer a sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 final, sem fundamento de inutilidade superveniente, e no reconhecimento dos pressupostos da concess\u00e3o do direito peticionado dever\u00e1 aplicar a Lei nº 23\/2010, isto \u00e9, dispensar a necessidade de alimentos por parte do demandante.<\/li>\n
  7. No caso de o requerente da presta\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia pretender exercer o seu direito quando a morte do benefici\u00e1rio ocorra antes da entrada em vigor da Lei nº 23\/2010, sem que tenha proposto a ac\u00e7\u00e3o referida no Decreto Regulamentar nº 1\/94, como o art. 48º do Dec. Lei nº 322\/90 estabelece o prazo de 5 anos a partir do \u00f3bito daquele para requerer as presta\u00e7\u00f5es, a resposta que se imp\u00f5e \u00e9 a de que, se vai exercer esse direito quando a entrada em vigor da Lei nº 23\/2010 j\u00e1 retirou a necessidade de propor a ac\u00e7\u00e3o ent\u00e3o, obviamente, \u00e9 por requerimento que o dever\u00e1 fazer, uma vez que \u00e9 a data do requerimento e n\u00e3o a da morte do benefici\u00e1rio que estabelece o meio adequado e competente.<\/li>\n
  8. A data da morte importa para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do direito mas n\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o do meio instrumental\/processual adequado \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o o qual ser\u00e1 sempre o estabelecido pela lei aplic\u00e1vel \u00e0 data em que tal direito se pretende fazer valer.\n

    Consultar texto integral<\/a> <\/p>\n

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