{"id":25906,"date":"2012-07-12T13:54:21","date_gmt":"2012-07-12T13:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/07\/12\/ap1931060tbpblc1\/"},"modified":"2012-07-12T13:54:21","modified_gmt":"2012-07-12T13:54:21","slug":"ap1931060tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1931060tbpblc1\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Inconstitucionalidade. Caducidade do direito. Ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade"},"content":{"rendered":"
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INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CADUCIDADE DO DIREITO. AC\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1931\/06.0TBPBL.C1
Relator:<\/strong> JAIME CARLOS FERREIRA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-07-2012
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 2º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTº 3º DA LEI Nº 14\/2009, DE 01\/04; AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 23\/2006, DE 10\/01.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Em consequ\u00eancia do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23\/2006, de 10\/01, publicado no D.R. nº 28, S\u00e9rie I-A, de 08\/02\/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º do C. Civil, na medida em que prev\u00ea, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artºs 16º, nº 1, 36º, nº 1, e 18º, nº 2, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, qualquer pessoa passou a poder exercitar a todo o tempo, durante toda a sua vida, o direito a ver judicialmente reconhecida a sua paternidade, desde que essa ac\u00e7\u00e3o tenha sido instaurada at\u00e9 \u00e0 data de entrada em vigor da Lei nº 14\/2009, de 01\/04.<\/li>\n
  2.  Deve entender-se como inconstitucional a norma constante do artº 3º da Lei nº 14\/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes \u00e0 data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redac\u00e7\u00e3o do artº 1817º, nº 1 do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do artigo 1873º do mesmo C\u00f3digo.<\/li>\n
  3. Apesar da entrada em vigor da citada Lei nº 14\/2009, de 01\/04, na pend\u00eancia de uma ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, alterando (essa Lei) a redac\u00e7\u00e3o do artº 1817º do C. Civil (em cujo nº 1 se passou a dispor que “a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade s\u00f3 pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores \u00e0 sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o”- dispositivo aplic\u00e1vel \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, por for\u00e7a do artº 1873º C. Civil.) e com dispositivo (artº 3º) a mandar aplic\u00e1-la \u00e0s ac\u00e7\u00f5es ent\u00e3o pendentes (seu artº 3º), deve pelo menos entender-se que o citado artº 3º da Lei nº 14\/2009 \u00e9 materialmente inconstitucional.<\/li>\n
  4. A posterior aplica\u00e7\u00e3o retroactiva \u00e0s ac\u00e7\u00f5es intentadas no pressuposto do prazo de caducidade constante da redac\u00e7\u00e3o introduzida no artigo 1817º do CC, operada pela Lei nº 14\/2009 e decorrente do artigo 3º desta (determinando a aplica\u00e7\u00e3o da nova redac\u00e7\u00e3o aos processos pendentes \u00e0 data da entrada em vigor do Diploma) ofende ostensivamente as expectativas fundadamente criadas ao abrigo do entendimento do Ac. Tribunal Constitucional nº 23\/2006.<\/li>\n
  5. Tendo ficado provado que o R\u00e9u frequentou a casa da m\u00e3e do aqui autor antes do nascimento deste e que tiveram rela\u00e7\u00f5es sexuais entre ambos, com c\u00f3pula completa, no per\u00edodo dito de legal concep\u00e7\u00e3o do autor, em consequ\u00eancia do que veio a nascer o aqui autor, presume-se a paternidade do R\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao Autor, nos termos do artº 1871º, al. e) do C. Civil (na sua redac\u00e7\u00e3o decorrente da Lei nº 21\/98, de 12\/05), disposi\u00e7\u00e3o segundo a qual “a paternidade se presume quando se prove que o pretenso pai teve rela\u00e7\u00f5es sexuais com a m\u00e3e durante o per\u00edodo legal de concep\u00e7\u00e3o”, presun\u00e7\u00e3o esta que apenas se considera ilidida quando existam d\u00favidas s\u00e9rias sobre a paternidade do investigado (nº 2 do citado artº 1871º), o que n\u00e3o \u00e9 manifestamente o caso.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CADUCIDADE DO DIREITO. AC\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE   APELA\u00c7\u00c3O Nº 1931\/06.0TBPBL.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA  Data<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25906"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25906"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25906\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}