{"id":26001,"date":"2010-11-30T14:17:48","date_gmt":"2010-11-30T14:17:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/11\/30\/ap2345095tbfigc1\/"},"modified":"2010-11-30T14:17:48","modified_gmt":"2010-11-30T14:17:48","slug":"ap2345095tbfigc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2345095tbfigc1\/","title":{"rendered":"Nulidade de senten\u00e7a. Excesso de pron\u00fancia. D\u00edvida de c\u00f4njuges. Proveito comum do casal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. EXCESSO DE PRON\u00daNCIA. D\u00cdVIDA DE C\u00d4NJUGES. PROVEITO COMUM DO CASAL
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>2345\/09.5TBFIG.C1
Relator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 30-11-2010
Tribunal: <\/strong>FIGUEIRA DA FOZ – 1º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 668º, Nº 1, AL. D), DO CPC; 1691º, Nº 1, AL. C), DO C. CIV..
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O v\u00edcio de excesso de pron\u00fancia – a que se alude na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC -, capaz de levar \u00e0 nulidade da senten\u00e7a, ocorre sempre que a causa do julgado n\u00e3o se identifique com a causa de pedir ou o julgado n\u00e3o coincida com o pedido, ou seja, ele ocorre sempre que o julgador vai al\u00e9m do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes (exclu\u00eddas aquelas quest\u00f5es que s\u00e3o de conhecimento oficioso.<\/li>\n
  2. Para que um c\u00f4njuge possa, \u00e0 luz do disposto na al. c) do nº 1 do artº 1691º do CC, ser responsabilizado por uma d\u00edvida contra\u00edda pelo outro, necess\u00e1rio se torna que: a) essa d\u00edvida tenha sido contra\u00edda na const\u00e2ncia ou vig\u00eancia do matrim\u00f3nio; b) que o tenha sido em proveito comum do casal; c) e que o tenha sido no \u00e2mbito e nos limites dos poderes de administra\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge que a contraiu.<\/li>\n
  3. Regime esse que se aplica independentemente do regime de bens que vigore entre os c\u00f4njuges, sendo que tais requisitos s\u00e3o cumulativos e cujo \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova incumbe, como regra, ao autor que dele pretenda prevalecer-se.<\/li>\n
  4. Haver\u00e1 proveito comum do casal sempre que a d\u00edvida tiver sido contra\u00edda tendo em vista os interesses comuns do casal, ou seja, o interesse da sociedade familiar, sendo que o mesmo, salvo nos casos em que a lei o declarar, n\u00e3o se presume, pelo que ter\u00e1 de ser alegado e provado.<\/li>\n
  5. O proveito comum do casal deve ser aferido, como crit\u00e9rio, em fun\u00e7\u00e3o do fim visado pelo devedor com a contrac\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e n\u00e3o pelo seu resultado da aplica\u00e7\u00e3o da mesma.<\/li>\n
  6. O referido proveito n\u00e3o se esgota num conte\u00fado puramente econ\u00f3mico, podendo mesmo acontecer que o fim visado se reduza t\u00e3o somente a um interesse intelectual, espiritual ou moral, tudo a avaliar casuisticamente, ou seja, perante cada caso concreto.<\/li>\n
  7. Saber se determinada d\u00edvida foi contra\u00edda em proveito comum do casal implica ou envolve, simultaneamente, uma quest\u00e3o de facto (que comporta a averigua\u00e7\u00e3o do destino dado ao dinheiro representado pela d\u00edvida) e uma quest\u00e3o de direito (que se traduz em averiguar ou ajuizar se, em face desse destino apurado, a d\u00edvida foi ou n\u00e3o contra\u00edda em proveito comum do casal).<\/li>\n
  8. A simples prova de que um dos c\u00f4njuges aplicou o dinheiro, que lhe foi entregue na sequ\u00eancia de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio que s\u00f3 ele contraiu, na aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo autom\u00f3vel revela-se, s\u00f3 por si, manifestamente insuficiente para preencher e integrar quer o aludido conceito de “proveito comum do casal”, quer mesmo o conceito de “patrim\u00f3nio comum do casal”.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. EXCESSO DE PRON\u00daNCIA. D\u00cdVIDA DE C\u00d4NJUGES. PROVEITO COMUM DO CASAL APELA\u00c7\u00c3O Nº 2345\/09.5TBFIG.C1 Relator: ISA\u00cdAS P\u00c1DUA  Data<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26001"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26001\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}