{"id":25904,"date":"2010-01-19T00:00:00","date_gmt":"2010-01-19T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/19\/ap495043tbobrc1\/"},"modified":"2010-01-19T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-19T00:00:00","slug":"ap495043tbobrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap495043tbobrc1\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Caducidade"},"content":{"rendered":"
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INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE. CADUCIDADE. RECURSO DE FACTO. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPECIFICADA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 495\/04.3TBOBR.C1
Relator:<\/strong> CARLOS GIL
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 19-01-2010
Tribunal:<\/strong> OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.690-A, 712 CPC 1816, 1817,1871 CC, LEI Nº 14\/2009 DE 1\/4
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    O \u00f3nus imposto ao recorrente que impugna a mat\u00e9ria de facto, no que tange a indica\u00e7\u00e3o dos meios de prova que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da tomada, teve em vista essencialmente a situa\u00e7\u00e3o em que a pretens\u00e3o do recorrente se funda na exist\u00eancia de provas que conduzem a um resultado probat\u00f3rio diferente daquele que foi acolhido na decis\u00e3o, ou seja, nos casos em que o recorrente sustenta a exist\u00eancia de prova do contr\u00e1rio ou de contraprova daquela que na decis\u00e3o foi relevada.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Nas situa\u00e7\u00f5es em que o erro de julgamento da mat\u00e9ria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decis\u00e3o do ponto de facto impugnado, por n\u00e3o conduzir a tal resultado probat\u00f3rio ou em que \u00e9 alegada falta de credibilidade de um meio de prova, o \u00f3nus de indica\u00e7\u00e3o das provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa tem de ser adequadamente entendido.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Assim, na primeira situa\u00e7\u00e3o enunciada o recorrente observar\u00e1 suficientemente o \u00f3nus processual previsto na al\u00ednea b), do nº 1, do artigo 690º-A, do C\u00f3digo de Processo Civil, indicando o depoimento que afirma por si s\u00f3 insuficiente para conduzir ao resultado probat\u00f3rio que impugna, tal como quando estiver em causa a credibilidade de um certo meio de prova pessoal bastar\u00e1 a remiss\u00e3o para os segmentos do meio de prova em causa que contenham a sua raz\u00e3o de ci\u00eancia e a sua an\u00e1lise cr\u00edtica ou, nos casos em que n\u00e3o seja indicada raz\u00e3o de ci\u00eancia, a mera refer\u00eancia \u00e0 aus\u00eancia dessa indica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Porque o recurso da mat\u00e9ria de facto \u00e9 um verdadeiro recurso e, como tal, para que proceda, importa que se possa concluir, com seguran\u00e7a, pela verifica\u00e7\u00e3o de um erro de julgamento de facto, n\u00e3o bastar\u00e1 ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o adquirir uma convic\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria divergente da que foi adquirida em primeira inst\u00e2ncia para que seja alterada a decis\u00e3o de facto da primeira inst\u00e2ncia, sendo necess\u00e1rio para tanto que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de afirmar a exist\u00eancia de um erro de aprecia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o da prova por parte do tribunal de primeira inst\u00e2ncia.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    A posse de estado, como resulta das previs\u00f5es dos artigos 1816º, nº 2, al\u00ednea a) e 1871º, nº 1, al\u00ednea a), ambos do C\u00f3digo Civil, decomp\u00f5e-se em tr\u00eas elementos distintos – o nome, o tratamento e a fama. Existe nome quando o filho chama o pretenso pai como pai e este, por sua vez, chama ao investigante filho. O tratamento consiste no comportamento do pretenso pai que, visto exteriormente, cria uma apar\u00eancia reveladora de la\u00e7os de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica. A fama \u00e9 a reputa\u00e7\u00e3o de que goza o investigante, junto da generalidade das pessoas que o conhecem ou que sabem da sua exist\u00eancia, de que o seu pai \u00e9 o investigado.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    N\u00e3o \u00e9 suficiente para integrar a posse de estado, a prova de que o pretenso pai era conhecido pela alcunha de “cigano” e a autora era alcunhada de “ciganucha” pelas pessoas da localidade, a circunst\u00e2ncia do pai do investigado oferecer \u00e0 autora dinheiro para o casamento e o facto de, perto da sua morte, o investigado dizer a uma testemunha que era o pai da autora.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    O Ac do TC nº 23\/2006 de 10\/1 ( DR 1ª S\u00e9rie-A de 8\/2) declarou “ a inconstitucionalidade , com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do nº1 do artigo 1817 do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do artigo 1873 do mesmo C\u00f3digo, na medida em que prev\u00ea para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral do nº 1, do artigo 1817º, do C\u00f3digo Civil, retroage os seus efeitos at\u00e9 ao in\u00edcio da vig\u00eancia da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente em termos de permitir a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade a todo o tempo.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    A Lei nº 14\/2009 de 1 Abril alterou o nº1 do art.1817 do C\u00f3digo Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores \u00e0 maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade, aplic\u00e1vel \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ( art.1873 CC ). A lei, que entrou em vigor em 2 de Abril de 2009, aplica-se aos processo pendentes, por for\u00e7a do seu art.3º ( “ A presente lei aplica-se aos processos pendentes \u00e0 data da sua entrada em vigor”).<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    O art.3º da Lei nº 14\/2009 de 1 de Abril que determina a aplica\u00e7\u00e3o aos processos pendentes do prazo de caducidade de dez anos ( nº1 do art.1817 CC), n\u00e3o \u00e9 materialmente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da confian\u00e7a e da igualdade, quando a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta em 14\/5\/2004, antes da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral pelo ac. do TC nº 23\/2006 de 10\/1.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    \u00c9 que, nessa data, a autora n\u00e3o tinha qualquer raz\u00e3o plaus\u00edvel para confiar na insusceptibilidade da caducidade da ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e a diversidade de regimes jur\u00eddicos que resulta para os cidad\u00e3os que instauraram ac\u00e7\u00e3o antes e depois da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral pelo ac. do TC nº 23\/2006, deriva dos regimes jur\u00eddicos distintos que esses mesmos cidad\u00e3os tiveram em vista no momento da propositura da ac\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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