{"id":25973,"date":"2013-06-03T12:58:44","date_gmt":"2013-06-03T12:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/06\/03\/ap1259080tbgrdc1\/"},"modified":"2013-06-03T12:58:44","modified_gmt":"2013-06-03T12:58:44","slug":"ap1259080tbgrdc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1259080tbgrdc1\/","title":{"rendered":"Muro. Servid\u00e3o de vistas. Responsabilidade civil. Direitos de personalidade. Ilicitude. Aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto. Anula\u00e7\u00e3o de julgamento"},"content":{"rendered":"
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MURO. SERVID\u00c3O DE VISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. ILICITUDE. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE FACTO. ANULA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1259\/08.0TBGRD.C1 
Relator: <\/strong>ALBERTINA PEDROSO 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-05-2013
Tribunal:<\/strong> GUARDA 2º J
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 70, 483, 563, 1360, 1362, 1370, 1371, 1373 CC, 653, 659, 685-B, 712 Nº4 CPC, RGEU
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. Efectuada a an\u00e1lise cr\u00edtica das provas no \u00e2mbito da decis\u00e3o a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, ser\u00e1 absolutamente desnecess\u00e1rio, por completamente in\u00fatil, proceder a nova repeti\u00e7\u00e3o dessa fundamenta\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a.<\/li>\n
  2. O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame cr\u00edtico das provas que cumpre ao juiz conhecer, ter\u00e1 no \u00e2mbito do processo declarativo comum, uma aplica\u00e7\u00e3o restringida no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, apenas aos casos em que o julgador, s\u00f3 nesse momento, considera provados factos para al\u00e9m daqueles que j\u00e1 se encontravam provados.<\/li>\n
  3. Quanto \u00e0 omiss\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, as partes t\u00eam duas formas de reagir: logo no momento da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, reclamando contra a falta da sua motiva\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no artigo 653.º, n.º 4, do CPC; ou recorrendo, nos termos do preceituado no artigo 685.º-B do mesmo diploma legal, impugnando a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto, sendo que o facto de n\u00e3o terem oportunamente reclamado n\u00e3o preclude o recurso quando \u00e0 mat\u00e9ria de facto, com este fundamento.<\/li>\n
  4. A exig\u00eancia legal de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto n\u00e3o se satisfaz com a simples refer\u00eancia aos meios de prova que o julgador considerou decisivos para a forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o, devendo indicar as raz\u00f5es que, na sua an\u00e1lise cr\u00edtica, relevaram para a forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o, expondo o processo l\u00f3gico e racional que seguiu, por ser esta a \u00fanica forma de tornar poss\u00edvel o controlo da razoabilidade daquela convic\u00e7\u00e3o sobre o julgamento de facto, e de convencer os destinat\u00e1rios sobre a sua correc\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Ainda que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conclua pela exist\u00eancia de deficiente fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o proferida pela primeira inst\u00e2ncia sobre a mat\u00e9ria de facto, a sana\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia verificada, mesmo incidindo, como \u00e9 pressuposto legal, sobre factos essenciais para a decis\u00e3o da causa, n\u00e3o pode determinar oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal dilig\u00eancia, ao contr\u00e1rio do que ocorre na situa\u00e7\u00e3o prevista no n.º 4 do referido artigo 712.º.<\/li>\n
  6. Tendo o tribunal de 1.ª inst\u00e2ncia respondido \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada atendendo globalmente a toda a prova produzida – pericial, documental e testemunhal – n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o alterar a mat\u00e9ria de facto apurada, servindo-se da grava\u00e7\u00e3o dos depoimentos, uma vez que n\u00e3o tendo sido observado pelos Recorrentes o disposto no n.º 2 do artigo 685.º-B do CPC, “tudo se passa como se essa grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o existisse”.<\/li>\n
  7. N\u00e3o tendo os AA. demonstrado nem a propriedade exclusiva do muro onde a constru\u00e7\u00e3o foi efectuada em toda a sua largura pelos RR. nem sequer a respectiva compropriedade, n\u00e3o tinham os RR., pelo menos com este fundamento, que obter o respectivo consentimento para efectuarem tal constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo com a mesma limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes n\u00e3o demonstraram que tal direito sequer existisse.<\/li>\n
  8. Entre os direitos de personalidade avulta o direito \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar que os AA. invocam terem sido violados com a constru\u00e7\u00e3o levada a cabo pelos RR. e cuja tutela se efectua, nos termos preconizados no n.º 2 do referido artigo 70.º, por via da responsabilidade civil prevista nos artigos 483.º e ss. do CC.<\/li>\n
  9. Assim, para aquilatar da exist\u00eancia do primeiro pressuposto da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar com este fundamento, necess\u00e1rio se torna previamente apurar se os RR. praticaram algum facto il\u00edcito ao efectuar a constru\u00e7\u00e3o que teve sobre o im\u00f3vel dos AA. as consequ\u00eancias que se apuraram quanto \u00e0 entrada de sol na respectiva habita\u00e7\u00e3o, s\u00f3 depois cabendo subsidiariamente apreciar se, ainda que se trate dum facto l\u00edcito, estamos perante alguma situa\u00e7\u00e3o de colis\u00e3o de direitos, a dirimir por via do disposto no artigo 335.º, n.º 2, do CC.<\/li>\n
  10. A viola\u00e7\u00e3o das regras de constru\u00e7\u00e3o previstas no RGEU, pode originar infrac\u00e7\u00e3o de norma legal destinada a proteger interesses alheios, de modo a resultar preenchido o pressuposto «ilicitude», previsto na parte final do n.º 1 do art.º 483.º do CC, mesmo que se n\u00e3o mostre preenchida a previs\u00e3o de algum dos preceitos do CC que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas reais de vizinhan\u00e7a entre im\u00f3veis.<\/li>\n
  11. Resultando que a resposta dada a mat\u00e9ria da base instrut\u00f3ria se mostra aparentemente inconcili\u00e1vel com mat\u00e9ria de facto que se encontra assente, afigurando-se obscura ou contradit\u00f3ria, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o parcial do julgamento para a sana\u00e7\u00e3o de tal defici\u00eancia.<\/li>\n
  12. Tendo os AA. invocado factos tendentes a demonstrar que a constru\u00e7\u00e3o levada a cabo pelos RR. foi efectuada com viola\u00e7\u00e3o do preceituado no artigo 1360.º do CC, e os RR. factos que afastam a restri\u00e7\u00e3o imposta por este preceito, os quais n\u00e3o foram objecto de julgamento apesar de terem sido objecto de articulado superveniente oportunamente admitido e de haver sido determinado o seu aditamento \u00e0 base instrut\u00f3ria, imp\u00f5e-se anular parcialmente o julgamento, com vista \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova sobre esses factos essenciais.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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