{"id":25958,"date":"2004-06-22T00:00:00","date_gmt":"2004-06-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2004\/06\/22\/ap186104\/"},"modified":"2004-06-22T00:00:00","modified_gmt":"2004-06-22T00:00:00","slug":"ap186104","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap186104\/","title":{"rendered":"Mat\u00e9ria de facto. Mat\u00e9ria de direito. Impugna\u00e7\u00e3o pauliana"},"content":{"rendered":"
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MAT\u00c9RIA DE FACTO. ALTERA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE DIREITO. M\u00c1 F\u00c9. IMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1861\/04
Relator<\/strong>: HELDER ALMEIDA 
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 22-06-2004
Tribunal<\/strong>: \u00c1GUEDA
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTS. ART.º 612º DO CC, 646º, Nº 4 DO CPC, 261º, Nº 3 DO C\u00d3D. DAS SOC. COMERCIAIS
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Por isso que todas as reac\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es comportamentais -decisivas para a emiss\u00e3o de um seguro e fi\u00e1vel ju\u00edzo de valor \u00e0cerca das declara\u00e7\u00f5es produzidas em audi\u00eancia -, n\u00e3o resultam acess\u00edveis \u00e0 frieza de meios mec\u00e2nicos, como sejam os registos escritos ou magnetof\u00f3nicos, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o apenas e s\u00f3 \u00e9 dado alterar a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probat\u00f3rios dispon\u00edveis e essa decis\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tal ser\u00e1 o caso, notadamente, de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconcili\u00e1vel com o que lhe foi conferido no julgamento, de n\u00e3o terem sido consideradas -v.g. por distrac\u00e7\u00e3o-, determinadas declara\u00e7\u00f5es ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquina\u00e7\u00e3o, e pouco mais.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Os ju\u00edzos de facto podem nuns casos ser mat\u00e9ria de facto e noutros mat\u00e9ria de direito.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Com efeito, h\u00e1 que distinguir nesses ju\u00edzos de facto (ju\u00edzos de valor sobre mat\u00e9ria de facto) entre aqueles cuja emiss\u00e3o ou formula\u00e7\u00e3o se h\u00e1-de apoiar em simples crit\u00e9rios pr\u00f3prios do bom pai de fam\u00edlia, do “homo prudens”, do homem comum e aqueles que, pelo contr\u00e1rio, na sua formula\u00e7\u00e3o apelam essencialmente para a sensibilidade ou intui\u00e7\u00e3o do jurista, para a forma\u00e7\u00e3o especializada do julgador.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Os primeiros est\u00e3o fundamentalmente ligados \u00e0 mat\u00e9ria de facto; os segundos est\u00e3o mais presos ao sentido da norma aplic\u00e1vel ou aos crit\u00e9rios de valoriza\u00e7\u00e3o da lei…”<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Da\u00ed que se algum dos ju\u00edzos de valor sobre factos (ou seja, sobre mat\u00e9ria de facto) for indevidamente inclu\u00eddo no question\u00e1rio, a resposta do Colectivo a esses quesitos n\u00e3o deve ser tida por n\u00e3o escrita, visto n\u00e3o se tratar de verdadeiras quest\u00f5es de direito.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Em sede de impugna\u00e7\u00e3o pauliana, para se afirmar da consci\u00eancia do preju\u00edzo por parte dos outorgantes n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio formular qualquer racioc\u00ednio de ordem jur\u00eddica ou apelar essencialmente para a forma\u00e7\u00e3o especializada do julgador, raz\u00e3o por que esse ju\u00edzo conclusivo, assentando em crit\u00e9rio de car\u00e1cter pr\u00e1tico do homem comum, situa-se no dom\u00ednio da mat\u00e9ria de facto.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    O requisito da m\u00e1 f\u00e9 (consilium fraudis), para efeitos de impugna\u00e7\u00e3o pauliana, n\u00e3o exige uma actua\u00e7\u00e3o dolosa, com inten\u00e7\u00e3o ou des\u00edgnio de prejudicar o credor –concerta\u00e7\u00e3o do devedor e do adquirente para atentar contra o direito daquele-, se bem que se n\u00e3o baste tamb\u00e9m com o simples conhecimento da prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Necess\u00e1rio –mas tamb\u00e9m suficiente-, \u00e9 que o devedor e o adquirente tenham a consci\u00eancia do preju\u00edzo que o acto causa ao credor, estado psicol\u00f3gico esse que se basta com a mera representa\u00e7\u00e3o da possibilidade da produ\u00e7\u00e3o do resultado danoso em consequ\u00eancia da conduta, que o mesmo \u00e9 dizer, neglig\u00eancia consciente.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    O momento em que se deve aferir da m\u00e1-f\u00e9 dos intervenientes \u00e9 o da celebra\u00e7\u00e3o do acto impugnado, ou seja, aquele mediante o qual se efectivou a aliena\u00e7\u00e3o do bem ou a transmiss\u00e3o do direito determinantes da impossibilidade de o credor obter a execu\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito.<\/div>\n<\/li>\n
  11. \n
    Sendo um desses intervenientes uma sociedade, basta a consci\u00eancia ou no\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que o acto causa ao credor por parte de um qualquer dos seus gerentes –“conhecimento por um dos gerentes reputa-se conhecimento pela sociedade”-, e isso independentemente da previs\u00e3o do pacto social, ainda que no sentido da interven\u00e7\u00e3o de dois (ou mais) gerentes em ordem \u00e0 v\u00e1lida vincula\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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