{"id":25881,"date":"2009-03-10T00:00:00","date_gmt":"2009-03-10T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/03\/10\/ap4692000c1\/"},"modified":"2009-03-10T00:00:00","modified_gmt":"2009-03-10T00:00:00","slug":"ap4692000c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap4692000c1\/","title":{"rendered":"Interdi\u00e7\u00e3o. Incapacidade acidental"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

INTERDI\u00c7\u00c3O. INCAPACIDADE ACIDENTAL
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 469\/2000.C1
Relator<\/strong>: DR. JAIME FERREIRA 
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 10-03-2009
Tribunal<\/strong>: \u00c1GUEDA – 2ºJU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTºS 138º, 148º, 150º, 153º E 257º DO C.CIV.
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Um dos casos de incapacidade negocial do exerc\u00edcio \u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o, instituto que tem por escopo a protec\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interdito, enquanto maior que, por anomalia ps\u00edquica (o que abrange defici\u00eancias do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, \u00e0 inaptid\u00e3o para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No que \u00e0s primeiras concerne, cabem n\u00e3o apenas um descalabro demencial propriamente dito, isto \u00e9, uma psicose adquirida, como igualmente a psicose cong\u00e9nita, ou seja, os chamados estados oligofr\u00e9nicos (cretinismo, idiotia, imbecilidade), em que a pessoa nunca chegou a atingir o desenvolvimento normal.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Caso a anomalia ps\u00edquica se traduza numa simples fraqueza de esp\u00edrito do incapaz, ent\u00e3o estaremos perante uma eventual situa\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o do incapaz.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Como tal, e na medida em que seja decretada, apenas abrange os actos de disposi\u00e7\u00e3o entre vivos e aqueles que forem especificados na senten\u00e7a, consideradas as circunst\u00e2ncias concretas do caso (art. 153º do C\u00f3digo Civil), podendo mesmo ser retirada a administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bens e entregue a um curador (art. 154º do mesmo diploma legal).<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    No que concerne o valor dos actos praticados pelo interdito, importa distinguir tr\u00eas momentos essenciais: se posteriores ao registo da senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o definitiva (art. 1920º-B do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel ex vi do art. 147º do mesmo diploma legal, al. g) do n.º 1 do art. 69º e art. 78º do C\u00f3digo de Registo Civil), estamos perante actos anul\u00e1veis, v\u00edcio invoc\u00e1vel nos termos do art. 125º, aplic\u00e1vel ex vi art. 138º do C\u00f3digo Civil (art. 148º do C\u00f3digo Civil); se praticados na pend\u00eancia do processo de interdi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, entre a publica\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios previstos no art. 945º do C\u00f3digo de Processo Civil e o registo da senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o definitiva, ser\u00e3o anul\u00e1veis se considerados prejudiciais numa aprecia\u00e7\u00e3o reportada ao momento da pr\u00e1tica do acto (art. 149º do C\u00f3digo Civil e nº 2 do art. 956º do C\u00f3digo de Processo Civil); j\u00e1 os actos praticados antes da publicidade da ac\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que atender ao disposto relativamente \u00e0 incapacidade acidental (art. 150º do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do C\u00f3digo Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da pr\u00e1tica do actos, haja uma incapacidade de entender o sentido da declara\u00e7\u00e3o negocial ou falte o livre exerc\u00edcio da vontade; e que a incapacidade natural existente seja not\u00f3ria ou conhecida do declarat\u00e1rio (pass\u00edvel de apreens\u00e3o por uma pessoa m\u00e9dia, colocada na posi\u00e7\u00e3o do declarat\u00e1rio), assim se tutelando a boa-f\u00e9 deste \u00faltimo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Estando assente que o A… foi declarado interdito por senten\u00e7a datada de 31.01.2000, e que o neg\u00f3cio de compra e venda em causa nos autos foi celebrado em 25.09.1996, portanto muito antes da publicita\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o (que remonta a 1998), ao caso \u00e9 aplic\u00e1vel o regime da incapacidade acidental (arts. 257º e 150º do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Sendo assim, o que importa saber \u00e9 se o referido A…, \u00e0 data da outorga da escritura de compra e venda em discuss\u00e3o, se encontrava ou n\u00e3o incapacitado de entender o sentido da declara\u00e7\u00e3o negocial que por si foi proferida (a venda de um im\u00f3vel pr\u00f3prio, pelo pre\u00e7o dito acordado e como por ele j\u00e1 recebido) e se tal incapacidade era not\u00f3ria ou conhecida do declarat\u00e1rio (o comprador), devendo entender-se como incapacidade not\u00f3ria aquela que uma pessoa de normal dilig\u00eancia poderia logo notar.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    A anulabilidade (dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos levados a cabo pelos interditos anteriormente \u00e0 publicidade da ac\u00e7\u00e3o) tem, como condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes, os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declara\u00e7\u00e3o negocial ou falte o livre exerc\u00edcio da vontade; 2) que a incapacidade natural existente seja not\u00f3ria ou conhecida do declarat\u00e1rio (contraparte nos contratos, destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios unilaterais recept\u00edcios, destinat\u00e1rio dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios unilaterais n\u00e3o recept\u00edcios).<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    O nº 2 do artº 257º esclarece que not\u00f3rio \u00e9 um facto que uma pessoa de normal dilig\u00eancia teria podido notar… Para a anulabilidade destes actos n\u00e3o basta a prova da incapacidade natural, exige-se igualmente, para tutela da boa f\u00e9 do declarat\u00e1rio e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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