{"id":25924,"date":"2013-04-23T13:28:59","date_gmt":"2013-04-23T13:28:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/04\/23\/ap330096tbmld-ac1\/"},"modified":"2013-04-23T13:28:59","modified_gmt":"2013-04-23T13:28:59","slug":"ap330096tbmld-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap330096tbmld-ac1\/","title":{"rendered":"Legitimidade. Compra e venda. Incumprimento. Cumprimento defeituoso. Caducidade"},"content":{"rendered":"
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LEGITIMIDADE. COMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. CADUCIDADE <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>330\/09.6TBMLD-A.C1
Relator:<\/strong> JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-04-2013
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST. C\u00cdVEL DE ANADIA.
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTº 874º DO C. CIVIL; Nº 4 DO ARTº 5º DO DEC.- LEI 67\/2003, DE 08\/04; ARTº 5º, Nº 1, DA DIRECTIVA 1999\/44\/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO DE 1999. DEC. LEI N.º 84\/2008, DE 21 DE MAIO,
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No tocante \u00e0 legitimidade, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o prop\u00f3sito de dar preval\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito relativamente \u00e0 decis\u00e3o de pura forma, circunscrevendo as situa\u00e7\u00f5es de ilegitimidade \u00e0queles casos em que da pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de facto controvertida, cuja exist\u00eancia tem de pressupor, se exclui a individualiza\u00e7\u00e3o por parte de alguns dos sujeitos presentes na causa – \u00e9 de toda a conveni\u00eancia n\u00e3o confundir legitimidade para pedir ou requerer ou para contradizer, com a proced\u00eancia ou m\u00e9rito do pedido ou do requerimento.<\/li>\n
  2. H\u00e1 que ponderar, do conjunto da pretens\u00e3o deduzida – pedido e causa de pedir – se o autor apresenta o demandado ou requerido como titular da posi\u00e7\u00e3o controvertida ou se, tudo somado, ele n\u00e3o alega, sequer, uma posi\u00e7\u00e3o consistente.<\/li>\n
  3. Nos casos de incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor s\u00f3 pode\/deve demandar o credor\/financiador se, al\u00e9m dessa circunst\u00e2ncia, se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: a conclus\u00e3o de um contrato de cr\u00e9dito com pessoa diversa do vendedor; a exist\u00eancia de uma unidade econ\u00f3mica qualificada, que tenha subjacente um acordo de coopera\u00e7\u00e3o, pr\u00e9vio e exclusivo, entre o credor e o vendedor; a concess\u00e3o do cr\u00e9dito no \u00e2mbito desse acordo de colabora\u00e7\u00e3o; e a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o pelo consumidor, junto do vendedor, da satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/li>\n
  4. O princ\u00edpio do primado do Direito da Uni\u00e3o Europeia sobre o Direito Nacional imp\u00f5e que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº 5º do Dec.- Lei 67\/2003, na venda de coisas defeituosas, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel porque contraria o disposto no artº 5º, nº 1, da Directiva 1999\/44\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 – que consagrou normas e princ\u00edpios com vista \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros, relativos \u00e0 “venda de bens de consumo (“qualquer bem m\u00f3vel corp\u00f3reo”) e das garantias a ela relativas” , visando-se obter um n\u00edvel mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade n\u00e3o pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido a um ano em se tratando de bens em segunda m\u00e3o, desde que haja acordo nesse sentido e ele conste das cl\u00e1usulas contratuais, nos termos do segundo par\u00e1grafo do nº 1 do artº 7º.<\/li>\n
  5. Tamb\u00e9m temos por indiscut\u00edvel que o quadro legal especial em que nos movemos, de defesa dos consumidores, \u00e9 assumidamente proteccionista e transnacional – mercado \u00fanico europeu -, da\u00ed que tenhamos por aplic\u00e1vel a nova redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Dec. Lei n.º 84\/2008, de 21 de Maio e, assim, o prazo de caducidade mais dilatado, a contratos celebrados anteriormente \u00e0 sua entrada em vigor.\n

     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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