{"id":25900,"date":"2011-01-11T15:03:16","date_gmt":"2011-01-11T15:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/01\/11\/ap146087tbsatc1\/"},"modified":"2011-01-11T15:03:16","modified_gmt":"2011-01-11T15:03:16","slug":"ap146087tbsatc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap146087tbsatc1\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o da paternidade. Prazo de caducidade"},"content":{"rendered":"
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INVESTIGA\u00c7\u00c3O DA PATERNIDADE. PRAZO DE CADUCIDADE
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 146\/08.7TBSAT.C1
Relator: <\/strong>TELES PEREIRA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-01-2011
Tribunal: <\/strong>S\u00c1T\u00c3O
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTº 1817º, Nº 1, DO C. CIVIL
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, decorrente do Ac\u00f3rd\u00e3o nº 23\/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o espec\u00edfico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, ent\u00e3o, nessa mesma norma.<\/li>\n
  2. Este pronunciamento do Tribunal Constitucional n\u00e3o incidiu, assumidamente, sobre a quest\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a prazos de caducidade desse tipo de ac\u00e7\u00f5es, no que ultrapassasse esses dois anos.<\/li>\n
  3. Face a esta declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, que teve como efeito directo a elimina\u00e7\u00e3o da nossa ordem jur\u00eddica da norma contendo esse concreto prazo de dois anos, prefigura-se como alternativa ao efeito repristinat\u00f3rio do direito anterior, face \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o desse direito, a possibilidade do subsequente int\u00e9rprete suprir a falta de um prazo, criando, ele pr\u00f3prio, dentro do esp\u00edrito do sistema, nos termos previstos no artigo 10º, nº 3, do CC, uma “norma” visando o caso concreto, contendo um (outro) prazo de caducidade deste tipo de ac\u00e7\u00f5es que seja superior aos dois anos subsequentes \u00e0 maioridade do investigante, enquanto \u00fanico prazo efectivamente afastado pelo Tribunal Constitucional.<\/li>\n
  4. A subsequente fixa\u00e7\u00e3o pelo legislador, atrav\u00e9s da nova redac\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 1817º, nº 1, do CC pela Lei nº 14\/2009, de 1 de Abril, de um prazo geral de dez anos, contados da maioridade do investigante, referido \u00e0 caducidade das ac\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, pretendeu suprir a falta de um prazo decorrente da mencionada declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral.<\/li>\n
  5. Tal (novo) prazo continua, todavia, por ainda se afigurar curto, a n\u00e3o expressar, do ponto de vista dos valores constitucionais envolvidos, um adequado ponto de equil\u00edbrio entre a profunda densidade axiol\u00f3gica do direito \u00e0 identidade pessoal, traduzido no direito de investigar a respectiva paternidade, e o valor da seguran\u00e7a jur\u00eddica representado pela necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o a longo prazo das rela\u00e7\u00f5es familiares no seu elemento patrimonial, valor este referenciado \u00e0 exist\u00eancia de um prazo geral de caducidade das ac\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, que actue por sobreposi\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0s contagens dos prazos previstos nos artigos 2059º, nº 1 e 2075º, nº 2 do CC.<\/li>\n
  6. Tal prazo de dez anos – rectius, a actual redac\u00e7\u00e3o do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicada \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, contendo esse prazo – viola, assim, o disposto nos artigos 26º, nº 1 e 18º, nº 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, originando uma recusa de aplica\u00e7\u00e3o dessa norma, por inconstitucionalidade material, nos termos do artigo 204º da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. Face \u00e0 recusa da norma contendo o mencionado prazo de dez anos, dando seguimento ao crit\u00e9rio de supress\u00e3o da falta de um prazo enunciado no ponto III deste sum\u00e1rio, a fixa\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete de um prazo alargado de vinte anos contados da maioridade do investigante, tomando por refer\u00eancia o prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o (artigo 309º do CC), representa um justificado ponto de equil\u00edbrio entre os valores conflituantes indicados no ponto V do presente sum\u00e1rio.\n

    Consultar texto integral<\/a> <\/p>\n

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