{"id":25823,"date":"2013-01-17T11:33:58","date_gmt":"2013-01-17T11:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/01\/17\/ap1567100tbvis-cc1\/"},"modified":"2013-01-17T11:33:58","modified_gmt":"2013-01-17T11:33:58","slug":"ap1567100tbvis-cc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1567100tbvis-cc1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Incidente de qualifica\u00e7\u00e3o. Meios de prova. Decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Presun\u00e7\u00e3o judicial. Culpa. Presun\u00e7\u00f5es legais. Custas"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

INSOLV\u00caNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O. MEIOS DE PROVA. DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. PRESUN\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CULPA. PRESUN\u00c7\u00d5ES LEGAIS. CUSTAS  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1567\/10.0TBVIS-C.C1
Relator:<\/strong> MOREIRA DO CARMO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>05-12-2012
Tribunal:<\/strong> VISEU 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.25, 134, 186, 188, 189, 303, 304 CIRE, 349, 351 CC, 512, 668, 712 CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Por for\u00e7a da remiss\u00e3o do art. 188º, nº 7, do CIRE (redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 16\/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual pr\u00f3prio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de grava\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final pelo oponente ao incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia \u00e9 o da apresenta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em momento posterior, visto que a lei afastou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 512º, nº 1, do CPC, em tal incidente, como decorre do art. 136º, nº 3, ex vi do citado art. 188º, nº 7, do CIRE;<\/li>\n
  2. A eventual falta de motiva\u00e7\u00e3o da resposta a determinado ponto factual \u00e9 suscept\u00edvel de gerar v\u00edcio da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, mas n\u00e3o qualquer v\u00edcio da senten\u00e7a, designadamente da referida na b), do nº 1, do art. 668º do CPC – omiss\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o – que respeita \u00e0 estrutura da mesma;<\/li>\n
  3. A Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode alterar a resposta a certo ponto da mat\u00e9ria de facto, nos termos do art. 712º, nº 1, a), do CPC, se n\u00e3o tiver sido transcrito o depoimento das testemunhas ou se n\u00e3o tiver havido grava\u00e7\u00e3o da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convic\u00e7\u00e3o nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre aprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, n\u00e3o reduzida a escrito nem gravada, e o juiz tiver fundamentado a sua convic\u00e7\u00e3o da resposta a certo ponto da mat\u00e9ria de facto nos depoimentos prestados oralmente, n\u00e3o pode a mesma ser alterada, ao abrigo do art. 712º, nº 1, b), do CPC, se os documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugna\u00e7\u00e3o factual n\u00e3o conseguirem impor decis\u00e3o diversa, por destitu\u00eddos de for\u00e7a probat\u00f3ria material plena;<\/li>\n
  5. As presun\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o (nos termos do art. 349º do CC) ila\u00e7\u00f5es que o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, constituindo um mecanismo valorativo de outros meios de prova e que (com a condicionante legal constante do art. 351º do CC) podem servir para suprir lacunas de conhecimento ou de informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. Assentando as mesmas no racioc\u00ednio de quem julga, e inspirando-se nas m\u00e1ximas da experi\u00eancia, nos ju\u00edzos correntes de probabilidade nos princ\u00edpios da l\u00f3gica ou nos pr\u00f3prios dados da intui\u00e7\u00e3o humana, pode o julgador de facto fazer uso de tais presun\u00e7\u00f5es para firmar determinada factualidade;<\/li>\n
  7. Para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situa\u00e7\u00f5es concretas em que a insolv\u00eancia h\u00e1-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presun\u00e7\u00e3o iuris et de iure, quer da exist\u00eancia de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a cria\u00e7\u00e3o ou agravamento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia;<\/li>\n
  8. Ao inv\u00e9s, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas uma presun\u00e7\u00e3o de culpa grave, presun\u00e7\u00e3o juris tantum que pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio, pelo que, mesmo que tal presun\u00e7\u00e3o se verifique, se exige ainda, para a qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa, que se demonstre que tenha sido a actua\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o do devedor a causar ou agravar tal situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, nos termos do nº 1 do citado art. 186º;<\/li>\n
  9. As consequ\u00eancias legais advindas da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa s\u00e3o as previstas no art. 189º, nº 2, do CIRE, e s\u00e3o taxativas e de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/li>\n
  10. Da articula\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas do art. 304º do CIRE, que disp\u00f5e que as custas do processo de insolv\u00eancia s\u00e3o encargo da massa insolvente se a insolv\u00eancia tiver sido decretada por decis\u00e3o transitada em julgado, e do art. 303º do mesmo diploma, que esclarece, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, o que abrange o processo de insolv\u00eancia, concretizando que \u00e9 o processo principal mais, entre outros, o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, resulta que as custas de tal incidente continuam a caber, em regra, \u00e0 massa insolvente, n\u00e3o se justificando, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da regra da causalidade, estabelecida no art. 446º do CPC para a generalidade das situa\u00e7\u00f5es processuais.\n

     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    INSOLV\u00caNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O. MEIOS DE PROVA. DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. PRESUN\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CULPA. PRESUN\u00c7\u00d5ES LEGAIS. CUSTAS   APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25823"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25823"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25823\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}