{"id":25862,"date":"2012-11-30T14:46:36","date_gmt":"2012-11-30T14:46:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/11\/30\/ap444064tbcnt-qc1\/"},"modified":"2012-11-30T14:46:36","modified_gmt":"2012-11-30T14:46:36","slug":"ap444064tbcnt-qc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap444064tbcnt-qc1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Plano de insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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INSOLV\u00caNCIA. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. GRADUA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. SUBORDINA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. PLANO DE INSOLV\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>444\/06.4TBCNT-Q.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-11-2012
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE CANTANHEDE – 1º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 1º, 47º, 48º, 77º, 128º, 149º, 173º, 177º, 197º, 212º E 217º DO CIRE.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. O processo de insolv\u00eancia \u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o universal, tanto porque nela interv\u00eam todos os credores do insolvente, como porque nele \u00e9 atingido, em princ\u00edpio, todo o patrim\u00f3nio deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53\/2004, de 18 de Mar\u00e7o).<\/li>\n
  2. Como o devedor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, quer dizer, impossibilitado de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es vencidas, todos os credores, podem reclamar os seus cr\u00e9ditos e todo o patrim\u00f3nio do devedor responde pelas suas d\u00edvidas (artº 3 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  3. No processo de insolv\u00eancia podem apresentar-se todos os credores do insolvente, ainda que n\u00e3o possuam qualquer t\u00edtulo executivo, porque todos eles podem concorrer ao pagamento rateado do seu cr\u00e9dito, atrav\u00e9s do produto apurado na venda de todos os bens arrolados para a massa insolvente.<\/li>\n
  4. O processo de insolv\u00eancia baseia-se na impossibilidade de o devedor saldar todas as suas d\u00edvidas e, portanto, orienta-se por um princ\u00edpio de distribui\u00e7\u00e3o de perdas entre os credores.<\/li>\n
  5. Os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia separam-se em tr\u00eas classes: os cr\u00e9ditos garantidos e privilegiados – que s\u00e3o os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privil\u00e9gios credit\u00f3rios especiais, e de privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os cr\u00e9ditos subordinados; e os cr\u00e9ditos comuns, que s\u00e3o nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE).<\/li>\n
  6. Os cr\u00e9ditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um n\u00edtido tratamento de desfavor, de que o exemplo mais acabado \u00e9 a circunst\u00e2ncia de, independentemente da sua fonte, serem graduados e, portanto, satisfeitos, depois de todos os restantes cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  7. Outro ponto \u00e9 que \u00e9 vis\u00edvel o tratamento de desfavor dos cr\u00e9ditos subordinados e diz respeito ao direito de voto: os cr\u00e9ditos subordinados n\u00e3o conferem direito de voto, excepto se a delibera\u00e7\u00e3o tiver por objecto a aprova\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia (artº 77 nº 3 do CIRE).<\/li>\n
  8. A solu\u00e7\u00e3o compreende-se em vista do dr\u00e1stico efeito que, na aus\u00eancia de estatui\u00e7\u00e3o expressa constante do plano de insolv\u00eancia, decorre para os cr\u00e9ditos subordinados da sua aprova\u00e7\u00e3o: o perd\u00e3o total dos cr\u00e9ditos dessa classe (artº 197 b) do CIRE).<\/li>\n
  9. Na insolv\u00eancia, os cr\u00e9ditos s\u00e3o satisfeitos de harmonia com o princ\u00edpio da satisfa\u00e7\u00e3o integral sucessiva, i.e., segundo a ordem da sua gradua\u00e7\u00e3o, regra de decorre esta consequ\u00eancia: um cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser pago depois de o cr\u00e9dito anteriormente graduado se encontrar totalmente solvido (artº 173 do CIRE e 604 nº 1, 1ª parte, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. A proposta de plano de insolv\u00eancia considera-se aprovada se na assembleia, convocada com essa finalidade, estiverem presentes credores cujos cr\u00e9ditos constituam, ao menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos com direito de voto, e obtiver mais de dois ter\u00e7os dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es (artº 212 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  11. Este regime inculca que o plano de insolv\u00eancia \u00e9 um verdadeiro neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e mesmo uma transac\u00e7\u00e3o e, portanto, um verdadeiro contrato, nada impedindo, portanto, que inclua um ou mais terceiros – como no caso em que um terceiro assume uma obriga\u00e7\u00e3o perante uma das partes – ou que os credores concluam atrav\u00e9s dele um contrato a favor de terceiro (artº 443 nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  12. Todavia, para que produza os efeitos jur\u00eddicos para que se mostra ordenado, o plano deve ser objecto de homologa\u00e7\u00e3o judicial: embora a senten\u00e7a homologat\u00f3ria limite o seu controlo \u00e0 legalidade do plano – e n\u00e3o, note-se, ao seu m\u00e9rito – aquele acto decis\u00f3rio do tribunal constitui uma verdadeira condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do plano (artº 217 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  13. A assembleia de credores re\u00fane e delibera sobre a aprova\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia antes do proferimento e do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, portanto, antes de decididas as impugna\u00e7\u00f5es deduzidas contra a rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos, com fundamento na inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos, na incorrec\u00e7\u00e3o dos respectivos valores os cr\u00e9ditos reconhecidos ou da sua qualifica\u00e7\u00e3o: tanto basta para que se tomem certas precau\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  14. O encerramento do processo de insolv\u00eancia implica, entre outras coisas, a extin\u00e7\u00e3o do processo de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pendentes em que n\u00e3o tenha sido proferida a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o correspondente (artº 233 nº 2 b) do CIRE).<\/li>\n
  15. Decorre deste regime que, enquanto n\u00e3o transitar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do plano de insolv\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 lugar, por esse fundamento, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de encerramento do processo de insolv\u00eancia, nem qualquer raz\u00e3o que obste \u00e0 decis\u00e3o do processo de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.\n

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    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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